| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA QUE ESPECIFICA AO SUBSTITUTIVO N.º 1 DO PROJETO DE LEI N.º 11/2014. |
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MENSAGEM N.º 107, DE 12 DE MAIO DE 2014. Encaminha emenda que especifica ao Substitutivo nº 1 ao Projeto e Lei nº 11/2014. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa emenda modificativa ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí-MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo..” e dá outras providências. 2. Conforme reiteradamente sublinhado, o texto em referência tem por único escopo criar os cargos equivalentes às funções para as quais existem atualmente servidores contratados, de modo a possibilitar a realização de concurso público visando à regularização da investidura. 3. Em discussão com o Sindicato dos Servidores Públicos, os membros da Comissão de Justiça e da Mesa Diretora da Câmara, juntamente com o Secretário da Administração, verificou-se que os vencimentos dos cargos do PSF/PACS não atenderam o critério da proporcionalidade em relação à jornada de trabalho e muito menos os valores atualmente pagos a esse título para os servidores contratados. 4. Sendo assim, faz-se necessário alterar as alíneas II e III do artigo 2º do Substitutivo nº 1, para o fim de fixar os vencimentos dos cargos do PSF/PACS em harmonia com o que estabelece a lei 2.732, de 26 de setembro de 2011, exceção feita aos cargos de Enfermeiro do PSF/PACS e de Técnico em Enfermagem do PSF/PACS, cujo vencimento, naquela norma jurídica, como sendo Analista em Enfermagem PSF e PACS e Assistente Técnico em Enfermagem – PSF e PACS. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 107, de 12/5/2014) 5. A pretensão administrativa é de que no PSF deixem de existir os cargos de Analista e Assistente Técnico, de modo a possibilitar o exercício mais eficaz das atribuições dos cargos que devem compor as equipes multidisciplinares do programa. 6. De outro lado, o texto repara erro crucial contido na Lei 2.372/2011, uma vez que alguns cargos dos referidos programas têm vencimento equivalente à metade daquele fixado para cargos de mesma natureza e atribuições existentes no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, mas que atuam em outras unidades de saúde que não aquelas do PSF ou do PACS. 7. Feitas essas explanações, impende gizar que permanecem inalteradas as demais disposições lançadas na Mensagem n.º 90, de 31 de março de 2014, quanto aos motivos que ensejam a sua propositura. 8. Com essas ponderações, renovamos votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da matéria em foco. Unaí, 12 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito EMENDA N.º AO SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 11/2014 Modifica os incisos I e II do artigo 2º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 011/2014. Ficam modificados os incisos II e III do artigo 2º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, que passam a ter a seguinte redação: II – no âmbito da Lei n.º 2.186, de 2004, no Grupo Ocupacional IV – Profissional em Saúde: a) 7 (sete) cargos de Médico do PSF, com vencimento de R$ 8.482,90 (oito mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos); b) 7 (sete) cargos de Enfermeiro de PSF/PACS, com vencimento de R$ 8.482,90 (oito mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos); e c) 2 (dois) cargos de Terapeuta Ocupacional, com vencimento de R$ 4.241,45 (quatro mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos); III – no âmbito da Lei nº 2.186, de 2004, no Grupo Ocupacional II – Técnico em Saúde: a) 8 (oito) cargos de Técnico em Enfermagem do PSF/PACS, com vencimento de R$ 1.887,76 (um mil e oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). Unaí, 12 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito