1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2014.
Dispõe sobre a organização e funcionamento da
Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no
âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução nº 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga o seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho tem como objetivo
oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal
de Unaí.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto
Filho:
I – oferecer ao parlamentar, aos servidores, estagiários e profissionais terceirizados
subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas
atividades;
II – propiciar ao parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem
seus estudos em todos os níveis de escolaridade voltados ao exercício das diversas funções dentro
da Câmara Municipal;
III – oferecer aos servidores, estagiários e profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal;
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos administrativos e legislativos, podendo tais cursos integrar
2
a avaliação de desempenho funcional e propiciar o benefício de incentivos pecuniários previstos
em Lei;
V – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em
cooperação com outras instituições de ensino; e
VII – integrar programas institucionais propiciando a participação de parlamentares,
servidores, estagiários, profissionais terceirizados e agentes políticos em videoconferência e
treinamentos à distância.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho tem a seguinte estrutura
organizacional:
I – Conselho Escolar;
II – Direção da Escola do Legislativo;
III – Secretaria da Escola do Legislativo.
Seção I
Do Conselho Escolar
Art. 4º O Conselho Escolar Prefeito José Adjuto Filho é o órgão consultivo e
deliberativo da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho.
Art. 5º Compõem o Conselho Escolar:
I – o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara
II – o Secretário Geral da Câmara;
III – o Diretor Geral da Câmara;
IV – o Diretor da Escola do Legislativo;
Art. 6º. O Conselho Escolar reunir-se-á no início e no término de cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º No impedimento ou na ausência do Diretor da Escola do Legislativo Prefeito
3
José Adjuto Filho o Secretário Geral da Câmara o substituirá na presidência do Conselho Escolar.
§ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto
de qualidade.
§ 3º A reunião será convocada pelo Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José
Adjuto Filho, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.
Art. 7º. Compete ao Conselho Escolar:
I – estudar e propor medidas que levam ao aprimoramento da Escola do Legislativo;
II – propor à Presidência da Câmara, através do Diretor da Escola do Legislativo,
modificações na estrutura da Escola do Legislativo;
III – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Escola do Legislativo;
IV – aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos
cursos, programas e eventos oferecidos;
V – aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas e
formação especializada; e
VI – aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Presidência da
Câmara Municipal, pelo Diretor da Escola do Legislativo.
Seção II
Da Direção
Art. 8º A Direção da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho será exercida
por servidor do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Unaí, designado pela
Presidência da Câmara.
Art. 9º Compete ao Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho:
I – representar a Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal e entidades
externas;
II – presidir o Conselho Escolar;
III - convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV – assinar certificados;
V – assinar correspondência oficial;
4
VI – dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
VII – elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e
submetido à Presidência da Câmara;
VIII – orientar serviços da Secretaria da Escola do Legislativo; e
IX – propor à Presidência da Câmara o recrutamento temporário dos professores,
instrutores, palestrantes e conferenciais.
X – proceder ao levantamento de lacunas de competências e de necessidades de
desenvolvimento e capacitação contínua, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí;
XI – acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, programas e eventos e o
desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
Parágrafo único. O Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, em
sua ausência, delegará suas competências a um dos Chefes dos Serviços de Coordenação da Escola
do Legislativo.
Seção III
Do Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo
Art. 10. A chefia do serviço de Secretaria da Escola do Legislativo Prefeito José
Adjuto Filho será exercida por servidor do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de
Unaí, designado pela Presidência da Câmara.
Art. 11 Compete ao Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo Prefeito José
Adjuto Filho:
I – realizar processos seletivos de docentes internos e externos e submete-los à
aprovação da Diretoria;
II – elaborar projetos instrucionais referentes aos cursos, programas e eventos
oferecidos e submetê-los à aprovação da Diretoria; e
III – elaborar programação anual de educação e capacitação permanente e de
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo cronograma,
e submetê-los à aprovação da Diretoria.
IV – desenvolver programas que promovam a aproximação da Câmara Municipal de
Unaí com escolas de educação básica e instituições de ensino superior;
V – desenvolver programas que promovam a aproximação da Câmara Municipal de
Unaí com a sociedade organizada e a comunidade em geral;
5
VI – desenvolver programas que objetivem a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
VII – manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e
conferenciais;
VIII – providenciar os diários de classe ou listas de presença;
XI – expedir certificados;
X – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
XI – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
XII – elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
XIII – prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas; e
XIV – manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo;
CAPITULO III
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho disporá de base de dados
de docentes internos e externos para os eventos de educação permanente e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo
docente.
Art. 13. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos
cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 14. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I – liberdade de cátedra; e
II – remuneração pelos serviços prestados.
6
Art. 15. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I – cumprir a programação estabelecida;
II – elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;
III – entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados
das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e
IV – ter assiduidade e pontualidade.
Art. 16 São direitos do aluno:
I – conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
II – o cumprimento dos programas das disciplinas.
Art. 17 São deveres do aluno:
I – acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II – cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;
III – ter pontualidade e assiduidade.
CAPÍTULO VI
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 18 A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho desenvolverá suas
atividades por programas.
Art. 19 Os Programas da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho são:
I – Programa de Capacitação Profissional;
II – Programa de Capacitação de Agentes Políticos e funcionários públicos;
III – Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental, Médio e
Superior ;
IV – Programa de Parceria da Câmara Municipal de Unaí com as instituições de
ensino; e
V – Programa de pesquisas.
§ 1º Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento
adequado ao público alvo.
7
§ 2º A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho poderá também programar
qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho
Escolar, aprovadas pela Mesa Diretora.
Art. 20 Para o desenvolvimento dos programas, a Câmara Municipal de Unaí poderá
celebrar convênios com poderes públicos, faculdades, universidades, institutos ou instituições que
correspondam às necessidades do planejamento.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 21 A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho funcionará nas
dependências da Câmara Municipal de Unaí ou outro local aprovado pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo Prefeito
José Adjuto Filho poderá, por deliberação da Mesa Diretora, organizar e ministrar em outros
municípios ou estados da Federação.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Art. 22 A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o
horário de trabalho e a atividade oferecida.
§ 1º A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de
outras instituições públicas e aquelas outras sem fins lucrativos.
§ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de
cursos específicos, a critério da administração da Casa.
Art. 23 Serão objetos da avaliação:
I – as atividades promovidas pela Escola do Legislativo;
II – o rendimento do aluno nos cursos.
III – o desempenho do docente;
IV – o impacto dos treinamentos no trabalho.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de
8
relações e compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de
acordo com a natureza da disciplina.
§ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
Art. 24 Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta)
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada
curso.
§ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de
presença fornecida pela Secretaria.
§ 2º Os servidores da Câmara Municipal de Unaí, matriculados em outras
instituições de ensino, através de convênio com a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho,
estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar por meio de Ato
Administrativo.
Art. 26 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de junho de 2014 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
9
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
10
JUSTIFICATIVA:
As organizações modernas têm, cada vez mais, realizado investimento com a
capacitação de seus funcionários como investimento e passam a tratá-los como talentos humanos.
Não se concebe, atualmente, instituições que não tenham criado e que não
mantenham em suas estruturas organizacionais órgãos voltados à formação, aperfeiçoamento e
especialização de seus talentos humanos, como uma forma de valorizá-los e torná-los, de forma
crescente e permanente, habilitados e capacitados a enfrentar os desafios que são submetidos
cotidianamente.
O próprio texto constitucional tratou de dispor sobre a capacitação dos servidores
públicos ao dispor:
“Art. 39 A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho
de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
.....
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo, para a
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a
participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.
Portanto, mais que uma decisão organizacional, com um enorme viés de estratégia
de desenvolvimento e modernização, trata-se de um preceito constitucional.
Se esta realidade deve estar presente nas instituições públicas, torna-se muito mais
premente e importante que as Câmaras Municipais tenham esta preocupação.
Se não for pela dinâmica própria e inerente da atividade parlamentar, certamente
será pela diversidade de assuntos que os parlamentos tratam em função da diversidade de temas
que envolvem a função legislativa como caixa de ressonância da sociedade contemporânea.
Tornam-se necessárias as equipes de assessoramento altamente qualificadas para
apoiar e fornecer orientações técnicas aos gestores públicos. Tal assessoramento deve ser isento e
coerente com as tecnologias existentes para dar suporte aos trabalhos de elaboração legislativa.
A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Unaí origina-se na preocupação
em criar um instituto destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializar o debate político,
fortalecer o processo legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos,
tornando mais efetivas a participação popular, a atuação da instituição, a democracia e a cidadania
municipal.
Tais propósitos apontam para a necessidade de se ampliar e reestruturar a forma
11
como a Câmara Municipal de Unaí deve promover a gestão do conhecimento de modo a obter mais
eficácia e de assegurar o alcance dos resultados almejados.
A Escola promoverá cursos, palestras, seminários aos servidores públicos dos
gabinetes, bem como dos servidores de carreira que atendam suas demandas em suas áreas
específicas, tais como: administração, assistência parlamentar, processo legislativo, atendimento aos
munícipes. Serão desenvolvidos cursos que contribuam com a melhoria contínua dos serviços aos
cidadãos.
Ainda, atuará junto às escolas de ensino fundamental, médio e superior, recebendo os
alunos em visitas à Câmara e até mesmo indo ao encontro das escolas, visando o esclarecimento do
papel da Casa de leis de seus vereadores através de programas que viabilizarão tais ações. Da
mesma forma junto às associações de moradores de Bairro, e outras entidades civis organizadas,
auxiliando-as na elaboração de seus Estatutos, atas, editais, processos de elaboração de projetos.
Os quatro campos fundamentais de atuação da Escola são:
a) EDUCAÇÃO LEGISLATIVA (que comporta ações educativas voltadas para o
público da Câmara Municipal de Unaí, incluindo-se servidores e parlamentares);
b) ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA (que engloba
ações voltadas para a aproximação entre a sociedade e o Parlamento);
c) PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO LEGISLATIVO (envolvendo a
produção e divulgação de pesquisas e outros estudos); e
d) QUALIDADE DE VIDA FUNCIONAL (voltado para o desenvolvimento de
cidadania organizacional do Legislativo e prevenção em saúde ocupacional).
Todas as atividades estão relacionadas também ao fortalecimento institucional e à
integração com todas as esferas do Poder Legislativo, através do intercâmbio de práticas e
experiências de sucesso. O trabalho proposto será embasado nos termos que apresentamos a seguir:
EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL é o termo utilizado para designar o processo
educacional realizado no interior das organizações que podem ou não ser
corporações, pois, embora toda corporação seja uma organização, nem toda
organização é uma corporação;
EDUCAÇÃO LEGISLATIVA é o termo utilizado nas escolas do Legislativo para
designar o processo educacional desenvolvido no interior do Poder Legislativo, tipo
de educação marcada pelo atendimento das necessidades educacionais específicas
destas organizações;
CIDADANIA LEGISLATIVA é o termo utilizado em referência ao processo de
desenvolvimento de uma cidadania organizacional do Parlamento ou do Legislativo;
12
CULTURA LEGISLATIVA diz respeito ao compartilhamento de valores e
princípios que norteiam (ou deveriam obrigatoriamente nortear) a atividade do
Legislativo, produzida ao longo do fazer Legislativo; e
LINGUAGEM LEGISLATIVA refere-se à linguagem técnica correntemente
utilizada na realização do trabalho legislativo, à semelhança da linguagem
econômica, da linguagem médica, da linguagem jurídica e assim por diante.
Por todo o exposto, estes signatários esperam contar com o respaldo dos eméritos
pares, para a aprovação do presente propositivo.
Unaí, 4 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário