materia nº 10/2006

PROJETO DE LEI Nº 10/2006 
Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas 
habitacionais do município para os portadores de 
deficiências, com necessidades especiais, ou para 
famílias que os possuam, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artido 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os programas habitacionais do Município, existentes ou que venham a ser 
criados, executados direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal de Unaí, como casas, 
apartamentos, kittinets, lotes urbanizados, deverão destinar 5% (cinco por cento) do total dos 
imóveis compromissados à venda à pessoas portadoras de deficiência, com necessidades especiais, 
ou à famílias que as possua em seu seio. 
Parágrafo único. Na hipótese do percentual citado no caput deste artigo resultar em 
número fracionado será considerado o número inteiro imediatamente posterior. 
Art. 2º Para fazer jus ao direito garantido no artigo 1º, os portadores de necessidades 
especiais deverão coabitar o imóvel compromissado à venda, devendo este requisito constar 
expressamente dos respectivos instrumentos de compra e venda, bem como as penalidades aplicáveis 
no caso de descumprimento da obrigação. 
Art. 3º A comprovação do estado de necessidade especial far-se-á por documento 
médico, devendo a deficiência ser grave e irreversível, de maneira a impossibilitar, dificultar ou 
diminuir a capacidade de trabalho do portador ou criar-lhe dependência de seus familiares, exigindo 
cuidados especiais. 
Art. 4º Caso o número de pessoas selecionadas, com direito à reserva de que trata o 
artigo 1º, não atinja o percentual de 5% (cinco por cento), os imóveis remanescentes poderão ser 
compromissados à venda com outros pretendentes, respeitados os critérios estabelecidos pela 
administração municipal. 
Art. 5º A reserva exclusiva de que trata esta lei não impede que as pessoas portadoras 
de necessidades especiais ou as famílias que as possuam em seu seio, participem diretamente da 
distribuição geral dos imóveis por ordem de inscrição, por sorteio ou qualquer outro critério 
legalmente estabelecido. 
Art. 6º Os portadores de necessidades especiais terão prioridade na escolha da 
localização dos imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Líder do PMN 
JUSTIFICAÇÃO 
A fianalidade precípua do presente Projeto de Lei é dar prioridade ao portador de 
necessidades especiais na aquisição de imóvel para moradia. O PL prevê uma reserva de 5% (cinco 
por cento) dos imóveis de programas habitacionais do município, executados direta ou inderetamente 
pela Prefeitura Municipal de Unaí. A proteção e dever de dar uma vida digna ao portador de 
necessidades especiais é dever de todos, especialmente do Poder Público, que tem a obrigação de 
traçar políticas em seu benefício. Ainda, consta do bojo do mencionado Projeto de Lei que caso o 
número de pessoas selecionadas não atinja o percentual de 5%, os imóveis remanescentes poderão ser 
compromissados à venda, obedecendo-se os critérios adotados pela municipalidade. Também, prevê os 
portadores de necessidades especiais terão prioridade na escolha da localização do imóvel. 
Face seu grande alcance social é que esperamos apoio dos nobres pares desta Casa de 
Leis para aprovação do presente projeto. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Líder do PMN