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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicitam junto à Mesa Diretora a realização de
audiência pública para discussão da licitação feita pelo governo de Minas Gerais para a duplicação
da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior – PAOJ, em data a ser definida em conjunto com os
principais órgãos que promovem a segurança municipal.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento .
Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar, junto à Mesa Diretora, conforme
prerrogativa prevista no artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.771 de 5 de outubro de 1999, a convocação
de audiência pública para discussão da licitação feita pelo governo de Minas Gerais para a
duplicação da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior – PAOJ, em data a ser definida em
conjunto com os principais órgãos que promovem a segurança municipal.
O pedido se justifica em razão da importância da participação popular, não só para
tomar conhecimento do que está acontecendo em nossa cidade, mas principalmente apresentar
propostas que ajudem a resolver a situação. Uma vez que o governo de Minas Gerais lançou neste
ano editais de licitação para construção e ampliação de vários presídios em Minas Gerais, inclusive
em Unaí.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
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