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materia nº 105/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 105 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5633

Autoria

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MENSAGEM N.º 105, DE 9 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor 
de Edimilson Antônio de Sousa.”
2. O imóvel objeto da legitimação de posse em espeque está localizado na Rua Nova 
República, n.° 114, Bairro Cachoeira, com área de 222,22 m² (duzentos e vinte e dois vírgula vinte e 
dois metros), procedente da área pública registrada no Livro 3-F de Transcrições e Transmissões, às 
fls. 74 a 75, número de ordem 324, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de 
Paracatu (MG). 
3. A Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, através do Laudo de 
Avaliação n.° 036/2013, de 19 de setembro de 2013, avaliou o imóvel em R$ 62.221,60 (sessenta e 
dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), conforme consta no Processo n.° 13211-
051/2013. (cópia anexa)
4. Sobre o assunto em xeque, o artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Unaí 
estabelece os seguintes requisitos: 
Art. 206. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e 
cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem 
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o 
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
5. Igualmente, a Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993, que “regulamenta as formas e 
condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais e dá outras providências”, traz em 
seu bojo o rol de requisitos a serem preenchidos:
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 105, de 9/5/2014)
Art. 11. Tem direito à legitimação de posse quem, não sendo proprietário de 
imóvel urbano ou rural, ocupe terra devoluta municipal há pelo menos 10 
(dez) anos, cuja área não exceda 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros 
quadrados), tornando-a produtiva com o seu trabalho e o de sua família, 
tendo-a como principal fonte de renda ou levantando edificação para o seu 
uso ou moradia, com fundamento no art. 170, III, da Constituição Federal.
Art. 12. A legitimação de posse consiste na expedição de título de 
transferência de domínio, que o seu destinatário, ou sucessor, deverá levar a 
registro.
Art. 13. A legitimação de posse poderá ser gratuita ou remunerada.
§ 1º. Tratando-se de imóvel ocupado por 30 (trinta) anos ou mais, a 
legitimação de posse será gratuita.
6. Como se vê, restou demonstrado no Processo Administrativo n.° 13211-051/2013, 
que o requerente preencheu todos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal quanto na 
Lei n.° 1.466, de 1993, para a concessão da legitimação, uma vez que não é proprietário de nenhum 
outro imóvel urbano ou rural; a área a ser concedida não ultrapassa o limite previsto em lei, qual 
seja, o de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); o imóvel é ocupado de forma mansa 
e pacífica há mais de 30 (trinta) anos. 
7. Do mesmo modo, ressalte-se que a Lei Orgânica outorgou ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para a administração dos bens do Município, ao passo impôs a exigência 
de se constar prévia avaliação do imóvel e a indispensável autorização legislativa, dispensando-se 
procedimento licitatório, nos moldes do artigo 14 da Lei n.° 1.466, de 1993 e da Lei Federal n.° 
8.666, de 1993. Caso a matéria sob análise seja aprovada por esta Casa, a dispensa a que alude o 
artigo e a Lei será efetuada posteriormente após a sanção e promulgação da lei.
8. Ainda, de acordo com o §1º do artigo 13 da Lei n.° 1.466, de 1993, a legitimação de 
posse ora proposta será gratuita, uma vez que, repita-se, o requerente preencheu os parâmetros 
legais estabelecidos em Lei, principalmente o da posse do imóvel ultrapassar 30 (trinta) anos.
9. Outrossim, ressalte-se que as despesas com registro do título de traspasse do imóvel 
público alienado, na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à 
conta do respectivo legitimado.
10. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas,
submetemos a superior deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei, na 
expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação.
(Fl. 3 da Mensagem n.° 105, de 9/5/2014)
11. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 9 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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