| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA QUE ESPECIFICA AO SUBSTITUTIVO N.º 1 DO PROJETO DE LEI N.º 11/2014. |
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MENSAGEM N.º 106, DE 12 DE MAIO DE 2014. Encaminha emenda que especifica ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto e Lei nº 11/2014. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa emenda modificativa ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí-MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo..” e dá outras providências. 2. Conforme reiteradamente sublinhado, o texto em referência tem por único escopo criar os cargos equivalentes às funções para as quais existem atualmente servidores contratados, de modo a possibilitar a realização de concurso público visando a regularização da investidura. 3. No texto original e no Substitutivo constaram a criação de 2 (dois) cargos de Psicólogo. Contudo, uma vez que o número de contratados é efetivamente 4 (quatro), torna-se necessário modificar a alínea “b” do inciso I do artigo 1º para criar o mesmo número de cargos. 4. Ao ensejo, convém destacar que em conversações com o Sindicato dos Servidores e com alguns servidores, ocorrida nesta data na Câmara Municipal, o Secretário Municipal da Administração se comprometeu a adequar a jornada de trabalho dos cargos previstos no Substitutivo à carga hoje prevista em lei, no pressuposto de que o texto continha imperfeição técnica neste sentido. 5. Contudo, examinando o texto, verifica-se que a jornada de 40 quarenta) horas é apenas para os cargos que integram o Programa de Saúde da Família (inciso II e III do artigo 2º), razão pela qual observa-se a mesma carga de trabalho fixada para os cargos equivalentes no Anexo I da Lei Municipal n. 2.732, de 26 de setembro de 2011. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 106, de 12/5/2014) 6. Ressalte-se que os cargos do inciso I do citado artigo 2º são da área de assistência social e a jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, o que evidencia a correção do Parágrafo único do citado dispositivo. 7. Quanto aos cargos dos incisos I e II do artigo 1º, a jornada será aquela já estipulada na legislação vigente, de 40 horas para o Assistente Social e para o Psicólogo (Anexo I da Lei 2.080, de 2003, com a redação atualizada) e de 20 horas para o Médico e o Enfermeiro (Anexo I da Lei n. 2.186, de 2004, também com a redação atualizada). 8. Feitas essas explanações, impende gizar que permanecem inalteradas as demais disposições lançadas na Mensagem n.º 90, de 31 de março de 2014, quanto aos motivos que ensejam a sua propositura. 9. Com essas ponderações, renovamos votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da matéria em foco. Unaí, 12 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito