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materia nº 92/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 92 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5388

Autoria

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MENSAGEM N.º 92, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o 
incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.”
2. O encaminhamento da matéria em foco se deu em razão de solicitação formal da 
Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro, através de seu representante legal, que 
explicitou todos os gastos que a entidade terá na ocasião da realização da tradicional da 16ª Festa da 
Moagem e do Carro de Bois, no mês de abril de 2014, razão pela qual solicitou-nos a destinação de 
recursos públicos em forma de contribuição, nos termos da legislação aplicável vigente. 
3. Para tanto, consta nos autos do Processo Administrativo n.° 02914-001/2014 a 
solicitação da destinação na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) àquela entidade, 
valor este que correrá por conta da dotação orçamentária n.° 02.13.01.13.392.0059.0029, podendo 
ser suplementada, se necessário, conforme consta no bojo da propositura.
4. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência 
privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias dessa natureza. Vejamos:
Art. 96 É competência privativa do Prefeito: 
.......................................................................................
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos 
limites das verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição prévia e anualmente aprovado pela 
Câmara.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 90, de 31/3/2014)
5. Neste sentido, diante da exigência legal para a apreciação legislativa sobre matérias 
que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros, faz-se necessária a análise por parte 
dos Eméritos Pares deste Poder Legislativo do incluso Projeto de Lei com objetivo de destinar os 
recursos públicos mencionados, nos moldes da Lei n.° 2.893, de 2013, que, repita-se, estabelece os 
parâmetros para a distribuição de auxílios, subvenções sociais e contribuições.
6. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas, 
submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na 
expectativa de que a apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que a mesma 
se dê em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí.
7. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 31 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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