PROJETO DE LEI N.º /2014.
Ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do
Município de Unaí ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região
de Saúde Ampliada Noroeste e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Chefe
do Poder Executivo celebrado entre os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis,
Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Paracatu, Unaí,
Uruana de Minas, Brasilândia de Minas, João Pinheiro, São Gonçalo do Abaeté, Varjão de Minas,
Presidente Olegário, Lagoa Grande, Lagamar, Vazante, Guarda-Mor, Guimarania, Cruzeiro da
Fortaleza, Serra do Salitre, Rio Paranaíba, Lagoa Formoso e Patos de Minas para adesão ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde
Ampliada Noroeste, constituído nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005, e da
Lei Estadual n.° 18.036, de 12 de janeiro de 2009, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município, e, se necessário,
suplementadas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO
DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE.
Os Municípios de: Arinos, Bonfinopolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha,
Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Paracatu, Unaí, Uruana de Minas, Brasilândia de
Minas, João Pinheiro, São Gonçalo do Abaeté, Varjão de Minas, Presidente Olegário, Lagoa
Grande, Lagamar, Vazante, Guarda-Mor, Guimarania, Cruzeiro da Fortaleza, Serra do Salitre, Rio
Paranaíba, Tiros, Matutina, Santa Rosa da Serra, São Gotardo, Arapua, Carmo do Paranaíba, Lagoa
Formoso e Patos de Minas.
Reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas
competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento
de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal, na
Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DA LEI ESTADUAL Nº 18.036/09, MEDIANTE
AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do da Região de Saúde
Ampliada Noroeste, constituído pelos municípios e pessoa jurídica de direito público, com natureza
jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro em Patos de Minas
- MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, observados os
preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos
serviços de urgência e emergência da Região Ampliada de Saúde do Leste do Estado de Minas
Gerais.
§ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação.
§ 2º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos
territórios dos Municípios que o constituíram.
§ 3 º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento
das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos, aqueles constantes da cláusula primeira
deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio
público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
I - ASSEMBLEIA GERAL
II – CONSELHO DIRETOR
III - CONSELHO FISCAL
IV – CONSELHO TÉCNICO - EXECUTIVO;
V – DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único – As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não
estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA – DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por
todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
§ 1º - Compete privativamente à Assembleia Geral:
I) eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
II) aprovar as contas;
III) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis;
VIII) aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
§ 2º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 dos
associados.
§ 3º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a
presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora
depois, com qualquer número.
§ 4º - A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições:
I – Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por aclamação
ou escrutínio secreto.
II – Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração do
Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria
absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por maioria
relativa.
III - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim.
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a ordem do
dia.
V - Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu edital
de convocação.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONSELHO DIRETOR
O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
I – atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio às
ações do CONSÓRCIO;
II – estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municípios;
III – estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CONSÓRCIO no
intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV – autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V – aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
VI - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
VII - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem
como o programa de investimentos;
VII – Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou a
sua substituição, conforme o caso;
IX – prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber.
CLÁUSULA SEXTA – DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de
Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
I – promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
II – propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem
submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
III – propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CONSÓRCIO;
IV – elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
V – elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito
do CONSÓRCIO;
VI – praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal será definido em
Assembleia Ordinária.
I – A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a
excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT.
II – A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais constam
do Anexo I deste Protocolo, dele fazendo parte para todos os fins legais e de direito.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de
contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou
que tenha pedido demissão.
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às
finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público.
CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente Chefe
do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único – Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do Consórcio será de
1 (um) ano.
CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência da Região
Ampliada de Saúde Leste do Estado de Minas Gerais, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu
art. 1º, § 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros
preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução de
serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
I – o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
II – a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de
cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§2º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
§ 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para a
transferência de recursos financeiros.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não
será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta-corrente
quando do recebimento das parcelas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
§5º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá, nos
termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante
na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa.
§1º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da
Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
§2º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas
pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE,
constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições
legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida
ratificação legislativa por parte de, no mínimo, metade dos seus signatários, o presente Protocolo de
Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando o Consórcio apto a iniciar as
suas atividades.
Parágrafo único - Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 100 dias, o
presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação da
Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 4 vias de
igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente
signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Patos de Minas, 11 de março de 2014.