| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 11/2014. |
| native_id | 5350 |
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MENSAGEM N.º 90, DE 31 DE MARÇO DE 2014. Encaminha Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei n.° 11/2014. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 11/2014, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de UnaíMG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que 2. A proposição sucedânea sob enfoque busca alterar substancialmente o texto original do Projeto de Lei 11/2014, uma vez que o seu escopo era – como ainda é – tão somente criar os cargos estritamente necessários à substituição de servidores contratados temporariamente. 3. Entretanto, o texto original contém impropriedades, porque o artigo 2º criou carreiras estruturadas em 3 (três) classes, o que pressupõe incremento na despesa de pessoal, em razão da perspectiva de desenvolvimento funcional. 4. Cabe enfatizar que os novos cargos criados serão, a princípio, isolados, não organizados em carreira, uma vez que o interesse primordial da Administração é apenas cumprir acordo judicial já homologado e ainda Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o escopo exclusivo de rescindir os contratos temporários hoje existentes e prover os cargos mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. 5. Noutro vértice, tendo em conta o que estabelece o artigo 11 da Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003, optamos por adotar uma outra técnica legislativa (tornando a lei mais concisa, clara e objetiva), consistente tão somente na criação dos cargos (com os quantitativos e, conforme o caso, seus vencimentos) e a determinação de sua incorporação aos anexos das Leis nºs 2.080/2003 e 2.186/2004, na esteira do que dispõem, respectivamente, os artigos 52 e 23 dos precitados Diplomas. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 90, de 31/3/2014) 6. O único anexo que entendemos pertinente acrescentar ao projeto diz respeito às atribuições e requisitos de provimento dos cargos que ainda não existiam no quadro permanente da Prefeitura Municipal. 7. Ao contrário do projeto original, não verificamos a necessidade de reproduzir no todo ou em parte os anexos das leis de carreira, seja porque as normas legislativas dispõem expressamente sobre a incorporação dos novos cargos no quadro permanente, seja porque isso poderá ser feito mediante simples atualização dos textos normativos, conforme preconiza o artigo 12-A da Lei Complementar n. 45/2001. 8. Feitas essas explanações, impende gizar que permanecem inalteradas as demais disposições lançadas na Mensagem n.º 83, de 24 de fevereiro de 2014, quanto aos motivos que ensejam a sua propositura. 9. Com essas ponderações, renovamos votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da matéria em foco. Unaí, 31 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito