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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DA CLASSE I DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA; CRIA CARGOS NA CLASSE II DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA; E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ…”.
native_id5386

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 73, de 2 de junho de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 207/GSC, de 27/5/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 28/5/2014 sob o n.º 79707/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2014 aprovado, em turno único, no dia 12/5/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-05-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 66/2014, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 12/5/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-12 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-05-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-05-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/5/2014 e recebida em 6/5/2014.
2014-05-05 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 1/2014, em segundo turno, no dia 5/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-04-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 1/2014, em primeiro turno, no dia 28/4/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-04-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 56/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, aprovado em turno único, no dia 28/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 56/2014, favorável ao Projeto de Lei complementar n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 28/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Dr. Aron Reineiros. Prazo do Relator: 5/5/2014.
2014-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2014 e recebida em 24/4/2014.
2014-04-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 52/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, aprovado em turno único, no dia 24/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 52/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 22/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-04-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/4/2014 e recebida em 14/4/2014.
2014-04-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 44/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, aprovado em turno único, no dia 14/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 44/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 14/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-10 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-04-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/4/2014 e recebida em 10/4/2014.
2014-04-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 93, de 1º/4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 3/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2014.
Dispõe sobre a extinção de cargos da Classe I da 
carreira de Professor de Educação Básica; cria 
cargos na classe II da carreira de Professor de 
Educação Básica; e altera o Anexo I da Lei 
Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí…”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º São extintos 12 (doze) cargos da Classe I da Carreira de Professor de 
Educação Básica.
Art. 2º São colocados em extinção 26 (vinte e seis) cargos da Classe I da Carreira de 
Professor de Educação Básica.
§ 1º Os servidores da Classe I da Carreira de Professor de Educação Básica que 
obtiverem habilitação antes da vacância do cargo serão imediatamente enquadrados no padrão de 
vencimento inicial da Classe II da carreira ou em classe equivalente no caso de sua reestruturação.
§ 2º Aplicam-se aos servidores do quadro em extinção as regras de progressão 
horizontal previstas nos artigos 29 a 32 da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006.
Art. 3º O ingresso na carreira de Professor de Educação Básica será feito 
exclusivamente na classe II da carreira, mediante concurso público de provas e de provas e títulos.
Art. 4º São criados 168 (cento e sessenta e oito) cargos de Professor de Educação 
Básica, na Classe II da carreira. 
Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30.10.2006, passa a vigorar na 
forma do Anexo Único desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se:
I – o artigo 7º da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006; e
II – a Lei Complementar n.º 67, de 7 de dezembro de 2011.
Unaí, 1º de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º ..., DE ... DE ... DE 2014
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO EFETIVO NÍVES QUANTITATIVO CH SEMANAL HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor de Educação 
Básica
I 26(*) 25 Curso de Magistério Modalidade 
Normal
Educação Infantil, Ensino 
Fundamenta, EJA – 1ª a 4ª Série.
II 245 25 Nível Superior
Educação Infantil, Séries Iniciais e 
Finais do Ensino Fundamental, 
Educação Especial e EJA – 1ª a 8ª 
Série.
III 418 25 Nível Superior Acrescido de 
Pós-Graduação
IV 05 25 Nível Superior acrescido de 
Mestrado
V 00 25 Nível Superior acrescido de 
Doutorado
(*) Cargos em extinção, nos termos do Artigo 2º da Lei Complementar n.º ..., de ... de 2014.

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