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materia nº 103/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5598

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 103, DE 5 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares desta operosa 
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “autoriza a permissão de uso de bens públicos em 
favor da Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão – Arsab – e a cobrança, pela 
permissionária, da cessão de espaços situados na área de permissão e dá outras providências. 
2. A propositura em comento objetiva autorizar a permissão de uso de área urbana 
situada na Vila de Santo Antônio do Boqueirão, medindo 241.508,20m (duzentos e quarenta e um 
mil e quinhentos e oito metros e vinte centímetros quadrados), conforme consta em registro no 
Cartório de Registro de Imóveis. 
3. Importante frisar que a Festa de Romaria de Santo Antônio do Boqueirão foi incluída 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí através da Lei n.° 2.325, de 30 de agosto de 
2005, sendo declarada como festa tradicional, cultural e popular do Município de Unaí. 
4. Gize-se que, ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, buscamos estabelecer 
limites e formas da utilização da área urbana em foco, a fim de se evitar quaisquer imprevistos que 
impossibilitem ou dificultem a realização da tradicional Festa de Romaria de Santo Antônio do 
Boqueirão, tradicionalmente reconhecida no Estado, e frequentada por inúmeras pessoas em virtude 
das tradições religiosas e culturais praticadas todos os anos. 
5. Nesse ponto, diante da extrema necessidade de se organizar e de se dar legalidade às 
práticas ali desenvolvidas durante o período festivo, a propositura ora encaminhada estabelece o 
lapso em que a entidade poderá utilizar-se das benesses da lei para o uso da área mencionada. 
Assim, o período compreendido é de 10 de maio a 30 de junho de cada ano, ou seja, durante as 
festividades da Festa de Romaria. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 103, de 5/5/2014)
6. Da mesma forma, buscou-se com a edição da norma uma autorização para a 
permissionária cobrar de particulares a cessão de espaços situados na aludida área, ressalvando 
aqueles bens de uso comum do povo localizados na região permitida. De igual modo, de acordo 
com a propositura, a permissionária poderá ainda criar estacionamento para automóveis. 
7. Assim, Senhora Presidenta, diante das disposições acima mencionadas, o artigo 4º do 
projeto prevê que a receita arrecadada seja destinada exclusivamente ao custeio das despesas com a 
realização da festa de romaria, e havendo eventual saldo financeiro devidamente apurado em 
balanço seja revertido em favor da Fazenda Pública, desde que não utilizado para as despesas da 
festa. Trata-se de uma garantia legal para que os recursos inutilizados pela organização da festa de 
romaria sejam revertidos aos cofres públicos, podendo ser utilizados para outras finalidades a serem 
definidas pela Administração em tempo oportuno.
8. Por outro lado, e a permissão de uso, no caso em concreto, poderá ser efetivada por 
ato unilateral do Chefe do Executivo, por intermédio de ato administrativo adequado. Nestes 
termos, a Lei Orgânica do Município de Unaí assim estabelece:
Art. 27. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir.
..................................................................................................
§ 4º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto, 
comunicada a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias.
9. Contudo, em que pese a possibilidade do Prefeito regulamentar a permissão de uso 
por meio de Decreto do Poder Executivo, no entanto, diante de suas especiais características, 
optamos por solicitar a este Parlamento prévia autorização legislativa a fim de dar transparência a 
finalidade da permissão ora proposta. 
10. Sendo assim, diante das justificativas legais acima expendidas, submetemos a 
superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que 
apreciação culmine pela sua aprovação, ao passo que renovamos protestos de estima e 
consideração.
Unaí, 5 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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