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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, informações acerca da
conformidade dos alvarás expedidos pela Administração Pública em favor dos clubes, casas
noturnas, salões de festas e afins em relação às normas de segurança previstas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais
com sede no Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, informações
acerca da conformidade dos alvarás expedidos pela Administração Pública em favor dos clubes,
casas noturnas, salões de festas e afins em relação às normas de segurança previstas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e do Corpo de Bombeiros do Estado de
Minas Gerais com sede no Município.
O pedido se justifica em razão da tragédia em Santa Maria/RS que matou mais de
230 pessoas em um incêndio na Boate Kiss, chocando e sensibilizando pessoas do mundo inteiro.
Levantando assim questionamentos quanto ao funcionamento e às leis que regulam casas noturnas
de todo o Brasil. Tendo em vista a existência desses estabelecimentos comerciais em nossa cidade,
e querendo assim, evitar que o incidente se repita, é de fundamental importância a regulamentação e
a fiscalização dos referidos estabelecimentos.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
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