| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5628 |
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MENSAGEM N.º 110, DE 19 DE MAIO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Em cordial e respeitosa visita, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência, e por vosso intermédio aos demais Pares dessa operosa Casa Legislativa, para encaminhar projeto de lei que “cria Programa no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.” 2. Inicialmente, impende asseverar que a matéria ora encaminhada objetiva tão somente a execução do objeto do Termo de Compromisso n.° 0408697/2013 firmado entre o Município de Unaí, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal da Operação n.° 424.450-11, que tem como objeto a transferências de recursos financeiros da União para a execução de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário a ser executada nos Bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca, no âmbito do Programa “Saneamento Básico – Ação Projeto de Abastecimento de Água” do Governo Federal. 3. A título de esclarecimento, em que pese as ações de saneamento básico do Município de Unaí serem atribuições inerentes ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE –, o Ministério das Cidades não aprovou a documentação inicialmente encaminhada que tinha como compromissária aquela autarquia. Assim, para garantir os recursos advindos da União necessários para a execução, encaminhamos novamente os documentos indicando a Prefeitura Municipal de Unaí como compromissário a fim de possibilitar a participação do município nesse importante programa de saneamento. 4. Decidiu-se então que a ações decorrentes do Termo de Compromisso retromencionado serão realizadas pela Prefeitura de Unaí, sendo necessária a criação de programa específico no âmbito da Lei n.° 2.894, de 2013, que contém o PPA 2014-2017, inclusive com a abertura de crédito adicional, no valor de R$ 2.701.513,72 (dois milhões setecentos e um mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), à conta de excesso de arrecadação do Orçamento Geral do município de Unaí, para atender contrapartida obrigatória ao Município, conforme consta no aludido termo. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 110, de 19/5/2014) 5. Assim, de acordo com estudo técnico da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento, a alteração ora proposta é compatível com os macro-objetivos e diretrizes do Plano Plurianual quadriênio 2014-2017, especificamente o de realização de intervenções urbanísticas voltadas para a expansão ordenada da cidade e a ampliação das habitações de interesse social com a diretriz de realização de obras viárias estruturantes, dotadas de iluminação pública, saneamento básico e sistema de orientações de trânsito. 6. Por outro lado, a execução da ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário a ser realizada nos Bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca, representa um avanço significativo para aquela região que, até então, não é acobertada pelo sistema de saneamento básico existente no município, o que significa um atraso social imenso que prejudica consideravelmente a qualidade de vida da população daqueles bairros. 7. Nesse viés, registra-se que se trata de um compromisso da Administração em diminuir as deficiências sociais existentes no Município, principalmente aquelas relacionadas ao saneamento básico, que representa serviço essencial indispensável, levando-se em consideração a necessidade imperiosa desse benefício por parte da população. 8. Cinge-se que a falta de saneamento básico, aliada a inúmeros fatores, principalmente aqueles relacionados aos fatores socioeconômicos e culturais, é determinantes para o surgimento de doenças infecciosas. Destaca-se que as crianças de 0 a 12 anos são mais suscetíveis a infecções, principalmente por terem maior contato com as adversidades relacionadas à falta de saneamento básico. 9. Ademais, essa medida busca garantir melhores condições de saúde para a população, evitando-se a contaminação e proliferação de doenças e, por outro lado, garantindo a preservação do meio ambiente, vez que o material não será depositado em fossas sépticas. 10. Assim, Senhora Presidenta, essa proposição representa um marco na história daqueles bairros, sendo que, a partir daí, inúmeros benefícios poderão ser encaminhados àquela região, melhorando sempre a qualidade de vida dos munícipes. 11. Instruímos a proposição com os seguintes documentos: a) Termo de compromisso n.º 0408697-54/2013/Ministério das Cidades/Caixa; b) Documentos da Operação n.° 424.450-11; c) Demonstrativo da Receita Orçada para 2014; (Fl. 3 da Mensagem n.° 110, de 19/5/2014) d) Parecer n.° 5/2014, da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento e Controle Interno; e) Termo de Referência para Elaboração de Estudos de Concepção e Projetos de Engenharia para o Sistema de Abastecimento de Água de Unaí (MG). 12. Desse modo, essas são as razões que ostentamos para a aprovação da propositura em xeque, alterando-se o Plano Plurianual 2014-2017 e abrindo o crédito adicional especial por excesso de arrecadação na forma encaminhada. 13. Finalizando, rogamos aos Pares dessa Egrégia Casa Parlamentar que apreciem a presente matéria que, repita-se, representa um marco na história daquela região. 14. Renovo ao ensejo, protestos de estima e consideração. Unaí, 19 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito