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materia nº 545/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 545 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, PROVIDENCIA NO SENTIDO DE FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR CURSO GRATUITO PARA OS MOTOTAXISTAS DE UNAÍ EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS RECENTES FIXADAS POR LEI FEDERAL N.º 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN E CORRELATAS QUE OBRIGAM OS MOTOTAXISTAS A FAZEREM A CAPACITAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id5478

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 190/GSC, de 6/5/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 525, 526, 529, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 551, 552, 553 e 554/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 6691/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-05 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 5/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-04-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 545/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de firmar parceria com o 
Governo Federal com o objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em 
cumprimento às exigências recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a 
fazerem a capacitação para prestar serviços à comunidade no Município de Unaí.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de abril de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV
JUSTIFICATIVA 
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de firmar parceria com o Governo Federal 
com o objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em cumprimento às 
exigências recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, Resoluções do 
Conselho Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a fazerem a 
capacitação para prestar serviços á comunidade no Município de Unaí.
Os profissionais alegam que não têm condições financeiras para pagar o treinamento 
obrigatório, as aulas incluem os temas de ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas 
de legislação, gestão do risco sobre duas rodas, segurança e saúde, transporte de pessoas, os 
profissionais são obrigados a fazer o curso da área exigida pela Lei Federal.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão 
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 4 de abril de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV

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