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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaCRIA PROGRAMA NO ÂMBITO DA LEI N.° 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017”, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5627

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 105/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2014, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2014-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 105/2014 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 105/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-18 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2014 e recebida em 18/6/2014.
2014-06-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 27/2014, em turno único, no dia 16/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-06-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 86/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2014, aprovado em turno único, no dia 9/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 86/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 9/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-05-26 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 27/2014 (ver Documento Acessório). Prazo final: 5/6/2014
2014-05-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/5/2014 e recebida em 26/5/2014.
2014-05-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 27/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 110, de 19/5/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Cria Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de 
dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2014-2017”, autoriza abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação ao orçamento 
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa – 0066 – Ações Articuladas em Saneamento Básico –
no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, na forma da redação dada pelo Anexo I 
desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
excesso de arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 2.701.513,72 
(dois milhões setecentos e um mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), para atender à 
programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os 
especificados no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A vigência do crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, 
autorizado pelo artigo 2º está em conformidade com o que dispõe o § 2º do artigo 167 da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 4º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, destina-se a 
viabilizar a execução do objeto do Termo de Compromisso n.° 0408697-54/2013/Ministério das 
Cidades/Caixa e da Operação n.° 424.450-11.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ..., DE ... DE 2014.
Programa de Ações Articuladas em Saneamento Básico
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° ..., DE ... DE 2014.
Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.02.17.512.0066.1129.4.4.90.51.00 Nova 124 2.701.513,72
Total 2.701.513,72
Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).

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