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materia nº 108/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 108 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5596

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 108, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o 
incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.”
2. O encaminhamento da matéria em foco se deu em razão de solicitações das entidades 
beneficiadas, que explicitaram a finalidade dos recursos públicos a serem destinados da seguinte 
forma: a) Associação dos Moradores da Comunidade Inhumas pleiteia Auxílio no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) para despesas de capital; b) Associação dos Romeiros de Santo Antônio 
do Boqueirão pleiteia Contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a realização de 
evento festivo tradicional; c) Associação dos Produtores Rurais do Queba pleiteia Contribuição no 
valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para manutenção da entidade; d) Associação 
Comunitária Amigos de Unaí – ACAU pleiteia Contribuição no valor de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) mensais; e e) Associação dos Produtores Rurais da Fazenda 
Pingo D’água pleiteia Auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a construção de 
uma sede.
 
3. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência 
privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias dessa natureza. Vejamos:
Art. 96 É competência privativa do Prefeito: 
.......................................................................................
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos 
limites das verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição prévia e anualmente aprovado pela 
Câmara.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 108, de 14/5/2014)
5. Neste sentido, diante da exigência legal da apreciação legislativa sobre matérias que 
envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros, faz-se necessária a análise por parte dos 
Eméritos Pares deste Poder Legislativo do incluso Projeto de Lei com objetivo de destinar os 
recursos públicos mencionados, nos moldes da Lei n.° 2.893, de 2013, que, repita-se, estabelece os 
parâmetros para a distribuição de auxílios, subvenções sociais e contribuições.
6. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas, 
submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na 
expectativa de que a apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que a mesma 
se dê em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí.
7. Ademais, solicitamos a devolução do projeto de lei encaminhado por intermédio da 
Mensagem n.° 101, de 29/4/2014, vez tem o mesmo objeto do projeto que ora encaminhamos.
8. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 14 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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