| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 5526 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 75/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2014-06-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 75/2014 aprovado, em turno único, no dia 2/6/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-05-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 75/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/5/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-05-28 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-05-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/5/2014 e recebida em 28/5/2014. |
| 2014-05-26 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 22/2014, em turno único, no dia 26/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2014-05-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 61/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2014, aprovado em turno único, no dia 5/5/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-04-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 61/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 30/4/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-04-28 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-04-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/4/2014 e recebida em 28/4/2014. |
| 2014-04-24 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 98, de 14/4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com honorários de sucumbência, conforme disposto na Lei n.° 2.366, de 17 de abril de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.17.00.04.128.0003.2032.3.1.90.16.00 Nova 100 20.000,00 Total 20.000,00 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.05.04.99.999.9999.0023.9.9.99.99.99 211 100 20.000,00 Total 20.000,00