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materia nº 113/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5637

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MENSAGEM N.º 113, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “altera a Lei n.° 2.892, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a doação de imóvel em favor 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev e dá outras 
providências”.
2. A proposição em deslinde se justifica para corrigir erro material contido no bojo do 
artigo 1º da Lei n.° 2.892, de 2013, conforme se verifica na certidão de matrícula n.° 22.027, de 9 de 
novembro de 1992, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), e o texto da 
mencionada lei. 
3. Neste sentido, no texto aprovado por este Parlamento, consta que o imóvel tem área 
total de 1.255,00 m², divergente da área contida nos registros cartorários, que mede 1.255,50m². Da 
mesma forma, o projeto também altera as confrontações existentes nos inciso II e IV do mesmo 
artigo. 
4. Assim, a transferência do imóvel para o patrimônio do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, em conformidade com a Lei aprovada por este 
Parlamento no ano passado, somente será concretizada após as correções propostas no projeto em 
questão. 
5. Portanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que ostentamos para apresentar o 
indigitado projeto de lei à superior apreciação legislativa, razão pela qual renovo protestos de 
estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Parlamento.
Unaí, 27 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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