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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de firmar parceria com o
Governo Federal com o objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em
cumprimento às exigências recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009,
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a
fazerem a capacitação para prestar serviços à comunidade no Município de Unaí.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de abril de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV
JUSTIFICATIVA
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de firmar parceria com o Governo Federal
com o objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em cumprimento às
exigências recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a fazerem a
capacitação para prestar serviços á comunidade no Município de Unaí.
Os profissionais alegam que não têm condições financeiras para pagar o treinamento
obrigatório, as aulas incluem os temas de ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas
de legislação, gestão do risco sobre duas rodas, segurança e saúde, transporte de pessoas, os
profissionais são obrigados a fazer o curso da área exigida pela Lei Federal.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 4 de abril de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV
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