| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5631 |
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PREFEITURA DE UWAI ESTADO DE MINAS GERAIS ablicado na Quadro de Aviso na saguóo do CLrnsrâ. MENSAGEM N.' 112. DE 26 DE MAIO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENT~SSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNA -ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa - Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares desta operosa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "altera dispositivo da Lei n." 2.853, de 26 de junho de 2013, que "Autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.. .". 2. Na vigente redação do Pdgrafo único do artigo 1" da Lei 2.85312013, os recursos provenientes da operação de crédito a ser contratada junto ao BDMG estão destinados à realização de obras para o sistema de drenagem da Grota Taquaril, no trecho da erosão situado entre o Córrego Canabravinha e a Rua Dulce Torres Brochado, bem como para obras de urbanismo e para equacionamento das vias de trânsito e acessibilidade ao referido local. 3. Todavia, considerando que não foi possível apurar os índices de gastos com pessoal em tempo hábil (embora a despesa tenha sido reduzida ao final do primeiro quadrimestre do presente exercício financeiro a menos de 54% da Receita Corrente Líquida), esgotou-se o primeiro prazo para a contratação da operação de crédito autorizada dentro do Programa RMDG Urbaniza. - 4. O Govemo Municipal, contudo, a despeito do esforço despendido para reconduzir os gastos de pessoal aos limites legais, e considerando a relevância e premência daquela obra, decidiu executá-la com recursos da Autarquia Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE, uma vez que o seu objeto encontra-se no campo de atuação daquela entidade. 5. Ocorre que a perda do primeiro prazo para a contratação do empréstimo não toma ineficaz a autorização contida na Lei no 2.853, de 26 de junho de 2013, uma vez que é possível enviar novo projeto ao BDMG visando a captação de recursos no âmbito do Programa BDMG Urbaniza, ou seja, drenagem pluvial, embora não para a mesma finalidade anteriormente requerida. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 8- Praça JK -Centro -Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unai -Minas Gerais e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br PREFEITURA DE UNA1 ESTADO DE MINAS GERAIS (Fl. 2 da Mensagem n.' 112, de 26/5/2014) 6. Na medida em que a obra de drenagem da Grota do Taquaril já está em fase de licitação, optamos por concluir a drenagem e a urbanização do Córrego Canabravinha, até o limite da Área de Preservação Permanente (APP), na foz do Rio Preto, conforme previsto na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. 7. Trata-se de obra tão relevante quanto aquela prevista na lei 2.85312013, até porque o Córrego Canabravinha é depositário das águas pluviais provenientes da Grota do Taquaril, de modo que a conclusão do projeto de drenagem daquele curso d'água é de relevante interesse público e - conclui a intervenção do Poder Público Municipal no tocante à sua urbanização. 8. Sendo assim, diante das justificativas legais acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação, solicitando a sua apreciação em regime de urgência, ao passo que renovamos protestos de estima e consideração. Unaí, 26 de maio de 2014; 70" da Instalação do Município. Praça JK -Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br