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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5384

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-02 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Lei n.º 14/2014, em primeiro turno, no dia 2/6/2014, por cinco votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção, duas ausências.
2014-04-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 57/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2014, aprovado em turno único, no dia 28/4/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-04-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 57/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2014, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 28/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-22 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Adilson da Saúde com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-04-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/4/2014 e recebida em 22/4/2014.
2014-04-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 50/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2014, aprovado em turno único, no dia 22/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 50/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 22/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-10 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-04-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/4/2014 e recebida em 10/4/2014.
2014-04-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 14/2014. Distribua-se às comissões competentes. unaí, 2/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N. º /2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização 
legislativa nos casos que especifica no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Serão precedidas de autorização legislativa, as autorizações para execução de 
projetos de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penais, destinados ao 
cumprimento de penas, que impliquem em aumento do número de vagas para acolhimento de 
infratores e aumento da população carcerária. 
 § 1° Entende-se por estabelecimento penal aqueles estabelecimentos que tem por 
finalidade alojar pessoas presas, quer provisórios, quer condenados ou, ainda, aqueles que estejam 
submetidos à medida de segurança, aí incluindo cadeias públicas, penitenciárias, colônias agrícolas, 
industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação criminológica e hospitais de 
custódia e tratamento psiquiátrico de infratores.
§ 2º Para efeitos desta Lei, equipara-se a estabelecimento penal os centros de 
aplicação de medidas socioeducativas ao menor infrator.
Art. 2° Independentemente de reforma e/ou ampliação, qualquer aumento no número 
de vagas deve ser precedida de autorização do legislativo, sob pena de cassação imediata do alvará 
de localização e funcionamento dos estabelecimentos acima citados.
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR EUGẼNIO FERREIRA
PMDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois este se torna necessário para 
buscar um efetivo controle pela sociedade diante do crescente aumento da população carcerária no 
âmbito do Município.
E, com o rígido controle pelo legislativo, o aumento das vagas nos estabelecimentos 
penais deve ser precedido de criteriosa análise pelo legislativo, buscando o efetivo interesse 
público.
Assim, estes vereadores, solicitam o apoio dos ilustres e nobres pares a este Projeto 
de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de Lei. 
Unaí, 14 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR EUGẼNIO FERREIRA
PMDB

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