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materia nº 98/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 98 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5527

Autoria

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MENSAGEM N.º 98, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização da abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente para atender despesas com honorários sucumbências, da Procuradoria Geral do Município. 
2. Tal assertiva se faz necessária em razão da inexistência de programação orçamentária 
a fim de possibilitar o pagamento de honorários sucumbenciais nas ações em que o Município seja 
parte, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo 
necessária autorização legislativa com o objetivo de abrir crédito adicional especial por anulação no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. No tocante ao pagamento dos honorários de sucumbência, sobreleva mencionar que 
o Município de Unaí aprovou a Lei Municipal n.° 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece 
normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”, e 
trouxe a forma da destinação dos recursos referentes aos honorários de sucumbência, porventura 
estabelecidos pelo Poder Judiciário sempre que a parte vencida paga a parte vencedora da demanda
para o ressarcimento de despesas.
4. Ainda sobre a questão, o artigo 2º Lei n.° 2.366, de 2006, assim prevê:
Art. 2º A importância fixada pela Justiça, a título de honorários de sucumbência, será destinada 
exclusivamente para constituição de fundo, composto de duas partes assim compreendidas:
I – a primeira, correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do valor total fixado, ao patrono da 
respectiva causa; e
II – a segunda, correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do valor total fixado, ao órgão de 
representação jurisdicional ou à unidade administrativa superior do respectivo órgão, para as 
seguintes finalidades: 
a) aquisição de livros, revistas e demais periódicos de conteúdo jurídico para formação ou 
aparelhamento da biblioteca de direito; 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 98, de 14/4/2014)
b) contratação de profissionais, serviços e aquisição de equipamentos de informática para as 
unidades administrativas da Procuradoria Geral do Município; 
c) treinamento de pessoal;
d) viagens a serviço de servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; 
e) acorrer custas processuais e eventuais sucumbências devidas pelo Município; e 
f) outras atividades que guardem relação com a representação judicial do Município. 
5. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas legais acima expendidas, 
principalmente as relacionadas a Lei n.° 2.366, de 2006, submetemos a superior deliberação dessa 
Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela 
sua aprovação, razão pela qual solicito que se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de Unaí.
6. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 14 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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