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materia nº 574/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 574 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PROPORCIONAR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS -, NAS ÁREAS DE ENSINO, SAÚDE, TRANSPORTE E TURISMO, SERVIDORES PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA, JURÍDICA, BÍBLICO E FINANCEIRA JUNTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PRECEITUA O DECRETO N.º 5.296, DE 2/12/2004, QUE REGULAMENTA AS LEIS DE N.°S 10.048, DE 8/11/2000 E 10.098, DE 19/12/2000.
native_id5529

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 212/GSC, de 27/5/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 574 e 588/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 28/5/2014 sob o n.° 7971/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-04-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 574/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º / 2014 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de proporcionar qualificação profissional em Língua Brasileira de Sinais - Libras -, nas 
áreas de Ensino, Saúde, Transporte e Turismo, Servidores Públicos, Segurança Pública, Jurídica, 
Bíblico e Financeira junto aos servidores públicos que prestam serviços na Administração Direta, 
Indireta e Autarquias Municipais desta cidade, conforme preceitua o Decreto n.º 5.296, de 
2/12/2004, que regulamenta as Leis de n.°s 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000. 
Termos em que,
 pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
proporcionar qualificação profissional em Língua Brasileira de Sinais - Libras -, nas áreas de 
Ensino, Saúde, Transporte e Turismo, Servidores Públicos, Segurança Pública, Jurídica, Bíblico e 
Financeira junto aos servidores públicos que prestam serviços na Administração Direta, Indireta e 
Autarquias Municipais desta cidade, conforme preceitua o Decreto n.º 5.296, de 2/12/2004, que 
regulamenta as Leis de n.°s 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000. 
 A intensão é de garantir aos cidadãos “Surdos”, deficientes auditivos, o direito de 
pleno exercício à cidadania, numa iniciativa inédita, através desse novo modo de trabalho inter￾setorial será muito importante, uma vez que o tema “Deficiência” não se concentra em um só setor. 
Como ele está em todas as áreas, é preciso quebrar as barreiras arquitetônicas, atitudinais, 
comunicacionais, metodológicas, instrumentais e programáticas, mais do que isso, é imprescindível 
mudar o comportamento das pessoas. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 10 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR 

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