| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5596 |
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MENSAGEM N.º 108, DE 14 DE MAIO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” 2. O encaminhamento da matéria em foco se deu em razão de solicitações das entidades beneficiadas, que explicitaram a finalidade dos recursos públicos a serem destinados da seguinte forma: a) Associação dos Moradores da Comunidade Inhumas pleiteia Auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para despesas de capital; b) Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão pleiteia Contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a realização de evento festivo tradicional; c) Associação dos Produtores Rurais do Queba pleiteia Contribuição no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para manutenção da entidade; d) Associação Comunitária Amigos de Unaí – ACAU pleiteia Contribuição no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) mensais; e e) Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pingo D’água pleiteia Auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a construção de uma sede. 3. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias dessa natureza. Vejamos: Art. 96 É competência privativa do Prefeito: ....................................................................................... XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 108, de 14/5/2014) 5. Neste sentido, diante da exigência legal da apreciação legislativa sobre matérias que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros, faz-se necessária a análise por parte dos Eméritos Pares deste Poder Legislativo do incluso Projeto de Lei com objetivo de destinar os recursos públicos mencionados, nos moldes da Lei n.° 2.893, de 2013, que, repita-se, estabelece os parâmetros para a distribuição de auxílios, subvenções sociais e contribuições. 6. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que a apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que a mesma se dê em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí. 7. Ademais, solicitamos a devolução do projeto de lei encaminhado por intermédio da Mensagem n.° 101, de 29/4/2014, vez tem o mesmo objeto do projeto que ora encaminhamos. 8. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 14 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito