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materia nº 541/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 541 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE CUMPRIR A PORTARIA GM N.º 648/2006 QUE VEM SENDO REEDITADA, PARA REPASSAR O INCENTIVO ADICIONAL DOS AGENTES EM FORMA DE 14º SALÁRIO PARA AS ATEGORIAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS), AGENTES COMBATES AS ENDEMIAS (ACE) E DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(PACS).
native_id5474

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 190/GSC, de 6/5/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 525, 526, 529, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 551, 552, 553 e 554/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 6691/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-05 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 5/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-04-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 541/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º /2014 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de cumprir a portaria GM Nº 648/2006 que vem sendo reeditada, para repassar o incentivo 
adicional dos agentes em forma de 14º salário para as categorias Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS), Agentes Combates as Endemias (ACE) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS). 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 4 de abril de 2014; 70° da Instalação do Município. 
VEREADORA SHILMA NUNES 
Líder do PV 
JUSTIFICATIVA 
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
cumprir a portaria GM Nº 648/2006 que vem sendo reeditada, para repassar o incentivo adicional 
dos agentes em forma de 14º salário para as categorias Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 
Agentes Combates as Endemias (ACE) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). 
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 
estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para Organização da Atenção 
Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe 
de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS), (ACE) e (PACS) dentro dessa organização. A revisão foi publicada alterando 
algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. O Ministério da Saúde efetiva a 
transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, ACE e PACS tornando efetivo a 
partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, 
nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11. Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta￾se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independente do 13º 
salário. “Portanto as secretarias municipais de” Saúde é responsáveis pela remuneração dos ACS,
ACE e PACS dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento dos 
salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a 
composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo 
incentivo de custeio, provindo pela União. No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa 
estimular os ACS, ACE e PACS sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua 
analogia ao 13º salário. Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da 
portaria ministerial vigente. O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela 
denominada Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Caso o mesmo não repasse a 
parcela de incentivo adicional aos ACS, ACE e PACS e sob o argumento que este foi efetivado na 
forma de 13º salário, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da 
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso 
possui destinação direta aos ACS, ACE e PACS. 
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão 
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 4 de abril de 2014; 70° da Instalação do Município. 
VEREADORA SHILMA NUNES 
Líder do PV 

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