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materia nº 549/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 549 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaREQUEREM SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013, EM CUMPRIMENTO À PORTARIA FEDERAL N° 260 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, TENDO SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A JANEIRO DE 2013.
native_id5482

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 194/GSC, de 6/5/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 539, 540, 548 e 549/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 6697/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-05 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 5/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-04-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 549/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o pagamento da diferença salarial aos funcionários municipais dos cargos de 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, do período de janeiro a dezembro de 2013, 
em cumprimento à Portaria Federal n° 260 de 21 de fevereiro de 2013, tendo seus efeitos 
retroagidos a janeiro de 2013.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 7 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL

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