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materia nº 630/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 630 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE, A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM MINUTA EM ANEXO.
native_id5603

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 239/GSC, de 3/6/2014, encaminha cópia do Requerimento n.° 630/2014, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 4/6/2014, sob o n.º 8426/2014.(ver Documento Acessório)
2014-06-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 630/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 16/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º / 2014 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, a possibilidade 
de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que dispõe sobre, a Transmudação do Regime Jurídico dos 
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências, em 
conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
 pedem e esperam deferimento.
Unaí 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR 
VEREADOR ZÉ LUCAS 
Vice-Líder do PR 
VEREADOR ALINO COELHO 
Vice-Líder do PSDB 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder do PR 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
PSL 
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
Líder do PSDB 
JUSTIFICATIVA 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, a possibilidade de 
encaminhar a esta Casa projeto de lei, que dispõe sobre, a Transmudação do Regime Jurídico dos 
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. 
 Com advento da Emenda Constitucional n° 51 de 14 de fevereiro de 2006, 
posteriormente regulamentada pela Lei Federal n°11.350 de 05 de outubro de 2006, que concedeu 
aos gestores municipais a prerrogativa legal de regularizar a situação funcional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, muitos municípios brasileiros, 
aprovaram suas leis municipais incorporando os agentes ao quadro de serviços permanentes, 
enquanto outros preferiram aplicar a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo tanto, uma 
despesa permanente com recolhimentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 
 Levando em consideração os ditames legais, não poderíamos deixar de lembrar, que 
com a transmudação de regime, a prefeitura estará concedendo aos agentes, a tão sonhada 
estabilidade no emprego e, de certa forma, economizando com recolhimento de Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço – FGTS, podendo utilizar este saldo para reajuste no salário desses 
profissionais. Aliado a economia trazida com a mudança do regime, os agentes passarão a gozar de 
todos os direitos e deveres previstos no Estado dos Servidores Públicos do Município de Unaí, 
sendo por tanto, conferido eles o direito a Isonomia, um dos mais antigos direitos previstos na Carta 
Constitucional de 05 de outubro de 1988. 
 São pelas razões expostas que os autores esperam contar com a compreensão dos 
ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR 
VEREADOR ZÉ LUCAS 
Vice-Líder do PR 
VEREADOR ALINO COELHO 
Vice-Líder do PSDB 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder do PR 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
PSL 
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
Líder do PSDB 

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