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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, a possibilidade
de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que dispõe sobre, a Transmudação do Regime Jurídico dos
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências, em
conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, a possibilidade de
encaminhar a esta Casa projeto de lei, que dispõe sobre, a Transmudação do Regime Jurídico dos
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Com advento da Emenda Constitucional n° 51 de 14 de fevereiro de 2006,
posteriormente regulamentada pela Lei Federal n°11.350 de 05 de outubro de 2006, que concedeu
aos gestores municipais a prerrogativa legal de regularizar a situação funcional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, muitos municípios brasileiros,
aprovaram suas leis municipais incorporando os agentes ao quadro de serviços permanentes,
enquanto outros preferiram aplicar a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo tanto, uma
despesa permanente com recolhimentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Levando em consideração os ditames legais, não poderíamos deixar de lembrar, que
com a transmudação de regime, a prefeitura estará concedendo aos agentes, a tão sonhada
estabilidade no emprego e, de certa forma, economizando com recolhimento de Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço – FGTS, podendo utilizar este saldo para reajuste no salário desses
profissionais. Aliado a economia trazida com a mudança do regime, os agentes passarão a gozar de
todos os direitos e deveres previstos no Estado dos Servidores Públicos do Município de Unaí,
sendo por tanto, conferido eles o direito a Isonomia, um dos mais antigos direitos previstos na Carta
Constitucional de 05 de outubro de 1988.
São pelas razões expostas que os autores esperam contar com a compreensão dos
ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
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