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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaALTERA A LEI N.° 2.892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ – UNAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5638

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 154/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para apreciação na 28ª Reunião Ordinária.
2014-09-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 154/2014 aprovado, em turno único, no dia 4/9/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 154/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-04 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-09-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/9/2014 e recebida em 4/9/2014.
2014-09-01 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 30/2014, em segundo turno, no dia 1º/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência.
2014-08-25 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para apreciação na 27ª Reunião Ordinária.
2014-08-25 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 30/2014, em primeiro turno, no dia 25/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência.
2014-08-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-08-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 140/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2014, aprovado em turno único, no dia 21/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 140/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 21/8/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-20 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-08-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/8/2014 e recebida em 20/8/2014.
2014-08-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 129/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2014, aprovado em turno único, no dia 18/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 129/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2014, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 13/8/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-11 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Adilson da Saúde com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-08-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/8/2014 e recebida em 11/8/2014.
2014-08-11 Em Tramitação — Despacho da Presidenta torna sem efeito as deliberações plenárias realizadas nos dias 30/6/2014 e 4/8/2014, relativamente ao primeiro e segundo turnos de votação do Projeto de Lei n.º 30/2014 e determina o retorno do referido projeto à CAPAMAPUH para apreciação e emissão de parecer, considerando que o mesmo foi votado no Plenário sem a devida apreciação por esta comissão (ver Documento Acessório).
2014-08-04 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 30/2014, em segundo turno, no dia 4/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 30/2014, em primeiro turno, no dia 30/6/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-06-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 94/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2014, aprovado em turno único, no dia 16/6/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 94/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 16/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-09 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2014 e recebida em 9/6/2014.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Altera a Lei n.° 2.892, de 27 de dezembro de 2013, 
que “autoriza a doação de imóvel em favor do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Unaí – Unaprev e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.° 2.892, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, autarquia criada pela Lei n.º 1.794, de 30 de 
dezembro de 1999, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.650.743/0001-03, um lote ou terreno para construção, 
localizado na Quadra n.º 7 do Bairro Alvorada, na Rua Francisco Rodrigues das Silva, com área 
total de 1.255,50 m² (um mil, duzentos e cinquenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), 
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a Matrícula n.º 22.027, Ficha 
A do Livro n.º 2 – Registro Geral, avaliado em R$ 502.200,00 (quinhentos e dois mil e duzentos 
reais).”
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II – pelo fundo: 24,00m (vinte e quatro metros), confrontando-se com o Bairro Santa 
Luzia;
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IV – pela lateral direita: 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) mais 
19,50 (dezenove metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Avenida Princesa Izabel e 
Rua Morada Nova;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fl. 2 do Projeto de Lei n.° /2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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