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materia nº 110/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 110 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5628

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MENSAGEM N.º 110, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Em cordial e respeitosa visita, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência, e 
por vosso intermédio aos demais Pares dessa operosa Casa Legislativa, para encaminhar projeto de 
lei que “cria Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, autoriza abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.” 
2. Inicialmente, impende asseverar que a matéria ora encaminhada objetiva tão somente 
a execução do objeto do Termo de Compromisso n.° 0408697/2013 firmado entre o Município de 
Unaí, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal da Operação n.° 424.450-11, que tem 
como objeto a transferências de recursos financeiros da União para a execução de ampliação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário a ser executada nos Bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova 
e Água Branca, no âmbito do Programa “Saneamento Básico – Ação Projeto de Abastecimento de 
Água” do Governo Federal.
3. A título de esclarecimento, em que pese as ações de saneamento básico do Município 
de Unaí serem atribuições inerentes ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE –, o 
Ministério das Cidades não aprovou a documentação inicialmente encaminhada que tinha como 
compromissária aquela autarquia. Assim, para garantir os recursos advindos da União necessários 
para a execução, encaminhamos novamente os documentos indicando a Prefeitura Municipal de 
Unaí como compromissário a fim de possibilitar a participação do município nesse importante 
programa de saneamento.
4. Decidiu-se então que a ações decorrentes do Termo de Compromisso 
retromencionado serão realizadas pela Prefeitura de Unaí, sendo necessária a criação de programa 
específico no âmbito da Lei n.° 2.894, de 2013, que contém o PPA 2014-2017, inclusive com a 
abertura de crédito adicional, no valor de R$ 2.701.513,72 (dois milhões setecentos e um mil 
quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), à conta de excesso de arrecadação do Orçamento 
Geral do município de Unaí, para atender contrapartida obrigatória ao Município, conforme consta 
no aludido termo. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 110, de 19/5/2014)
5. Assim, de acordo com estudo técnico da Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento, a alteração ora proposta é 
compatível com os macro-objetivos e diretrizes do Plano Plurianual quadriênio 2014-2017, 
especificamente o de realização de intervenções urbanísticas voltadas para a expansão ordenada da 
cidade e a ampliação das habitações de interesse social com a diretriz de realização de obras viárias 
estruturantes, dotadas de iluminação pública, saneamento básico e sistema de orientações de 
trânsito. 
6. Por outro lado, a execução da ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário a ser 
realizada nos Bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca, representa um avanço 
significativo para aquela região que, até então, não é acobertada pelo sistema de saneamento básico 
existente no município, o que significa um atraso social imenso que prejudica consideravelmente a 
qualidade de vida da população daqueles bairros.
7. Nesse viés, registra-se que se trata de um compromisso da Administração em
diminuir as deficiências sociais existentes no Município, principalmente aquelas relacionadas ao 
saneamento básico, que representa serviço essencial indispensável, levando-se em consideração a 
necessidade imperiosa desse benefício por parte da população. 
8. Cinge-se que a falta de saneamento básico, aliada a inúmeros fatores, principalmente 
aqueles relacionados aos fatores socioeconômicos e culturais, é determinantes para o surgimento de 
doenças infecciosas. Destaca-se que as crianças de 0 a 12 anos são mais suscetíveis a infecções, 
principalmente por terem maior contato com as adversidades relacionadas à falta de saneamento 
básico. 
9. Ademais, essa medida busca garantir melhores condições de saúde para a população, 
evitando-se a contaminação e proliferação de doenças e, por outro lado, garantindo a preservação do 
meio ambiente, vez que o material não será depositado em fossas sépticas.
 
10. Assim, Senhora Presidenta, essa proposição representa um marco na história 
daqueles bairros, sendo que, a partir daí, inúmeros benefícios poderão ser encaminhados àquela 
região, melhorando sempre a qualidade de vida dos munícipes. 
11. Instruímos a proposição com os seguintes documentos:
a) Termo de compromisso n.º 0408697-54/2013/Ministério das Cidades/Caixa;
b) Documentos da Operação n.° 424.450-11;
c) Demonstrativo da Receita Orçada para 2014;
(Fl. 3 da Mensagem n.° 110, de 19/5/2014)
d) Parecer n.° 5/2014, da Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento e Controle 
Interno;
e) Termo de Referência para Elaboração de Estudos de Concepção e Projetos de 
Engenharia para o Sistema de Abastecimento de Água de Unaí (MG).
12. Desse modo, essas são as razões que ostentamos para a aprovação da propositura em 
xeque, alterando-se o Plano Plurianual 2014-2017 e abrindo o crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação na forma encaminhada. 
13. Finalizando, rogamos aos Pares dessa Egrégia Casa Parlamentar que apreciem a 
presente matéria que, repita-se, representa um marco na história daquela região. 
14. Renovo ao ensejo, protestos de estima e consideração.
Unaí, 19 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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