| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5524 |
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MENSAGEM N.º 99, DE 17 DE ABRIL DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Unaí ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste e dá outras providências.” 2. Em 11 de março de 2014, foi realizada reunião visando a adesão do Protocolo de Intenções entre os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Paracatu, Unaí, Uruana de Minas, Brasilândia de Minas, João Pinheiro, São Gonçalo do Abaeté, Varjão de Minas, Presidente Olegário, Lagoa Grande, Lagamar, Vazante, Guarda-Mor, Guimarania, Cruzeiro da Fortaleza, Serra do Salitre, Rio Paranaíba, Lagoa Formoso e Patos de Minas, para a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste, constituído nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Estadual n.° 18.036, de 12 de janeiro de 2009. 3. A assinatura do Protocolo de Intenções se deu em razão da necessidade de se estabelecer parâmetros necessários para a implantação da Rede de Urgência e Emergência de Minas Gerais, em forma de consórcio, constituindo-se num instrumento para alcançar objetivos comuns. 4. Com o advento da Emenda Constitucional n.° 19, de 1998, o texto constitucional passou a prever expressamente a figura do consórcio público e da gestão associada de serviços públicos, sempre visando a realização de ações de interesse comum dos entes da federação. Vejamos: Art. 241 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 99, de 17/4/2014) 5. Da mesma forma, com objetivo de viabilizar o federalismo cooperativo previsto pelo artigo 241 da Carta Constitucional, foi instituída no plano infraconstitucional, a Lei n.° 11.107, de 2005 (Lei Geral dos Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto n.° 6.107, de 2007. Por outro lado, no Estado de Minas Gerais, foi sancionada a Lei n.° 18.036, de 2009, que dispõe sobre a constituição de consórcios públicos no âmbito do Estado, em total simetria a legislação supracitada. 6. Para Sebastião Helvécio, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao tecer comentários sobre a formação dos consórcios públicos, alertou sobre a possibilidade de constituição como forma de alternativa e criativa para a viabilidade de ações e serviços públicos: “Não posso deixar de lembrar – mas para efeito pedagógico – da possibilidade de formação dos consórcios públicos de saúde, fundados no artigo 214 da Constituição Cidadã e na Lei 11.107, previstos, ainda, nos artigos 10 e 18, VII, da Lei 8.080/90, a Lei do SUS, os quais se constituem da reunião de municípios para o desenvolvimento de ações e serviços que lhes sejam de interesse comum, revelando potencial enorme para o desenvolvimento de soluções criativas promotoras da otimização da atuação administrativa nesta função de governo, bem como significativos ganhos de escala, de barganha e de desempenho nas contratações. Deixo, assim, esse alerta, ou esse apelo, para que os gestores públicos demonstrarem desenvolver com criatividade as buscas e escolhas das soluções administrativas, para que se atendam, na maior medida possível, os princípios da economicidade e da eficiência na condução das políticas públicas, em especial, as da sensível área da saúde.” (Consulta n.° 833.253 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sessão realizada no dia 19/10/2011) 7. Por sua vez, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass – enfrentou a matéria através da publicação de Nota Técnica n.° 12/2005, reconhecendo que: “O consórcio constitui-se em um instrumento para a resolução de problemas ou para alcançar objetos comuns. Na área da saúde têm sido utilizados para o enfrentamento de problemas de diferentes naturezas, seja para gerenciar unidades de saúde especializadas, aquisição de medicamentos e insumos básicos médico-hospitalares, entre outros. O Consórcio é sem dúvida um importante instrumento para a consolidação do SUS, principalmente quando pensamos na hierarquização e regionalização da assistência à saúde.” 8. Neste sentido, registre-se que alguns problemas a visão exclusivamente municipal e passam a interessar a coletividades de governos diferentes, impondo-se soluções regionalizadas. Trata-se de uma conjugação de recursos através de uma estratégia de atuação política e administrativa como o consórcio intermunicipal de saúde, representando uma solução menos onerosa e mais eficiente para os municípios consorciados. (Fl. 2 da Mensagem n.° 99, de 17/4/2014) 9. Finalizando, Senhora Presidenta, são essas as razões que ostentamos para apresentar o indigitado projeto de lei à superior apreciação legislativa, razão pela qual solicitamos que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, ao passo que renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Parlamento. Unaí, 17 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito