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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaCRIA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ QUE JÁ FAZEM ENTREGAS A DOMICÍLIO, REALIZÁ-LAS EM TODOS OS BAIRROS RECONHECIDOS COMO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
native_id5516

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-01 Boletim de Apuração de Votação Secreta U Boletim de apuração de votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 124/2014, de veto total ao Projeto de Lei n.º 19/2014 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2014-09-01 Mensagem de Veto Rejeitada U Rejeitada a Mensagem n.º 124/2014, de veto total ao Projeto de Lei n.º 19/2014, em turno único, no dia 1º/9/2014, por três votos favoráveis, doze votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para apreciação na 27ª Reunião Ordinária.
2014-08-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 139/2014, contrário ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 19/2014, aprovado em turno único, no dia 21/8/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator)
2014-08-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 139/2014, contrário ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 19/2014, de relatoria do Vereador Paulo Saae, apresentado em 20/8/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-18 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 130/2014, o Presidente da Comissão designou o Vereador Paulo do Saae novo relator com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-08-18 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 130/2014, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 19/2014, rejeitado em turno único, no dia 18/8/2014, por dois votos contrários, um voto favorável, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 130/2014, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 19/2014, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 13/8/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-11 Aguardando Parecer — Veto com relatoria do Vereador Adilson da Saúde e assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-08-04 Em Tramitação — Nomeação de Comissão Especial por intermédio da Portaria n.º 3.065, de 4/8/2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-01 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 4/8/2014 a Mensagem n.º 124, de 17/7/2014, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 19/2014 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 1º/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-06-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 258/GSC, de 25/6/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/6/2014 sob o n.º 9247/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 103/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2014, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2014-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 103/2014 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2014, por dois votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 103/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-18 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2014 e recebida em 18/6/2014.
2014-06-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 19/2014, em segundo turno, no dia 16/6/2014, por sete votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-06-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 19/2014, em primeiro turno, no dia 9/6/2014, por seis votos favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção e três ausências.
2014-06-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 73/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2014, aprovado em turno único, no dia 2/6/2014, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-05-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 73/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2014, de relatoria da Vereadora Luciana Alves, apresentado em 28/5/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-26 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa a Vereadora Luciana Alves nova relatora com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-05-12 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-05-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/5/2014 e recebida em 12/5/2014.
2014-04-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 55/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2014, aprovado em turno único, no dia 28/4/2014, por dois votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.

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PROJETO DE LEI N.º 2014
Cria obrigatoriedade das empresas e comércios do 
Município de Unaí que já fazem entregas a 
domicílio, realizá-las em todos os bairros
reconhecidos como perímetro urbano da cidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As empresas ou comércios fornecedores de produtos ou serviços serão 
obrigados a fazerem entregas a domicilio em todos os Bairros da zona urbana, mesmo sendo estes 
afastados do centro da cidade.
§ 1º Os turnos para entrega ou prestação de serviços de que se refere o caput deste 
artigo correspondem aos seguintes períodos:
I – manhã: entre 7 e 11 horas;
II – tarde: entre 13 e 17 horas;
III – noite: entre 18 e 22 horas. Para os comércios que já fazem plantão.
§ 2º o disposto no caput não impede o consumidor de contratar dia e horário 
determinados para entregas e serviços.
Art. 2º A estipulação da data e do turno para entrega do produto ou serviço será 
efetivada mediante o preenchimento de formulário próprio, que conterá os seguintes dados do 
fornecedor:
I – nome;
II – número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ;
III – endereço;
IV – telefone para reclamação;
V – e-mail.
Parágrafo único. Na hipótese de entrega de produto que dependa de montagem ou 
instalação a cargo do fornecedor, constarão no documento a que se refere o caput deste artigo o dia 
e o horário previstos para a execução do serviço.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na Lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa melhorar o atendimento a população, principalmente aqueles 
que moram em bairros distantes do centro da cidade e que muitas vezes não tem como se deslocar 
de seu bairro para uma eventual compra de produto ou serviço.
É de conhecimentos de todos que algumas empresas e comércios se recusam a 
fazerem entregas em bairros afastados do centro da cidade. Com isso a população desses bairros 
fica prejudicada, pois necessitam dos serviços e, no entanto estes não acontecem.
Diariamente, centenas de pessoas que residem nos bairros distantes têm que se 
deslocar até ao centro da Cidade de Unaí- MG para resolverem muitas coisas, que, no entanto 
poderiam somente estar ligando para o estabelecimento, quando este por sua vez enviaria o produto 
ou um técnico para realizar o serviço. Trata-se de um número muito grande de pessoas que 
necessitam deste benefício.
Acredita-se que, com a aprovação deste projeto de Lei tais problemas poderão ser 
amenizados. Pois é uma reivindicação antiga de moradores de Bairros distantes do centro da cidade. 
Por essa razão, peço apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis na aprovação da 
presente propositura. 
Unaí, 15 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB

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