| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5624 |
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MENSAGEM N.º 104, DE 9 DE MAIO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Robson Inácio Trigueiro.” 2. O imóvel objeto da legitimação de posse em espeque está localizado na Rua Ciriaco Martins, n.° 75, Vila São Sebastião, com área de 148,90 m² (cento e quarenta e oito metros quadrados, registrado sob o número de ordem 14.523, do Livro 3 “N”, de Transcrições das Transmissões, à folha n.° 11, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí. 3. A Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, através do Laudo de Avaliação n.° 001/2014, de 22 de janeiro de 2014, avaliou o imóvel em R$ 29.780,00 (vinte e nove mil setecentos e oitenta reais), conforme consta no Processo n.° 12021. (cópia anexa) 4. Sobre o assunto em xeque, o artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Unaí estabelece os seguintes requisitos: Art. 206. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 5. Igualmente, a Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993, que “regulamenta as formas e condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais e dá outras providências”, traz em seu bojo o rol de requisitos a serem preenchidos: Art. 11. Tem direito à legitimação de posse quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, ocupe terra devoluta municipal há pelo menos 10 (dez) anos, cuja área não exceda 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), tornando-a produtiva com o seu trabalho e o de sua família, tendo-a como principal fonte de renda ou levantando edificação para o seu uso ou moradia, com fundamento no art. 170, III, da Constituição Federal. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 104, de 9/5/2014) Art. 12. A legitimação de posse consiste na expedição de título de transferência de domínio, que o seu destinatário, ou sucessor, deverá levar a registro. Art. 13. A legitimação de posse poderá ser gratuita ou remunerada. § 1º. Tratando-se de imóvel ocupado por 30 (trinta) anos ou mais, a legitimação de posse será gratuita. 6. Como se vê, restou demonstrado no Processo Administrativo n.° 12021-051/2013, que o requerente preencheu todos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal quanto na Lei n.° 1.466, de 1993, para a concessão da legitimação, uma vez que não é proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural; a área a ser concedida não ultrapassa o limite previsto em lei, qual seja, o de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); o imóvel é ocupado de forma mansa e pacífica há mais de 30 (trinta) anos. 7. Do mesmo modo, ressalte-se que a Lei Orgânica outorgou ao Chefe do Poder Executivo a competência para a administração dos bens do Município, ao passo impôs a exigência de se constar prévia avaliação do imóvel e a indispensável autorização legislativa, dispensando-se procedimento licitatório, nos moldes do artigo 14 da Lei n.° 1.466, de 1993 e da Lei Federal n.° 8.666, de 1993. Caso a matéria sob análise seja aprovada por esta Casa, a dispensa a que alude o artigo e a Lei será efetuada posteriormente após a sanção e promulgação da lei. 8. Ainda, de acordo com o §1º do artigo 13 da Lei n.° 1.466, de 1993, a legitimação de posse ora proposta será gratuita, uma vez que, repita-se, o requerente preencheu os parâmetros legais estabelecidos em Lei, principalmente o da posse do imóvel ultrapassar 30 (trinta) anos. 9. Outrossim, ressalte-se que as despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do respectivo legitimado. 10. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação. 11. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 9 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito