PROJETO DE LEI N.º 2014
Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas em
emissoras comunitárias de rádio e televisão,
destinadas à divulgação de matérias, projetos e
outras informações da Câmara legislativa Municipal
de Unaí, pelo Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei visa a assegurar ao Município de Unaí o direito à propaganda
gratuita, de matérias e programas legislativos direcionados aos públicos ouvintes e telespectadores,
efetuada mediante transmissão por rádio e televisão.
Art. 2º Para a divulgação dos programas definidos no art. 1º desta Lei, o Município
de Unaí tem o direito, nas emissoras de rádio e televisão de todo o município, a até 10 inserções de
trinta segundos ou cinco de um minuto por horário de exibição diária, podendo utilizar-se de até três
dias por semana.
§ 1º Serão dois os horários de exibição diários para as inserções, um matutino, entre
sete horas às nove horas, e, um noturno, entre vinte e vinte e duas horas. Com duração de no
máximo 15 (quinze) minutos cada programa.
§ 2º As inserções definidas serão exibidas as terças, quintas ou sextas-feiras.
§ 3º Para a realização dessas inserções, o Município e região deverão encaminhar,
com antecedência mínima de dois 48 horas, solicitação ao órgão competente para a comunicação.
§ 4º Havendo mais de uma solicitação para determinado dia, terá preferência àquela
que primeiro for protocolada.
§ 5º Ficam vedadas nas inserções:
I – a publicidade de obras, programas ou ações governamentais, assim como a
utilização de imagens de inauguração ou execução de obras, programas ou ações governamentais;
II – a participação de membros dos Poderes Públicos ou de servidores públicos das
esferas federal, estadual ou municipal;
III – a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeito ou quaisquer
outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;
IV – mensagem de cunho discriminatório ou que estimule a rivalidade entre
vereadores ou servidores da Câmara Municipal de Unaí.
§ 6º A instituição requerente, ao contrariar o disposto neste artigo, será punida com a
perda do direito às inserções durante doze meses.
§ 7º A fiscalização do cumprimento das determinações deste artigo ficará a cargo do
órgão competente do poder legislativo.
Art. 3º As emissoras comunitárias de rádio e televisão ficam obrigadas a realizar,
para o município de Unaí, na forma da Lei, transmissões gratuitas em âmbito municipal, por
iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
Paragrafo único - As gravações dos programas publicitários a realizar, para o
município deverá ser encaminhadas às emissoras com a antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas em relação à data prevista da transmissão.
Art. 4º Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas
diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e o governo municipal, obedecidos os limites
estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Ministério das Comunicações.
Art. 5º Fica suspensa a veiculação dos anúncios previstos nesta Lei a pelo menos
quatro meses do pleito eleitoral.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa principalmente à divulgação de todas as matérias e
acontecimentos realizados na Câmara Municipal de Unaí.
Com a obrigatoriedade de inserções nas emissoras comunitárias de rádio e televisão,
a população ficará por dentro de todos os acontecimentos, proposições apresentadas por vereadores
e matérias legislativas.
Será também uma oportunidade para que os vereadores divulguem seus trabalhos, e
de madeira direta e clara chegue até ao lar de cada morador da Cidade de Unaí. Apesar das reuniões
serem públicas e divulgadas através da internet, muitas pessoas não tem acesso às informações,
principalmente aquelas que moram na zona rural e que possuem apenas como meio de comunicação
o rádio e a televisão.
Acredita-se que, com a aprovação deste projeto de Lei tais informações poderão
chegar com mais eficiência aos lares da população de Unaí.
Por essa razão, peço apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis na aprovação da
presente propositura.
Unaí, 09 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB