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materia nº 1/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PERMITIR A AUTORIA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS.
native_id5572

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 1/2014, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 33, de 29 de agosto de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 143/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-08-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 143/2014 aprovado, em turno único, no dia 25/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 143/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/8/2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-22 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-08-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/8/2014 e recebida em 22/8/2014.
2014-08-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014, em turno único, no dia 18/8/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-08-18 Aprovado em Plenário S Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014, em segundo turno, no dia 18/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-08-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 127/2014 favorável à Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014, aprovado em turno único, no dia 18/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 127/2014, favorável à Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 12/8/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-11 Aguardando Parecer — Emenda n.º 1 com relatoria do Vereador Paulo Arara e assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-08-11 Em Tramitação — Emenda n.º 1 distribuída em 11/8/2014 e recebida em 11/8/2014.
2014-08-11 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-08-04 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014, em primeiro turno, no dia 4/8/2014, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-06-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2014, favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014, aprovado em turno único, no dia 16/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2014, favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 10/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-05-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/5/2014 e recebida em 23/8/2014.
2014-05-13 Aguardando Emendas — Despacho da Presidenta declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014. Unaí, 13/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-05-12 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º / 2014
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município 
para permitir a autoria parlamentar de projetos de 
denominação e alteração de denominação de 
logradouros. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O Inciso XXIV do artigo 96 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 96.........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
XXIV – determinar a fixação das placas designativas das vias e logradouros 
públicos, mediante denominação aprovada por lei específica, cuja proposição é de iniciativa 
comum do Prefeito, Vereadores ou Comissões da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
VEREADOR PAULO ARARA
2° Secretário
DEM
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PSB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de autorização legal para a apresentação de projetos de 
denominação de logradouros públicos apresenta-se essa relevante Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica e aguarda-se a sua aprovação.
Unaí, 25 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
VEREADOR PAULO ARARA
2° Secretário
DEM
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PSB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB

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