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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.853, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA…”.
native_id5629

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-02 Arquivado — ...
2014-06-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 77/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-06-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 77/2014 aprovado, em turno único, no dia 2/6/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-06-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 77/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 2/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-02 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Consultora Ana Cristine.
2014-06-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/6/2014 e recebida em 2/6/2014.
2014-06-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei nº 28/2014, em segundo turno,no dia 2/6/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 28/2014, em primeiro turno, no dia 26/5/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-05-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2014, aprovado em turno único, no dia 26/5/2014, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-05-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 71/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 26/5/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-26 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-05-26 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 26/5/2014 e recebida em 26/5/2014.
2014-05-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 70/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2014, aprovado em turno único, no dia 26/5/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-05-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 70/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/5/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-26 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-05-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/5/2014 e recebida em 26/5/2014.
2014-05-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 28/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 112, de 22/5/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014
Altera dispositivo da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 
2013, que “Autoriza o Município de Unaí a contratar 
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia…”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.853, de 26 de junho de 2013, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º............................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o 
artigo 1º desta Lei somente serão destinados à realização de obras para o sistema de drenagem e 
urbanização do Córrego Canabravinha, do trecho atualmente urbanizado até 100 (cem) metros da 
sua foz no Rio Preto.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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