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materia nº 90/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 90 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 11/2014.
native_id5350

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texto original #

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MENSAGEM N.º 90, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Substitutivo n.° 1 ao Projeto de 
Lei n.° 11/2014.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia 
Casa Legislativa o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 11/2014, que dispõe sobre a criação de 
cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí￾MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que 
2. A proposição sucedânea sob enfoque busca alterar substancialmente o texto original 
do Projeto de Lei 11/2014, uma vez que o seu escopo era – como ainda é – tão somente criar os 
cargos estritamente necessários à substituição de servidores contratados temporariamente.
3. Entretanto, o texto original contém impropriedades, porque o artigo 2º criou carreiras 
estruturadas em 3 (três) classes, o que pressupõe incremento na despesa de pessoal, em razão da 
perspectiva de desenvolvimento funcional.
4. Cabe enfatizar que os novos cargos criados serão, a princípio, isolados, não 
organizados em carreira, uma vez que o interesse primordial da Administração é apenas cumprir 
acordo judicial já homologado e ainda Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o escopo exclusivo de rescindir os contratos 
temporários hoje existentes e prover os cargos mediante a realização de concurso público de provas 
ou de provas e títulos. 
5. Noutro vértice, tendo em conta o que estabelece o artigo 11 da Lei Complementar nº 
45, de 30 de junho de 2003, optamos por adotar uma outra técnica legislativa (tornando a lei mais 
concisa, clara e objetiva), consistente tão somente na criação dos cargos (com os quantitativos e, 
conforme o caso, seus vencimentos) e a determinação de sua incorporação aos anexos das Leis nºs 
2.080/2003 e 2.186/2004, na esteira do que dispõem, respectivamente, os artigos 52 e 23 dos 
precitados Diplomas.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 90, de 31/3/2014)
6. O único anexo que entendemos pertinente acrescentar ao projeto diz respeito às 
atribuições e requisitos de provimento dos cargos que ainda não existiam no quadro permanente da 
Prefeitura Municipal. 
7. Ao contrário do projeto original, não verificamos a necessidade de reproduzir no 
todo ou em parte os anexos das leis de carreira, seja porque as normas legislativas dispõem 
expressamente sobre a incorporação dos novos cargos no quadro permanente, seja porque isso 
poderá ser feito mediante simples atualização dos textos normativos, conforme preconiza o artigo 
12-A da Lei Complementar n. 45/2001.
8. Feitas essas explanações, impende gizar que permanecem inalteradas as demais 
disposições lançadas na Mensagem n.º 83, de 24 de fevereiro de 2014, quanto aos motivos que 
ensejam a sua propositura. 
9. Com essas ponderações, renovamos votos de estima e consideração, extensivamente 
a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da matéria em foco.
Unaí, 31 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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