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materia nº 399/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 399 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EM EXAMES ABORATORIAIS, CLÍNICOS E IMAGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NO MUNICÍPIO.
native_id5310

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 143/GSC, de 15/4/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 398, 399 e 400/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 16/4/2014, sob o n.º 5905/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 14/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 399/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 26/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de viabilizar a contratação de serviços de terceiros em exames laboratoriais, clínicos e 
imagem para complementação dos serviços de saúde disponibilizada aos usuários do SUS (Sistema 
Único de Saúde) no município. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
viabilizar a contratação de serviços de terceiros em exames laboratoriais, clínicos e imagem para 
complementação dos serviços de saúde disponibilizada aos usuários do SUS (Sistema Único de 
Saúde) no município. 
Conforme o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação. No caso de nosso município os serviços de saúde hoje disponíveis e 
executados são insuficientes para a complementação de um determinado diagnóstico. 
É inevitável a contratação de serviços que venham a dar o suporte necessário aos 
profissionais neste diagnóstico. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR

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