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PROJETO DE LEI N. º /2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização
legislativa nos casos que especifica no âmbito do
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Serão precedidas de autorização legislativa, as autorizações para execução de
projetos de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penais, destinados ao
cumprimento de penas, que impliquem em aumento do número de vagas para acolhimento de
infratores e aumento da população carcerária.
§ 1° Entende-se por estabelecimento penal aqueles estabelecimentos que tem por
finalidade alojar pessoas presas, quer provisórios, quer condenados ou, ainda, aqueles que estejam
submetidos à medida de segurança, aí incluindo cadeias públicas, penitenciárias, colônias agrícolas,
industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação criminológica e hospitais de
custódia e tratamento psiquiátrico de infratores.
§ 2º Para efeitos desta Lei, equipara-se a estabelecimento penal os centros de
aplicação de medidas socioeducativas ao menor infrator.
Art. 2° Independentemente de reforma e/ou ampliação, qualquer aumento no número
de vagas deve ser precedida de autorização do legislativo, sob pena de cassação imediata do alvará
de localização e funcionamento dos estabelecimentos acima citados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR EUGẼNIO FERREIRA
PMDB
JUSTIFICATIVA
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois este se torna necessário para
buscar um efetivo controle pela sociedade diante do crescente aumento da população carcerária no
âmbito do Município.
E, com o rígido controle pelo legislativo, o aumento das vagas nos estabelecimentos
penais deve ser precedido de criteriosa análise pelo legislativo, buscando o efetivo interesse
público.
Assim, estes vereadores, solicitam o apoio dos ilustres e nobres pares a este Projeto
de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de Lei.
Unaí, 14 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR EUGẼNIO FERREIRA
PMDB
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