| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.327, DE 10 DE MAIO DE 1991, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 5625 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 147/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-09-01 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Anunciado para apreciação na 27ª Reunião Ordinária. |
| 2014-09-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 147/2014 aprovado, em turno único, no dia 1º/9/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-09-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 147/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/9/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-08-27 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-08-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/8/2014 e recebida em 27/8/2014. |
| 2014-08-25 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2014, em turno único, no dia 25/8/2014, por nove votos favoráveis, seis voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-08-25 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2014, em segundo turno, no dia 25/8/2014, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-08-22 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 26ª Reunião Ordinária a realizada–se, no dia 25/8/2014. |
| 2014-08-22 | Em Tramitação | — | Deferido o Requerimento n.º 764/2014, de autoria dos Vereadores Ilton Campos e Adilson da Saúde, que requerem a dispensa de emissão de parecer à Emenda n. 2 ao Projeto de Lei n.º 26/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-08-22 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 26/2014. Unaí, 22/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
| 2014-08-18 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2014, em turno único, no dia 18/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-08-18 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2014, em primeiro turno, no dia 18/8/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2014-08-18 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-08-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 128/2014, favorável À Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2014, aprovado em turno único, no dia 18/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-08-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 128/2014, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 12/8/0214 (ver Documento Acessório). |
| 2014-08-11 | Aguardando Parecer | — | Emenda n.º 1 com relatoria do Vereador Paulo Arara e assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-08-11 | Em Tramitação | — | Emenda n.º 1 distribuída em 11/8/2014 e recebida em 11/8/2014. |
| 2014-08-11 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
| 2014-06-30 | Finalização da Tramitação nas Comissões | P | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-06-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 114/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2014, aprovado em turno único, no dia 30/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-06-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 114/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2014, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 30/6/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-26 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-06-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/6/2014 e recebida em 26/6/2014. |
| 2014-06-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 108/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2014, aprovado em turno único, no dia 26/6/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Altera dispositivos da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei n.º 1.317, de 10 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I e II e do Parágrafo único: “Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto em conformidade com Resolução do Conselho Nacional de Saúde, observada a seguinte repartição dos assentos: I - cinquenta por cento de representantes de entidades, instituições e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde; e II - cinquenta por cento de representantes de entidades de profissionais e trabalhadores de saúde, de representantes do governo, e de entidades prestadoras de serviços de saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde. § 1º Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo observará a seguinte composição: I - vinte e cinco por cento de representantes de entidades de trabalhadores e profissionais de saúde; II - vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma: a) 2 (dois) membros representantes do Governo Municipal; b) 3 (três) membros representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde,conveniadas com o SUS ou sem fins lucrativos.” Art. 2º O artigo 4º da Lei n.º 1.327, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º: “Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto de 20 (vinte) representantes, observada a distribuição fixada no artigo 3º, com a seguinte formação: I – A representação de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, com 10 (dez) assentos, será preenchida mediante processo de chamamento público regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação. II – A representação de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde, com 5 (cinco) assentos, será preenchida mediante edital de chamamento público regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação. III – A representação do Governo, com 2 (dois) assentos, será preenchida por: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 1 (um)) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ação Social e Cidadania. IV – A representação de entidades prestadoras de serviços de saúde e de entidades empresariais com atividades na área de saúde conveniadas e sem fins lucrativos, com 3 (três) assentos, será preenchida mediante edital de chamamento público regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação. § 1º O processo de chamamento público previsto neste artigo será promovido pelo Conselho Municipal de Saúde vigente, realizados por meio de edital com ampla divulgação durante trinta (30) dias antes da data da seleção, e deverá dispor de critérios justos e transparentes que garantam a isonomia e ampla concorrência entre os segmentos interessados em participar do Conselho. § 2º Concluída a seleção das representações indicadas nos incisos I, II e IV deste artigo, as entidades selecionadas indicarão seus membros titulares e respectivos suplentes, na forma do regimento interno. § 3º Para cada membro titular será indicado um único suplente. § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito, dentre os conselheiros titulares, em escrutínio secreto, na reunião em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares. (NR)” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito