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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO P.A. BOA UNIÃO
native_id5495

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 62/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 62/2014 aprovado, em turno único, no dia 5/5/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 62/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 30/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-29 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2014 e recebida em 29/4/2014.
2014-04-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 16/2014, em turno único, no dia 28/4/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-04-28 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 16/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-22 Parecer Aprovado — Parecer n.º 48/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2014, aprovado em turno único, no dia 22/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 48/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-14 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-04-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/4/2014 e recebida em 14/4/2014.
2014-04-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 16/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/4/2014. Vereador Paulo do Saae Vice-Presidente.

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PROJETO DE LEI N. º /2014
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais da Agricultura Familiar no PA. 
Boa União.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores 
Rurais da Agricultura Familiar no PA. Boa União, entidade civil, de direito privado, com sede e foro 
neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 17.431.202/0001-90.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária
dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar no Projeto de Assentamento Boa União, entidade civil, 
sem fins lucrativos, de caráter social, e sócio educativo que terá duração por tempo indeterminado, com 
sede no Retiro Barriguda, no PA Boa União, no Município de Unaí Estado de Minas Gerais, fundada 
em 24 de março de 2012.
A organização de comunidades em associações deve ser apoiada e incentivada pelo 
poder público, dada à importância desse fato. Uma comunidade organizada está apta para opinar sobre 
seus pleitos que, mediante a organização, deixam de ser individuais para serem coletivos, o que torna a 
ação do Poder Público mais eficaz e bem sucedida.
A Associação vem por meio de sua diretoria, ajudar os pequenos produtores rurais na 
representação de interesses, na interlocução com órgãos públicos e na constante busca por uma 
qualidade de vida de todos os representados.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Unaí, 11 de abril de 2014; 70ª da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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