| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5527 |
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MENSAGEM N.º 98, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização da abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente para atender despesas com honorários sucumbências, da Procuradoria Geral do Município. 2. Tal assertiva se faz necessária em razão da inexistência de programação orçamentária a fim de possibilitar o pagamento de honorários sucumbenciais nas ações em que o Município seja parte, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo necessária autorização legislativa com o objetivo de abrir crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. No tocante ao pagamento dos honorários de sucumbência, sobreleva mencionar que o Município de Unaí aprovou a Lei Municipal n.° 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”, e trouxe a forma da destinação dos recursos referentes aos honorários de sucumbência, porventura estabelecidos pelo Poder Judiciário sempre que a parte vencida paga a parte vencedora da demanda para o ressarcimento de despesas. 4. Ainda sobre a questão, o artigo 2º Lei n.° 2.366, de 2006, assim prevê: Art. 2º A importância fixada pela Justiça, a título de honorários de sucumbência, será destinada exclusivamente para constituição de fundo, composto de duas partes assim compreendidas: I – a primeira, correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do valor total fixado, ao patrono da respectiva causa; e II – a segunda, correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do valor total fixado, ao órgão de representação jurisdicional ou à unidade administrativa superior do respectivo órgão, para as seguintes finalidades: a) aquisição de livros, revistas e demais periódicos de conteúdo jurídico para formação ou aparelhamento da biblioteca de direito; A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 98, de 14/4/2014) b) contratação de profissionais, serviços e aquisição de equipamentos de informática para as unidades administrativas da Procuradoria Geral do Município; c) treinamento de pessoal; d) viagens a serviço de servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; e) acorrer custas processuais e eventuais sucumbências devidas pelo Município; e f) outras atividades que guardem relação com a representação judicial do Município. 5. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas legais acima expendidas, principalmente as relacionadas a Lei n.° 2.366, de 2006, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí. 6. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 14 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito