br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaCRIA HORÁRIOS OBRIGATÓRIOS DE INSERÇÕES GRATUITAS EM EMISSORAS COMUNITÁRIAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS, PROJETOS E OUTRAS INFORMAÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE UNAÍ, PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id5513

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 96/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/6/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 96/2014 aprovado, em turno único, no dia 16/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 96/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 16/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-06-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/6/2014 e recebida em 16/6/2014.
2014-06-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 18/2014, em segundo turno, no dia 9/6/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-06-02 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 18/2014, em primeiro turno, no dia 2/6/2014, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenção e três ausências.
2014-05-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 65/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2014, aprovado em turno único, no dia 12/5/2014, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 65/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2014, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 12/05/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-29 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Ilton Campos com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2014 e recebida em 29/4/2014.
2014-04-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 58/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2014, aprovado em turno único, no dia 28/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 58/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 28/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-22 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-04-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/4/2014 e recebida em 22/4/2014.
2014-04-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 18/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N.º 2014
Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas em 
emissoras comunitárias de rádio e televisão,
destinadas à divulgação de matérias, projetos e
outras informações da Câmara legislativa Municipal 
de Unaí, pelo Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei visa a assegurar ao Município de Unaí o direito à propaganda 
gratuita, de matérias e programas legislativos direcionados aos públicos ouvintes e telespectadores, 
efetuada mediante transmissão por rádio e televisão.
Art. 2º Para a divulgação dos programas definidos no art. 1º desta Lei, o Município 
de Unaí tem o direito, nas emissoras de rádio e televisão de todo o município, a até 10 inserções de 
trinta segundos ou cinco de um minuto por horário de exibição diária, podendo utilizar-se de até três 
dias por semana.
§ 1º Serão dois os horários de exibição diários para as inserções, um matutino, entre 
sete horas às nove horas, e, um noturno, entre vinte e vinte e duas horas. Com duração de no 
máximo 15 (quinze) minutos cada programa.
§ 2º As inserções definidas serão exibidas as terças, quintas ou sextas-feiras.
§ 3º Para a realização dessas inserções, o Município e região deverão encaminhar, 
com antecedência mínima de dois 48 horas, solicitação ao órgão competente para a comunicação.
§ 4º Havendo mais de uma solicitação para determinado dia, terá preferência àquela
que primeiro for protocolada.
§ 5º Ficam vedadas nas inserções:
I – a publicidade de obras, programas ou ações governamentais, assim como a 
utilização de imagens de inauguração ou execução de obras, programas ou ações governamentais;
II – a participação de membros dos Poderes Públicos ou de servidores públicos das 
esferas federal, estadual ou municipal;
III – a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeito ou quaisquer 
outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;
IV – mensagem de cunho discriminatório ou que estimule a rivalidade entre 
vereadores ou servidores da Câmara Municipal de Unaí.
§ 6º A instituição requerente, ao contrariar o disposto neste artigo, será punida com a 
perda do direito às inserções durante doze meses.
§ 7º A fiscalização do cumprimento das determinações deste artigo ficará a cargo do 
órgão competente do poder legislativo.
Art. 3º As emissoras comunitárias de rádio e televisão ficam obrigadas a realizar, 
para o município de Unaí, na forma da Lei, transmissões gratuitas em âmbito municipal, por 
iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
Paragrafo único - As gravações dos programas publicitários a realizar, para o 
município deverá ser encaminhadas às emissoras com a antecedência mínima de 48 (quarenta e 
oito) horas em relação à data prevista da transmissão.
Art. 4º Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas 
diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e o governo municipal, obedecidos os limites 
estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Ministério das Comunicações.
Art. 5º Fica suspensa a veiculação dos anúncios previstos nesta Lei a pelo menos 
quatro meses do pleito eleitoral.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa principalmente à divulgação de todas as matérias e 
acontecimentos realizados na Câmara Municipal de Unaí. 
Com a obrigatoriedade de inserções nas emissoras comunitárias de rádio e televisão, 
a população ficará por dentro de todos os acontecimentos, proposições apresentadas por vereadores 
e matérias legislativas. 
Será também uma oportunidade para que os vereadores divulguem seus trabalhos, e 
de madeira direta e clara chegue até ao lar de cada morador da Cidade de Unaí. Apesar das reuniões 
serem públicas e divulgadas através da internet, muitas pessoas não tem acesso às informações, 
principalmente aquelas que moram na zona rural e que possuem apenas como meio de comunicação 
o rádio e a televisão. 
Acredita-se que, com a aprovação deste projeto de Lei tais informações poderão 
chegar com mais eficiência aos lares da população de Unaí. 
Por essa razão, peço apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis na aprovação da 
presente propositura. 
Unaí, 09 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB

open original →