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materia nº 106/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 106 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaENCAMINHA EMENDA QUE ESPECIFICA AO SUBSTITUTIVO N.º 1 DO PROJETO DE LEI N.º 11/2014.
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MENSAGEM N.º 106, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Encaminha emenda que especifica ao Substitutivo 
n.º 1 ao Projeto e Lei nº 11/2014.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia 
Casa Legislativa a inclusa emenda modificativa ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, 
que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Unaí-MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “Dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 
de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder 
Executivo..” e dá outras providências.
2. Conforme reiteradamente sublinhado, o texto em referência tem por único escopo 
criar os cargos equivalentes às funções para as quais existem atualmente servidores contratados, de 
modo a possibilitar a realização de concurso público visando a regularização da investidura. 
3. No texto original e no Substitutivo constaram a criação de 2 (dois) cargos de 
Psicólogo. Contudo, uma vez que o número de contratados é efetivamente 4 (quatro), torna-se 
necessário modificar a alínea “b” do inciso I do artigo 1º para criar o mesmo número de cargos.
4. Ao ensejo, convém destacar que em conversações com o Sindicato dos Servidores e 
com alguns servidores, ocorrida nesta data na Câmara Municipal, o Secretário Municipal da 
Administração se comprometeu a adequar a jornada de trabalho dos cargos previstos no 
Substitutivo à carga hoje prevista em lei, no pressuposto de que o texto continha imperfeição 
técnica neste sentido.
5. Contudo, examinando o texto, verifica-se que a jornada de 40 quarenta) horas é 
apenas para os cargos que integram o Programa de Saúde da Família (inciso II e III do artigo 2º), 
razão pela qual observa-se a mesma carga de trabalho fixada para os cargos equivalentes no Anexo I 
da Lei Municipal n. 2.732, de 26 de setembro de 2011.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 106, de 12/5/2014)
6. Ressalte-se que os cargos do inciso I do citado artigo 2º são da área de assistência 
social e a jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, o que evidencia a correção do 
Parágrafo único do citado dispositivo.
7. Quanto aos cargos dos incisos I e II do artigo 1º, a jornada será aquela já estipulada 
na legislação vigente, de 40 horas para o Assistente Social e para o Psicólogo (Anexo I da Lei 
2.080, de 2003, com a redação atualizada) e de 20 horas para o Médico e o Enfermeiro (Anexo I da 
Lei n. 2.186, de 2004, também com a redação atualizada). 
8. Feitas essas explanações, impende gizar que permanecem inalteradas as demais 
disposições lançadas na Mensagem n.º 90, de 31 de março de 2014, quanto aos motivos que 
ensejam a sua propositura. 
9. Com essas ponderações, renovamos votos de estima e consideração, extensivamente 
a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da matéria em foco. 
Unaí, 12 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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