br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE EDIMILSON ANTÔNIO DE SOUSA.
native_id5632

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 132/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-18 Finalização da Tramitação nas Comissões U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-08-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 132/2014 aprovado, em turno único, no dia 18/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 132/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 18/8/2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-14 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-08-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/8/2014 e recebida em 14/8/2014.
2014-08-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 29/2014, em segundo turno, no dia 11/8/2014, por quatroze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-08-04 Finalização da Tramitação nas Comissões S Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-08-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 29/2014, em primeiro turno, no dia 4/8/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-06-30 Finalização da Tramitação nas Comissões P Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-06-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 116/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2014, aprovado em turno único, no dia 30/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 116/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2014, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 30/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-27 Em Tramitação — Mensagem n.º 122, de 26 de junho de 2014, encaminha informações ao Projeto de Lei n.º 29/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-26 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento do Assessor jurídico Aron Reineiros.
2014-06-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/6/2014 e recebida em 26/6/2014.
2014-06-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2014, aprovado em turno único, no dia 26/6/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 109/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2014, de relatoria da Vereadora Luciana Alves, apresentado em 24/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-16 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-06-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/6/2014 e recebida em 16/6/2014.
2014-06-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 80/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2014, aprovado em turno único, no dia 9/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 80/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 3/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-05-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2014 e recebida em 28/5/2014.
2014-05-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 29/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 105, de 9/5/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/5/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de 
Edimilson Antônio de Sousa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através 
de expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo 
único deste artigo em favor de Edimilson Antônio de Sousa, portador da Carteira de Identidade n.° 
12.684.486 SSP/MG e do CPF n.° 053.034.296-01, residente e domiciliado na Rua Cachoeira, n.° 
114, Bairro Cachoeira, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 0219, da Quadra 33, Setor 5, situado 
na Rua Nova República, n.°114, Bairro Cachoeira, com área de 222,22 m² (duzentos e vinte e dois 
vírgula vinte e dois metros quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-F de 
Transcrições e Transmissões, às fls. 74 a 75, número de ordem 324 do Registro Geral do Cartório 
de Registros de Imóveis de Paracatu (MG).
II – medidas e confrontações: 
a) Frente: 7,40m (sete vírgula quarenta metros), confrontando-se com a Rua Nova 
República;
b) Fundo: 7,50 m (sete vírgula cinquenta metros), confrontando-se com o Lote n.° 
389;
c) Lateral esquerda: 30,10 m (trinta vírgula dez metros), confrontando-se com o Lote 
201;
d) Lateral direita: 30,10 m (trinta vírgula dez metros), confrontando-se com o Lote 
n.° 219.
III – avaliado em R$ 62.221,60 (sessenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e 
sessenta centavos), pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, de acordo com o 
Laudo de Avaliação n.° 036/2013, de 19 de setembro de 2013.
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →