| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5637 |
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MENSAGEM N.º 113, DE 27 DE MAIO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.892, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev e dá outras providências”. 2. A proposição em deslinde se justifica para corrigir erro material contido no bojo do artigo 1º da Lei n.° 2.892, de 2013, conforme se verifica na certidão de matrícula n.° 22.027, de 9 de novembro de 1992, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), e o texto da mencionada lei. 3. Neste sentido, no texto aprovado por este Parlamento, consta que o imóvel tem área total de 1.255,00 m², divergente da área contida nos registros cartorários, que mede 1.255,50m². Da mesma forma, o projeto também altera as confrontações existentes nos inciso II e IV do mesmo artigo. 4. Assim, a transferência do imóvel para o patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, em conformidade com a Lei aprovada por este Parlamento no ano passado, somente será concretizada após as correções propostas no projeto em questão. 5. Portanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que ostentamos para apresentar o indigitado projeto de lei à superior apreciação legislativa, razão pela qual renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Parlamento. Unaí, 27 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta