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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id5526

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 75/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-06-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 75/2014 aprovado, em turno único, no dia 2/6/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-05-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 75/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/5/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2014 e recebida em 28/5/2014.
2014-05-26 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 22/2014, em turno único, no dia 26/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 61/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2014, aprovado em turno único, no dia 5/5/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 61/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 30/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-04-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/4/2014 e recebida em 28/4/2014.
2014-04-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 98, de 14/4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com 
honorários de sucumbência, conforme disposto na Lei n.° 2.366, de 17 de abril de 2006. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.17.00.04.128.0003.2032.3.1.90.16.00 Nova 100 20.000,00
Total 20.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.0023.9.9.99.99.99 211 100 20.000,00
Total 20.000,00

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