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materia nº 463/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 463 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaREQUEREM SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE PROJETO DE LEI A ESTA CASA QUE DISPONHA SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR BÁSICO E NÍVEL SUPERIOR INTERMEDIÁRIO EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR FAZENDO O DEVIDO AJUSTE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS PARA CADA SERVIDOR OCUPANTE.
native_id5396

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 172/GSC, de 23/4/2014, encaminha cópia do Requerimento n.° 463/2014, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 25/4/2014, sob o n.º 6165/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 463/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 3/4/2014. Vereador Paulo do Saae Vice-Presidente.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie projeto de lei a esta Casa que disponha sobre a 
transformação dos cargos de nível superior básico e nível superior intermediário em cargos de nível 
superior fazendo o devido ajuste dos respectivos vencimentos para cada servidor ocupante.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 24 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
VEREADOR PAULO DO SAAE
PSL
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, que envie projeto de lei a esta Casa que disponha sobre a transformação 
dos cargos de nível superior básico e intermediário em cargos de nível superior fazendo o devido 
ajuste de vencimento para cada servidor ocupante.
Atualmente, a Lei n.º 2.080, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências trata de forma desigual 
os servidores de nível superior, o que provoca insatisfação e desmotivação dos profissionais.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 24 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PDT
VEREADOR PAULO DO SAAE 

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