| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5388 |
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MENSAGEM N.º 92, DE 31 DE MARÇO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” 2. O encaminhamento da matéria em foco se deu em razão de solicitação formal da Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro, através de seu representante legal, que explicitou todos os gastos que a entidade terá na ocasião da realização da tradicional da 16ª Festa da Moagem e do Carro de Bois, no mês de abril de 2014, razão pela qual solicitou-nos a destinação de recursos públicos em forma de contribuição, nos termos da legislação aplicável vigente. 3. Para tanto, consta nos autos do Processo Administrativo n.° 02914-001/2014 a solicitação da destinação na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) àquela entidade, valor este que correrá por conta da dotação orçamentária n.° 02.13.01.13.392.0059.0029, podendo ser suplementada, se necessário, conforme consta no bojo da propositura. 4. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias dessa natureza. Vejamos: Art. 96 É competência privativa do Prefeito: ....................................................................................... XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 90, de 31/3/2014) 5. Neste sentido, diante da exigência legal para a apreciação legislativa sobre matérias que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros, faz-se necessária a análise por parte dos Eméritos Pares deste Poder Legislativo do incluso Projeto de Lei com objetivo de destinar os recursos públicos mencionados, nos moldes da Lei n.° 2.893, de 2013, que, repita-se, estabelece os parâmetros para a distribuição de auxílios, subvenções sociais e contribuições. 6. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que a apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que a mesma se dê em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí. 7. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 31 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito