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materia nº 647/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 647 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SOBRE A FIXAÇÃO DE LISTAS EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, CONTENDO; NOME DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E REGISTRO PROFISSIONAL NO ÓRGÃO COMPETENTE; ESPECIALIDADE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE PÚBLICA E DOS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE PLANTÕES; NÚMERO DE CONSULTAS/ATENDIMENTO DISPONÍVEIS POR TURNO, PARA ATENDIMENTO, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE CADA ESPECIALIDADE E DE CADA PROFISSIONAL; NOME DOS COORDENADORES DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E NÚMERO DA MATRÍCULA MUNICIPAL DOS MESMOS; NÚMERO DE TELEFONE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id5622

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 235/GSC, de 3/6/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 613, 636, 638 e 647/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/6/2014, sob o n.º 8430/2014.(ver Documento Acessório)
2014-06-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 647/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º /2014 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio de Projeto de Lei que institui sobre a fixação de listas em local visível 
e de fácil acesso, contendo; Nome dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão 
competente; Especialidade dos profissionais da saúde; Dias e horários de atendimento do 
estabelecimento público de saúde pública e dos profissionais, inclusive plantões; Número de 
consultas/atendimento disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada 
especialidade e de cada profissional; Nome dos Coordenadores do estabelecimento de saúde pública 
municipal e número da matrícula municipal dos mesmos; número de telefone do órgão Municipal 
de Saúde responsável por eventuais reclamações, baseando na Lei Federal 12.527/2011. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
 
Unaí, 19 de maio de 2014; 70° da Instalação do Município. 
VEREADORA SHILMA NUNES 
Líder do PV 
JUSTIFICATIVA 
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio de Projeto de Lei que institui sobre a fixação de listas em local visível e de fácil 
acesso, contendo; Nome dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão competente; 
Especialidade dos profissionais da saúde; Dias e horários de atendimento do estabelecimento 
público de saúde pública e dos profissionais, inclusive plantões; Número de consultas/atendimento 
disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada 
profissional; Nome dos Coordenadores do estabelecimento de saúde pública municipal e número da 
matrícula municipal dos mesmos; número de telefone do órgão Municipal de Saúde responsável por 
eventuais reclamações, baseando na Lei Federal 12.527/2011. 
Esse serviço é de grande relevância para paciente e cidadãos que tem o direito de 
saber qual funcionário de saúde irá atendê-los. Na maioria das vezes o descaso é tão grande que a 
população só é informada que não tem médico e isso não pode acontecer, pois o povo tem todo 
direito de saber quem esta trabalhando, quem vai fazer o atendimento e quem não foi trabalhar. Pois 
os funcionários da rede pública são pagos com dinheiro da população e ela merece o melhor 
atendimento. Este projeto tem como fundamento principal a observância aos princípios básicos da 
Administração Pública, atenta principalmente ás diretriz da observância da publicidade como 
preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, dentre 
outros, baseando na Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. 
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão 
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 19 de maio de 2014; 70° da Instalação do Município. 
VEREADORA SHILMA NUNES 
Líder do PV 

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