| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS, CONFORME LEI 12.740/12 QUE ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT. |
| native_id | 5612 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-03 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.° 240/GSC, de 3/6/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 631, 632 e 637/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/6/2014, sob o n.º 8425/2014.(ver Documento Acessório) |
| 2014-06-02 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado em turno único, no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2014-05-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 637/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º /2014 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, enviar a esta Casa projeto de lei que conceda aos profissionais da área de segurança, rondante, vigia e vigilante, adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violências físicas, conforme Lei 12.740/12 que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do trabalho-CLT. Termos em que, pede e espera deferimento. Unaí, 13 de maio de 2014; 70° da Instalação do Município. VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO Líder do PSB