| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5598 |
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MENSAGEM N.º 103, DE 5 DE MAIO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares desta operosa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “autoriza a permissão de uso de bens públicos em favor da Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão – Arsab – e a cobrança, pela permissionária, da cessão de espaços situados na área de permissão e dá outras providências. 2. A propositura em comento objetiva autorizar a permissão de uso de área urbana situada na Vila de Santo Antônio do Boqueirão, medindo 241.508,20m (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e oito metros e vinte centímetros quadrados), conforme consta em registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Importante frisar que a Festa de Romaria de Santo Antônio do Boqueirão foi incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí através da Lei n.° 2.325, de 30 de agosto de 2005, sendo declarada como festa tradicional, cultural e popular do Município de Unaí. 4. Gize-se que, ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, buscamos estabelecer limites e formas da utilização da área urbana em foco, a fim de se evitar quaisquer imprevistos que impossibilitem ou dificultem a realização da tradicional Festa de Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, tradicionalmente reconhecida no Estado, e frequentada por inúmeras pessoas em virtude das tradições religiosas e culturais praticadas todos os anos. 5. Nesse ponto, diante da extrema necessidade de se organizar e de se dar legalidade às práticas ali desenvolvidas durante o período festivo, a propositura ora encaminhada estabelece o lapso em que a entidade poderá utilizar-se das benesses da lei para o uso da área mencionada. Assim, o período compreendido é de 10 de maio a 30 de junho de cada ano, ou seja, durante as festividades da Festa de Romaria. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 103, de 5/5/2014) 6. Da mesma forma, buscou-se com a edição da norma uma autorização para a permissionária cobrar de particulares a cessão de espaços situados na aludida área, ressalvando aqueles bens de uso comum do povo localizados na região permitida. De igual modo, de acordo com a propositura, a permissionária poderá ainda criar estacionamento para automóveis. 7. Assim, Senhora Presidenta, diante das disposições acima mencionadas, o artigo 4º do projeto prevê que a receita arrecadada seja destinada exclusivamente ao custeio das despesas com a realização da festa de romaria, e havendo eventual saldo financeiro devidamente apurado em balanço seja revertido em favor da Fazenda Pública, desde que não utilizado para as despesas da festa. Trata-se de uma garantia legal para que os recursos inutilizados pela organização da festa de romaria sejam revertidos aos cofres públicos, podendo ser utilizados para outras finalidades a serem definidas pela Administração em tempo oportuno. 8. Por outro lado, e a permissão de uso, no caso em concreto, poderá ser efetivada por ato unilateral do Chefe do Executivo, por intermédio de ato administrativo adequado. Nestes termos, a Lei Orgânica do Município de Unaí assim estabelece: Art. 27. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. .................................................................................................. § 4º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto, comunicada a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias. 9. Contudo, em que pese a possibilidade do Prefeito regulamentar a permissão de uso por meio de Decreto do Poder Executivo, no entanto, diante de suas especiais características, optamos por solicitar a este Parlamento prévia autorização legislativa a fim de dar transparência a finalidade da permissão ora proposta. 10. Sendo assim, diante das justificativas legais acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação, ao passo que renovamos protestos de estima e consideração. Unaí, 5 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito