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materia nº 423/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 423 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, INFORMAÇÕES ACERCA DA CONFORMIDADE DOS ALVARÁS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FAVOR DOS CLUBES, CASAS NOTURNAS, SALÕES DE FESTAS E AFINS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA PREVISTAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT – E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO.
native_id5334

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-15 Solicitação de Informação — Ofício n.° 145/GSC, de 15/4/2014, encaminha cópia do Requerimento n.° 423/2014, que solicita informação, sendo protocolizado no dia 16/4/2014, sob o n.º 5907/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 14/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 423/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 26/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, informações acerca da 
conformidade dos alvarás expedidos pela Administração Pública em favor dos clubes, casas 
noturnas, salões de festas e afins em relação às normas de segurança previstas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais 
com sede no Município.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, informações 
acerca da conformidade dos alvarás expedidos pela Administração Pública em favor dos clubes, 
casas noturnas, salões de festas e afins em relação às normas de segurança previstas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e do Corpo de Bombeiros do Estado de 
Minas Gerais com sede no Município.
O pedido se justifica em razão da tragédia em Santa Maria/RS que matou mais de 
230 pessoas em um incêndio na Boate Kiss, chocando e sensibilizando pessoas do mundo inteiro. 
Levantando assim questionamentos quanto ao funcionamento e às leis que regulam casas noturnas 
de todo o Brasil. Tendo em vista a existência desses estabelecimentos comerciais em nossa cidade, 
e querendo assim, evitar que o incidente se repita, é de fundamental importância a regulamentação e 
a fiscalização dos referidos estabelecimentos.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB

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