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PROJETO DE LEI N. º /2014
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Agricultura Familiar no PA.
Boa União.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores
Rurais da Agricultura Familiar no PA. Boa União, entidade civil, de direito privado, com sede e foro
neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 17.431.202/0001-90.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária
dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar no Projeto de Assentamento Boa União, entidade civil,
sem fins lucrativos, de caráter social, e sócio educativo que terá duração por tempo indeterminado, com
sede no Retiro Barriguda, no PA Boa União, no Município de Unaí Estado de Minas Gerais, fundada
em 24 de março de 2012.
A organização de comunidades em associações deve ser apoiada e incentivada pelo
poder público, dada à importância desse fato. Uma comunidade organizada está apta para opinar sobre
seus pleitos que, mediante a organização, deixam de ser individuais para serem coletivos, o que torna a
ação do Poder Público mais eficaz e bem sucedida.
A Associação vem por meio de sua diretoria, ajudar os pequenos produtores rurais na
representação de interesses, na interlocução com órgãos públicos e na constante busca por uma
qualidade de vida de todos os representados.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa legislativa para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Unaí, 11 de abril de 2014; 70ª da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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