| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 5595 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 90/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/6/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-06-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 90/2014 aprovado, em turno único, no dia 9/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-06-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 90/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 9/6/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-09 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-06-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/6/2014 e recebida em 9/6/2014. |
| 2014-06-09 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 23/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-09 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, em turno único, no dia 9/6/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-06-09 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 23/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-09 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, em turno único, no dia 9/6/2014, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-06-09 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 23/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-09 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, em turno único, no dia 9/6/2014, por sete votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-06-09 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 23/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-09 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, em turno único, no dia 9/6/2014, por dez votos contrários, três votos favoráveis, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2014-06-09 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 23/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-09 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, em turno único, no dia 9/6/2014, por onze votos contrários, três votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-06-09 | Registro de Votação | S | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 23/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-09 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 23/2014, em segundo turno, no dia 9/6/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-06-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 85/2014, contrário às Emendas n.ºs 3, 4, 5 e 6 e favorável à Emenda n.º 7, aprovado em turno único, no dia 9/6/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência(prevaleceu o voto do relator). |
| 2014-06-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 85/2014, contrário às Emendas n.ºs 3, 4, 5 e 6 e favorável à Emenda n.º 7, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 9/6/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-06 | Aguardando Parecer | — | Emendas n.ºs 3, 4, 5, 6 e 7 com relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-06-06 | Em Tramitação | — | Emendas n.ºs 3, 4, 5, 6 e 7 distribuídas em 6/6/2014 e recebidas em 6/6/2014. |
| 2014-06-06 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 23/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 117, de 5/6/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-05 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 23/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-05 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 23/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-05 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 23/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório). |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PROJETO DE LEI N.º /2014. Altera dispositivos da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação de Auxílio, na forma do Anexo I desta Lei, às seguintes entidades I – Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pingo D’água no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II – Associação dos Moradores da Comunidade Inhumas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º Fica autorizada a destinação de Contribuições, na forma do Anexo II desta Lei, às seguintes entidades: I – Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II – Associação dos Produtores Rurais do Queba no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); III – Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 3º Os Anexos I, III e VII da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II e III desta Lei. Art. 4º A liberação das transferências voluntárias de que trata o artigo 1º desta Lei deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo V desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o que dispõe o § 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de Auxílio, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária n.° 02.03.00.04.122.0004.1005.4.4.90.51.00, Ficha 120, Fonte 100. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014. ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ................ ........................................................................... ........................................... ................................................................... .................... 003 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pingo D’água. 02.622.988/0001-58 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 40.000,00 004 Associação dos Moradores da Comunidade Inhumas 01.769.779/0001-77 02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.5042.00 30.000,00 TOTAL 135.000,00 ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014. ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ .................... ............................................................................ ...................................... ................................................................ .................... 023 Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão 20.597.498/0001-29 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 20.000,00 024 Associação dos Produtores Rurais do Queba 08.753.864/0001-96 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00 22.000,00 025 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 7.000,00 TOTAL 1.793.630,20 ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014. ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios 135.000,00 Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00 Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80 Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36 Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96 Contribuições (Recursos Próprios) 2.060.606,20 Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00 Transferências para Pessoas 731.400,00 Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00 TOTAL 5.491.790,32 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 4.834.093,52 Recursos Vinculados (Fonte 100) 558.500,00 Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80 TOTAL 5.491.790,32 ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.° ...., DE .... DE 2014. Classificação Orçamentária do Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 40.000,00 Total 40.000,00 ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° ...., DE .... DE 2014. Classificação Orçamentária da Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.03.00.04.122.0004.1005.4.4.90.51.00 120 100 40.000,00 Total 40.000,00