materia nº 25/2006

PROJETO DE LEI Nº. 25/2006. 
Autoriza o Município a reconhecer créditos do 
Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí, a 
promover extinção dos créditos tributários devidos 
pelo Sindicato à Fazenda Pública, mediante 
compensação, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município autorizado a reconhecer o crédito devido pela Fazenda 
Pública ao Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí, entidade de classe, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 25.839.705/0001-28, com sede na Praça Sandoval 
Martins Ferreira nº 1.780, Unaí (MG), decorrente de aluguéis devidos pelas instalações, na sede do 
Sindicato, do Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, com base na 
autorização contida na Lei n.º 1.440, de 10 de dezembro de 1992, no valor atualizado de R$ 
144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais). 
Art. 2º Fica, igualmente, o Município autorizado a promover a extinção dos créditos 
tributários atualizados devidos pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí à Fazenda Pública no 
valor correspondente a R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), mediante 
compensação, nos termos do artigo170 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 
Tributário Nacional). 
Parágrafo único. O saldo remanescente dos créditos tributários a que se refere o 
caput deste artigo, no valor de R$ 70.535,38 (Setenta mil reais, quinhentos e trinta cinco mil e 
trinta e oito centavos), será amortizado no valor dos aluguéis referentes às instalações do Escritório 
Seccional do IMA, relativamente aos próximos 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 1º de 
abril de 2006. 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, o Município e o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Unaí firmarão, se assim pactuarem, o devido instrumento contratual, atendidos os termos da 
presente norma legal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de abril de 2006. 
Unaí, 6 de abril de 2006; 62º da Instalação do Município. 
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ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo