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materia nº 637/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 637 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS, CONFORME LEI 12.740/12 QUE ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT.
native_id5612

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 240/GSC, de 3/6/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 631, 632 e 637/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/6/2014, sob o n.º 8425/2014.(ver Documento Acessório)
2014-06-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 637/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, enviar a esta Casa projeto de lei que conceda aos profissionais 
da área de segurança, rondante, vigia e vigilante, adicional de 30% (trinta por cento) por 
periculosidade em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violências
físicas, conforme Lei 12.740/12 que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do trabalho-CLT.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de maio de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
Líder do PSB

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