| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA NO ÂMBITO DA LEI N.° 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017”, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5627 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 105/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2014, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências. |
| 2014-06-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 105/2014 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-06-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 105/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/6/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-18 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-06-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/6/2014 e recebida em 18/6/2014. |
| 2014-06-16 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 27/2014, em turno único, no dia 16/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2014-06-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 86/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2014, aprovado em turno único, no dia 9/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-06-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 86/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 9/6/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-06-06 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-05-26 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 27/2014 (ver Documento Acessório). Prazo final: 5/6/2014 |
| 2014-05-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/5/2014 e recebida em 26/5/2014. |
| 2014-05-26 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 27/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 110, de 19/5/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Cria Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa – 0066 – Ações Articuladas em Saneamento Básico – no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 2.701.513,72 (dois milhões setecentos e um mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os especificados no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º A vigência do crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, autorizado pelo artigo 2º está em conformidade com o que dispõe o § 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, destina-se a viabilizar a execução do objeto do Termo de Compromisso n.° 0408697-54/2013/Ministério das Cidades/Caixa e da Operação n.° 424.450-11. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ..., DE ... DE 2014. Programa de Ações Articuladas em Saneamento Básico ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° ..., DE ... DE 2014. Classificação Orçamentária do Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.15.02.17.512.0066.1129.4.4.90.51.00 Nova 124 2.701.513,72 Total 2.701.513,72 Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).