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PROJETO DE LEI N.º /2014
Autoriza a permissão de uso de bens públicos em
favor da Associação dos Romeiros de Santo Antônio
do Boqueirão – Arsab e a cobrança, pela
permissionária, da cessão de espaços situados na
área da permissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de uma área de 241.508,20m² (duzentos e
quarenta e um mil e quinhentos e oito metros e vinte centímetros quadrados), situada na área urbana
da Vila de Santo Antônio do Boqueirão, com os limites e confrontações descritos no artigo 1º da Lei
n.º 1.077, de 7 de agosto de 1985, e na Matrícula n.º 17.265 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Unaí, em favor da Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão – Arsab,
entidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 20.597.498/0001-29, declarada de utilidade pública pela Lei n.º
1.583, de 15 de dezembro de 1995.
Parágrafo único. A permissão de uso far-se-á a título precário e gratuito,
exclusivamente no período compreendido entre 10 de maio e 30 de junho de cada ano, e tem por
finalidade a organização e realização, pela permissionária, da Festa de Romaria de Santo Antônio
do Boqueirão, incluída no calendário oficial de eventos do Município pela Lei n.º 2.325, de 30 de
agosto de 2005.
Art. 2º A permissão abrange os bens de uso comum e dominicais situados na Vila de
Santo Antônio do Boqueirão e será formalizada mediante decreto, nos termos do § 4º do artigo 27
da Lei Orgânica do Município de Unaí.
Art. 3º Fica a permissionária autorizada a cobrar de particulares a cessão de espaços
situados na área da permissão, ressalvados os bens de uso comum, no período a que se refere o
Parágrafo único do artigo 1º.
Parágrafo único. A permissionária poderá também cobrar pelas vagas de
estacionamento que instituir e administrar.
Art. 4º A receita arrecadada pela permissionária a título de cessão de uso destina-se
apenas ao custeio das despesas com a realização da festa de romaria de Santo Antônio do
Boqueirão. Eventual saldo financeiro apurado em balanço deverá ser revertido em favor da Fazenda
Pública Municipal.
Art. 5º As demais condições da permissão de uso, assim como as obrigações da
permissionária, serão estabelecidas no decreto a que alude o artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
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