| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | ENCAMINHA INFORMAÇÕES AO PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5515 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM N.º 97, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Encaminha informações ao Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe informações complementares e sugestões sobre o incluso Projeto de Lei n.° 9/2014, que “cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a coordenação geral de regulação dos serviços de saúde e as coordenações de regulação de consultas e exames; de internações hospitalares e de regulação de urgências dá outras providências.” 2. Primeiramente, impende ressaltar que a Coordenação de Regulação não foi criada com a mesma natureza jurídica das Unidades de Programas e Serviços. De fato, não se trata de uma unidade de Serviço de Saúde ou de Programas de Saúde, a exemplo das especificadas no citado dispositivo, não tendo sido criada com essa natureza, mesmo porque o seu surgimento na estrutura decorre da edição da Portaria GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS. 3. Tanto assim que o projeto em referência cria cargos e não funções de confiança, o que demonstra, de forma cristalina, que a intenção do Governo Municipal não foi criar coordenadorias com as mesmas características daquelas já mencionadas. 4. É preciso enfatizar, que o nome juris não é determinante para caracterizar e identificar a natureza jurídica da coisa. Os artigos 6º e 7º do texto, aliás, deixam claro que a intenção não é criar coordenadoria como unidade semelhante àquela estruturada no vigente inciso IX do artigo 42 da Lei n.° 2.620/2009. 5. Do mesmo modo, entendemos que a afirmativa de que os cargos criados na proposição devem ser inseridos no texto da Seção I do Capítulo Único do Título VII da Lei 2.620/2009, uma vez que referido título trata das disposições TRANSITÓRIAS daquela lei, criando, ali, os cargos necessários ao funcionamento daquela estrutura. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 97, de 14/4/2014) 7. A lei que decorrerá do Projeto de Lei n.° 9/2014 cria, ela própria, os referidos cargos (artigo 7º), de modo que é absolutamente desnecessário inserir nas disposições transitórias da lei 2.620/2009 cargos criados por lei específica. 8. Ultrapassadas as questões acima, sugerimos as seguintes alterações a redação final do Projeto de Lei n.° 9/2014: 9. A ementa do PL n.° 9/2014 passará a ter a seguinte redação: “Cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências.” 10. Da mesma forma, sugerimos a alteração do artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde, unidade responsável pela operacionalização das ações da política de regulação do acesso aos serviços de saúde de forma adequada, sob gestão e gerência da Secretaria Municipal da Saúde.” 11. Em tempo, sugerimos a inclusão dos seguintes dispositivos: “Art. 10. O artigo 42 da Lei Municipal n. 2.620, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, com o acréscimo de um inciso e de duas alíneas: “Art. 42. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica interna: I – Hospital Municipal: a) Direção Técnica; b) Direção Clínica (Função Gratificada); e c) Coordenação e Gerenciamento Administrativo e de Recursos Humanos (Função de Apoio Intermediário). II – Assessoria de Planejamento e Regulação; III – Coordenação do Fundo Municipal de Saúde; IV – Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde: a) Coordenação de Regulação de Consultas e Exames; e b) Coordenação de Regulação de Internações Hospitalares. V – Departamento de Saúde: a) Divisão de Atendimento Médico e Odontológico; e b) Divisão de Ações Básicas. VI – Departamento de Vigilância Sanitária: a) Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária. VII – Departamento de Transporte Hospitalar; VIII – Departamento de Recursos Humanos da Saúde; IX – Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Saúde: a) Divisão de Serviços Administrativos. X – Unidades de Coordenação de Serviços e Programas da Saúde (Funções de Apoio Intermediário): a) Coordenação do Serviço Epidemiológico; b) Coordenação do Serviço de Atendimento Odontológico; c) Coordenação do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais; d) Coordenação do Serviço de Enfermagem; e) Coordenação do Programa de DST e AIDS; f) Coordenação da Farmácia Hospitalar; g) Coordenação da Farmácia Básica; e h) Coordenação do Serviço de Saúde Mental.” 12. Assim, Senhora Presidenta, essas são as sugestões de alteração do texto na redação final que apresentamos, ressaltando ao final que as mesmas não modificam o mérito outrora discutido pelos Pares dessa Casa Legislativa. Unaí, 14 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito