| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5387 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM N.º 93, DE 1º DE ABRIL DE 2014. Encaminha Projeto de Lei Complementar que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “dispõe sobre a extinção de cargos da Classe I da carreira de Professor de Educação Básica; cria cargos na classe II da carreira de Professor de Educação Básica; e altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”. 2. Consoante já assentado na Mensagem n.º 88, de 17 de março de 2014, o escopo da proposição é tão somente criar os cargos necessários ao cumprimento de obrigação assumida pelo Município junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando substituir os servidores temporários por servidores efetivos, mediante a realização de concurso público de provas e de provas e títulos. 3. Nesse panorama, a matéria enviada anteriormente deveria ficar restrita à extinção imediata de 12 cargos vagos e a extinção mediante vacância de 26 cargos vagos da Classe I da Carreira de Professor de Educação Básica, bem como à criação dos cargos da Classe II, em número de 168, sendo 63 novos, 79 (já providos, embora inexistentes) e 26 para enquadramento dos servidores da Classe I na hipótese de habilitação antes da extinção. 4. Com isso, o total de cargos da Classe II da Carreira será 245 e não 77 como consta atualmente no Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 67, de 7 de dezembro de 2011. 5. No entanto, a Assessoria da Prefeitura, através da Procuradoria Adjunta, no projeto anteriormente enviado, acabou por sugerir também a reorganização da carreira, com a criação dos cargos necessários às linhas de promoção por habilitação nas classes III, IV e V. 6. A princípio, entendia-se que o impacto financeiro seria negativo ou inexistente, diante do período de 3 (três) anos que o servidor deve permanecer estacionado na classe antecedente da carreira antes de adquirir o direito subjetivo à sua promoção. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 93, de 1º/4/2014) 7. Contudo, a Assessoria da Câmara Municipal, em reunião com o Procurador Adjunto do Município ocorrida no último dia 28 de março, atentou para o fato de que servidores das classes antecedentes podem já reunir as condições necessárias à promoção, o que resultaria em incremento da despesa de pessoal. 8. Diante dessa ponderação, o Departamento de Recursos Humanos processou o cálculo preliminar da despesa decorrente do projeto original e concluiu que a matéria efetivamente incrementaria a despesa de pessoal, embora em patamar pouco significativo. 9. De posse dessas informações, e com o desiderato de exclusivamente dar cumprimento ao acordo firmado junto ao Ministério Público, a Administração considerou conveniente propor a substituição do projeto anterior, para o fim de alterar apenas o quantitativo da Classe II da carreira de Professor de Educação Básica, além, é claro, de dispor sobre a extinção dos cargos da Classe I. 10. Impende enfatizar que os vencimentos das Classes I, II e III da carreira estão atualmente em patamar inferior ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério, o que obriga o Município a fazer a complementação no caso da Classe I e de conceder abono, com estribo na Lei n.° 2.905, de 17 de março de 2014, para as Classes II e III. 11. Em relação ao abono, os valores já foram considerados no cálculo da despesa decorrente do substitutivo, embora a precitada Lei n.° 2.905, de 2014, estabeleça que o seu pagamento será devido a partir do mês de maio do corrente exercício financeiro. 12. Repise-se, na linha do que foi destacado na mensagem de encaminhamento da proposta anterior, que o plano de carreira será posteriormente revisado, seja para adequá-lo ao piso da categoria, seja para refazer a estrutura remuneratória das respectivas classes, considerando que a tabela de vencimentos não foi atualizada anualmente de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, ou até mesmo para reorganizar a relação proporcional entre as horas/aula e as horas/atividade, entre outras alterações. 13. Visando auxiliar na instrução da matéria pelo corpo técnico e pelas comissões dessa Casa, anexamos ao Projeto de Lei Complementar os dados da folha de pagamento dos professores contratados (referente ao mês de fevereiro de 2014), a tabela de vencimentos atualizada e o demonstrativo da inexistência de impacto financeiro, elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos. (Fls. 3 da Mensagem n.° 93, de 1º/4/2014) 14. Assim, Senhora Presidenta, diante das considerações acima expendidas, entendemos que não há razão para o trâmite do Projeto de Lei Complementar encaminhado por meio da Mensagem n.° 88, de 17 de março de 2014, razão pela qual solicito sua devolução, nos termos do artigo 253, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, uma vez que estamos encaminhando a presente proposição que disciplina a matéria outrora encaminhada. 15. Nestes termos, renovamos votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da matéria em foco. Unaí, 1º de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito