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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaALTERA A LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id5385

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 54/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/4/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-04-24 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 54/2014 aprovado, em turno único, no dia 24/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 54/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-04-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/4/2014 e recebida em 23/4/2014.
2014-04-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 15/2014, em segundo turno, no dia 14/4/2014, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-22 Aprovado em Plenário S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 15/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 15/2014 aprovada, em turno único, no dia 14/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-14 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 15/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 15/2014, em primeiro turno, no dia 14/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-14 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 15/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 45/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2014 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/4/2014, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 45/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2014, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 14/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Zé Lucas com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-04-14 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 14/4/2014 e recebida em 14/4/2014
2014-04-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 43/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2014, aprovado em turno único, no dia 14/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 43/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 14/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-10 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-04-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/4/2014 e recebida em 10/4/2014.
2014-04-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 15/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 92, de 31/3/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 3/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para 
o setor privado por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de Contribuições, na forma do Anexo I desta Lei,
à seguinte entidade: 
I – Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro no valor de R$ 
83.000,00 (oitenta e três mil reais).
Art. 2º Os Anexos III e VII da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passam a 
vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 3º A liberação das transferências voluntárias de que trata o artigo 1º da Lei n.° 
2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.° 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n.° 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00, Ficha 1080, suplementada, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
................. ..................................................................................... ...................................... ............................................................ ......................
022 Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste 
Mineiro 
07.834.670/0001-52 02.13.01.13.392.0059.0029 R$ 83.000,00
................. ..................................................................................... ...................................... ........................................................... ......................
TOTAL 1.754.270,20
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 65.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96
Contribuições (Recursos Próprios) 2.021.246,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Transferências para Pessoas 731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00
TOTAL 5.382.430,32
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 4.641.733,52
Recursos Vinculados (Fonte 100) 558.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80
TOTAL 5.382.430,32

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