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PROJETO DE LEI N. º /2014
Cria a Chefia de Gabinete da Presidência,
transforma cargo que especifica; transforma o cargo
de Assessor Especial de Gabinete; cria cargos,
atribuições, vencimentos e vagas que especifica;
altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março
de 2005, que “dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá
outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento,
institui nova tabela de vencimentos ...”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Unaí, a Chefia de Gabinete da Presidência descrita no artigo 11-A da Lei n.º 2.281, de 24 de março
de 2005.
Art. 2º Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí, o cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor
Especial de Gabinete em cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência,
de recrutamento amplo, a ser ocupado por profissional com formação de nível superior, com
vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica criado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Gabinete da Presidência, de
recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descrito no Anexo I desta Lei e com
atribuições descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Fica criado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Gabinete de Vereador, de recrutamento
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amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descrito no Anexo I desta Lei e atribuições
descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 5º Fica aumentado para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o vencimento
do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador descrito no Anexo I desta Lei.
Art. 6º A alínea “e” do inciso I do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a seguinte alínea “f”:
“Art. 6º ….......................................................................................................................
I .....................................................................................................................................
e) – Chefe de Gabinete da Presidência; e
f) – Auxiliar de Gabinete da Presidência. ”(NR)
Art. 7º O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Assessor Jurídico,
Assessor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente e Chefe de Gabinete da
Presidência e Auxiliar de Gabinete da Presidência.” (NR)
Art. 8º Fica acrescentado ao artigo 11-A da Lei n.º 2.281, de 2005, o seguinte
parágrafo único:
“ Art. 11-A.....................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O profissional que ocupar a Chefia de Gabinete da Presidência
deve ter formação de nível superior.” (NR)
Art. 9º Os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar com
a seguinte redação, acrescentando-se os seguintes §§ 5º e 6º:
“Art. 32.....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º Na composição de seu gabinete, cada Vereador, à exceção do Presidente da
Câmara, poderá ter 1 (um) Assessor e 1 (um) Auxiliar de Gabinete de Vereador, que ficarão
incumbidos de cuidar dos assuntos pertinentes à função do respectivo vereador.
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§ 2º O Assessor e o Auxiliar de Gabinete de Vereador serão nomeados pelo
Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação do respectivo vereador.
§ 3º.................................................................................................................................
§ 4º Ao Assessor de Vereador caberá assessorar o vereador em todos as atribuições
do exercício do mandato de caráter interno.
§ 5º Ao Auxiliar de Gabinete de Vereador caberá assessorar o vereador em todos as
atribuições do exercício do mandato de caráter externo.
§ 6º O ocupante do cargo de Auxiliar de Gabinete de Vereador poderá prestar
serviços fora das dependências da sede Câmara Municipal, ficando sua frequência e atividades sob
a responsabilidade do Assessor de Vereador a quem fica subordinado.” (NR)
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
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VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
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VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADORA SHILMA NUNES
PV
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ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE .
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativ
o
Recrutamento Vencimento
Secretário Geral da Câmara ............... ............ ................ .............
Secretário do Presidente ................ ............. ................... ...............
Chefe de Gabinete da Presidência CM-DAÌ 02 01 Amplo 3.500,00
Auxiliar de Gabinete da Presidência CM-DAÌ 03 01 Amplo 1.500,00
Assessor de Vereador CM-APV 01. ............ Amplo 2.500,00
Auxiliar de Gabinete de Vereador CM-APV 02 14 Amplo 1.965,50
” (NR)
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ANEXO II A QUE SE A LEI N.º.............., DE ......DE DE 2014.
“ANEXO V DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“..............................................................................................................................................................
6. AUXILIAR DE GABINETE DE VEREADOR
I – acompanhar e assessorar o vereador em solenidades.
II – cuidar da organização, convites e apoio às audiências públicas promovidas pelos vereadores.
III – realizar visitas, acompanhamento e registros de obras e serviços públicos a fim de subsidiar os
processos legislativos;
IV– atender à população e encaminhar suas demandas.
V – representar o vereador em solenidades e eventos.
VI - tratar de assuntos externos do Gabinete do Vereador.
7. CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
I – assessorar o Presidente na homologação de processos de avaliação periódica de desempenho;
II – assessorar e assistir o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas;
III – despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência da Câmara;
IV – acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos e solenidades;
V – assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;
VI – executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência;
VII – elaborar proposições em geral; e
VIII – auxiliar o Presidente na escolha do Diretor Geral da Câmara Municipal, bem como dos
Chefes de Serviços.
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8. AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I – prestar auxílio em todas as atribuições do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência,
especialmente no serviço externo;
II – tratar de assuntos externos do Gabinete da Presidência; e
III – atender às demandas da agenda externa da Presidência.” (NR)
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JUSTIFICATIVA:
A proposição apresentada busca criar cargos de provimento em comissão na estrutura
administrativa da Câmara Municipal para atender às necessidades do novo cenário encontrado pelos
Vereadores de Unaí, em virtude da ampliação das exigências da comunidade junto aos seus
representantes, seja no sentido de atender aos munícipes que se dirigem à sede do Poder Legislativo
em busca de soluções para os problemas mais diversos da vida em sociedade a exemplo da saúde
pública, segurança pública, condições das estradas rurais e urbanas, lazer e saneamento básico e
tantas outras questões que dependem da participação e atenção do Vereador.
As pretendidas criações de cargos e órgãos internos devem ser pautadas no mais alto
senso de responsabilidade e zelo com o erário público, mantendo-se o compromisso ético e moral
de não utilizar veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza à disposição dos
Vereadores, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados
remunerados pelo Poder Público para finalidades estranhas ao exercício do mandato legislativo.
Unaí conta hoje com escolas, faculdades e cursos técnicos de alta qualidade e uma
grande participação da sociedade nas questões coletivas, sendo, cada vez mais frequente e
desgastante a atuação do Vereador para fazer-se presente e atualizado sobre as questões que
implicam o bem da sociedade.
A criação do cargo de Auxiliar de Gabinete de Vereador buscando a ênfase no
trabalho fora da sede do Poder Legislativo, mais especificamente junto aos órgãos e obras públicas
a fim de subsidiar os trabalhos do Vereador é medida que se impõe para otimizar o trabalho do
parlamentar junto às demandas mais importantes e urgentes da população.
A cidade de Unaí cresceu e, mais do que isso, atingiu notoriedade e respeito na
Região do Noroeste trazendo mais demandas e responsabilidades para os agentes públicos em geral.
Diante disso, é inquestionável que o quadro atual de servidores não atende esse cenário que se
agiganta com o passar dos dias e com o progresso que a cidade de Unaí pretende alcançar.
Os gastos advindos da implantação do projeto em tela serão suportados pelo
orçamento do Poder Legislativo, conforme documentação acostada.
Com os argumentos expostos, espera o apoio dos nobres Pares na aprovação do
projeto e fica-se à disposição para esclarecimentos.
Unaí, 9 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
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VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
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VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADORA SHILMA NUNES
PV
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
12
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR