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PROJETO DE LEI N. º /2014
Cria a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto
Filho; cria o cargo de Diretor da Escola do
Legislativo; cria a função de Chefe de Serviço da
Secretaria da Escola do Legislativo; aumenta a
carreira de cargos que especifica; cria Classe
Especial na carreira do cargo de Agente de
Atividades da Secretaria; altera dispositivos da Lei
n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe
sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre
a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da
Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova
tabela de vencimentos ...”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Unaí, a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho a ser regulamentada por Resolução de
iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, de recrutamento
amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí, a função de confiança de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo, de
recrutamento restrito, com vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo II desta Lei. ,
Art. 4º Fica transformada, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí, a função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização
Orçamentário-financeira e Controle em função de confiança de Assessor de Fiscalização e
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Orçamento, com código, vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo II desta Lei e
atribuições descritas no Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica acrescentada ao subitem 3.3 da Área VII, intitulada Área Jurídica,
constante do Anexo V da Lei n.º 2.283, de 2005, a atribuição aos cargos de Analista de Atividades
da Secretaria I, II e III descrita no Anexo IV desta Lei.
Art. 6º Ficam aumentados 5 (cinco) padrões, na Classe III da carreira de todos os
cargos da Câmara Municipal de Unaí, com vencimentos descritos no Anexo V desta Lei.
Art. 7º Fica criada uma Classe Especial em Extinção, na carreira do cargo de Agente
de Atividades da Secretaria, com 4 (quatro) padrões de vencimento, conforme Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. A Classe Especial em Extinção de que trata o caput deste artigo
somente será percorrida pelos Agentes de Atividades de Secretaria que iniciaram sua carreira na
vigência da Resolução n.º 173, de 23 de setembro de 1991.
Art. 8º O inciso I do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, fica
acrescentado da seguinte alínea “f”:
“Art. 6º ….......................................................................................................................
I .....................................................................................................................................
........................................................................................................................................
f) – Diretoria da Escola do Legislativo. ”(NR)
Art. 9º O parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo único. A função de confiança de Assessor de Fiscalização e Orçamento
deverá ser exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara
Municipal de Unaí.” (NR)
Art. 10 O artigo 38 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 38 Toda estrutura orgânica da Câmara Municipal de Unaí será representada
na forma de organograma, por intermédio de Portaria do Presidente da Câmara Municipal de
Unaí.” (NR)
Art. 11 O artigo 20 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, fica acrescentado dos
seguintes incisos IV e V, passando seu parágrafo 3º a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 20. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV – não ter sofrido qualquer penalidade prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos.
V – possuir o mínimo de 160 (cento e sessenta) dias trabalhados, considerados estes
os dias em que o servidor comparece ao local de trabalho e realiza suas atribuições.
........................................................................................................................................
§ 3º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá
receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho
funcional.” (NR)
Art. 12 O artigo 28 da Lei n.º 2.283, de 2005, fica acrescentado dos seguintes incisos
IV e V:
“Art. 28 ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV – não ter sofrido qualquer penalidade prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos.
V – possuir o mínimo de 160 (cento e sessenta) dias trabalhados, considerados estes
os dias em que o servidor comparece ao local de trabalho e realiza suas atribuições.” (NR)
Art. 13 Ficam transformados os Capítulos VII-A e VII-B da Lei n.º 2.283, de 2005,
em Seções I e II, respectivamente, sem prejuízo de seus títulos designativos.
Art. 14 O artigo 36 da Lei n.º 2.283, de 2005, fica acrescentado do seguinte parágrafo
3º:
“§ 3º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, cuja parcela não poderá ser superior
a 30% (trinta por cento) de sua remuneração.” (NR)
Art. 15 O parágrafo 1º do artigo 38 da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38. ........................................................................................................................
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§ 1º As classes I e II de cada carreira correspondem a 10 (dez) padrões de
vencimentos e a classe III corresponde a 15 (quinze) padrões de vencimentos, conforme a Tabela
de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei.” (NR)
Art. 16 Fica acrescentada a seguinte Seção III ao Capítulo VII da Lei n.º 2.283, de
2005:
“Seção III
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 41-C. Fica instituída a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GCC
– ao servidor que, em caráter eventual:
I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;
II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para
análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou
para julgamento de recursos intentados por candidatos de curso ou concurso;
III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público
envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de
resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de
concurso público ou supervisionar essas atividades.
§ 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo
serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I – o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a
complexidade da atividade exercida;
II – a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas
de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o
acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; e
III – o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,
incidentes sobre o vencimento do Cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, padrão A da
Câmara Municipal de Unaí:
a) 2% (dois por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do
caput deste artigo;
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b) 1% (um por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do
caput deste artigo.
§ 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GCC – somente será paga
se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das
atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga
horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do parágrafo 4
o
do art.
98 desta Lei.
§ 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GCC – não se incorpora
ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.” (NR)
Art. 17 Fica acrescentada a seguinte Seção IV ao Capítulo VII da Lei n.º 2.283, de
2005:
“Seção IV
Do Adicional de Qualificação - AQ
Art. 41-D Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ – destinado aos
integrantes das Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Unaí portadores de títulos,
diplomas ou certificados de ações de treinamento ou cursos de ensino médio, graduação ou pósgraduação, em sentido amplo ou restrito.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso
constituir requisito para ingresso no cargo e enquanto o servidor estiver cumprindo estágio
probatório.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos
reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo
Ministério da Educação na forma da legislação específica.
§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º O Adicional de Qualificação – AQ – somente será considerado no cálculo dos
proventos e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
Art. 41-E O Adicional de Qualificação – AQ– incidirá sobre o vencimento básico do
cargo efetivo do servidor, observado o seguinte:
I – 12,5% (doze vírgula cinco por cento) aos portadores de título de Doutor;
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II – 10% (dez por cento) aos portadores de título de Mestre;
III – 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos portadores de Certificado de
Especialização;
IV – 5% (cinco por cento) aos portadores de diploma de curso superior;
V – 2,5% (dois vírgula cinco por cento), exclusivamente, aos ocupantes do cargo de
Agente, portadores de certificado de ensino médio; e
VI – 1% (um por cento), ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento
que totalize pelo menos 60 (sessenta) horas, observado o limite máximo de 3% (três por cento).
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.
§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento, previstas no inciso VI do
caput deste artigo, serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da
última ação que totalizou o mínimo de 60 (sessenta) horas.
§ 3º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do
título, diploma ou certificado.
§ 4º O integrante das Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Unaí
cedido, com fundamento nos incisos I, II, III e IV do artigo 125 da Lei Complementar n.º 3, de.16
de outubro de 1.991, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo,
salvo na hipótese de cessão para órgãos do Município na condição de optante pela remuneração
do cargo efetivo.” (NR)
Art. 18 O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º O servidor efetivo quando nomeado para o cargo de provimento em comissão
poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de
Gratificação pelo Exercício de Cargo de Provimento em Comissão – GECC –, com valor idêntico
ao valor das funções de confiança previstas no Anexo IV-A desta Lei.” (NR)
Art. 19 O quantitativo de vagas da função de confiança de Chefe de Serviço
constante do Anexo IV – A da Lei n.º 2.283, de 2005, que trata das funções de confiança, passa a
vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.
Art. 20 O artigo 3º da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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“Art. 3º Fica transformada a função de confiança de chefe de serviço do Centro de
Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – em cargo de provimento em comissão de Coordenador
do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – , de recrutamento amplo, com vencimento
descrito no Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e atribuições descritas na Resolução
n.º 538, de 8 de março de 2005.”
Art.21 Ficam revogados:
I – o parágrafo único do artigo 11-D da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005; e
II – o artigo 9º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
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ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º , DE DE DE .
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
.................... ............... ............ ................ .............
..................... ................ ............. ................... ...............
.................... ............... ............ ................ .............
.................... ............... ............ ................ .............
Coordenador do Centro de Apoio ao
Excercício da Cidadania – Caec.
CM-DAÍ 01 Amplo 1.619,58
Diretor da Escola do Legislativo CM-DAÌ 01 Amplo 1.500,00
” (NR)
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ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º.............., DE ......DE 2014
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor (R$)
.......................................... ............ ................. ....................... .................................
...
.......................................... ............ 10 ....................... .................................
...
........................................ ............. ................. ..................... ................................
Assessor de Fiscalização e
Orçamento
FC – AFO 1 restrito 885,91
”(NR)
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ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º.............., DE ......DE 2014.
“ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
..........................................................................................................................................................
4. ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
I – exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e orçamento no âmbito da
Câmara Municipal de Unaí; e
III – prestar assessoramento à Mesa Diretora em matéria financeira e orçamentária.” (NR)
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ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º.............., DE ......DE 2014.
“ANEXO VI DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ESPECIFICAÇÕES DAS ÁREAS E ESPECIALIDADES
3 - ...................................................................................................................................
3.1 - ................................................................................................................................
........................................................................................................................................
3.3 – Especificações das atribuições:
........................................................................................................................................
3.3.12 – prestar assessoria jurídica sobre matérias de Direito do Consumidor e
correlatas, no âmbito do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec.” (NR)
12
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º.............., DE ......DE 2014.
“ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
(R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DA SECRETARIA III
P 11.665,38
O 11.325,61
N 10.995,74
M 10.675,48
L 10.364,54
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ... ... ...
... ... ... ...
OFICIAL DE ATIVIDADES DA SECRETARIA III
P 6.569,61
O 6.378,26
N 6.192,48
M 6.012,12
L 5.837,01
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
13
... ...
... ...
... ... ... ...
... ... ... ...
AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
(em extinção)
Especial
D 4.087,82
C 3.968,75
B 3.853,16
A 3.740,93
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS E
AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA. III
P 3.631,97
O 3.526,19
N 3.423,48
M 3.323,77
L 3.226,96
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ...
... ... ... ...
... ... ... ...
” (NR)
14
JUSTIFICATIVA:
A proposição apresentada busca criar cargos de provimento em comissão na estrutura
administrativa da Câmara Municipal para atender às necessidades do novo cenário encontrado pelos
Vereadores de Unaí, em virtude da ampliação das exigências da comunidade junto aos seus
representantes, seja no sentido de atender aos munícipes que se dirigem à sede do Poder Legislativo
em busca de soluções para os problemas mais diversos da vida em sociedade a exemplo da saúde
pública, segurança pública, condições das estradas rurais e urbanas, lazer e saneamento básico e
tantas outras questões que dependem da participação e atenção do Vereador.
As pretendidas alterações devem ser pautadas no mais alto senso de responsabilidade
e zelo com o erário público, mantendo-se o compromisso ético e moral de promover mais eficiência
no serviço público.
Unaí conta hoje com escolas, faculdades e cursos técnicos de alta qualidade e uma
grande participação da sociedade nas questões coletivas, sendo, cada vez mais frequente e
desgastante a atuação do Vereador para fazer-se presente e atualizado sobre as questões que
implicam o bem da sociedade.
Deu-se a utilização do projeto para a correção do Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 13
de abril de 2005, que deixou de contemplar o cargo de provimento em comissão, de recrutamento
restrito, de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec que foi
transformado, por via da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, e não constava do referido
Anexo.
Ato relevante, por intermédio do artigo 4º do propositivo, foi a transformação da
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-financeira e
Controle em função de confiança de Assessor de Orçamento e Fiscalização, com código,
vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo II do referido texto legislativo e com
atribuições descritas no Anexo IV a fim de retificar a referida função que tem o perfil de assessoria
e não exatamente de uma chefia, tendo em vista a natureza das atribuições exercidas.
Seguiu-se a criação da uma Gratificação por Encargo de Cursos e Concursos -
GCC a fim de remunerar o servidor que:
I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;
II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para
análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de
15
questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos de
curso ou concurso;
III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público
envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e
avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas
atribuições permanentes;
IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de
concurso público ou supervisionar essas atividades.
O artigo 9º visou acrescentar à Seção IV ao Capítulo VII da Lei n.º 2.283, de 2005,
dispositivos para a instituição do Adicional de Qualificação - AQ destinado aos integrantes das
Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Unaí portadores de títulos, diplomas ou
certificados de ações de treinamento ou cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em
sentido amplo ou restrito. Tal adicional não será concedido quando o curso constituir requisito para
ingresso no cargo e só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de
ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislação
específica.
Também por intermédio do propositivo em tela pretende-se aumentar a carreira dos
cargos de provimento efetivo desta Casa de Leis, uma vez que alguns servidores ocupantes dos
cargos de Agente de Atividades da Secretaria e Oficial de Atividades da Secretaria já estão
próximos do final da carreira estabelecida pela Lei n.º 2.283, de 2005. É que eles iniciaram suas
carreiras na vigência do plano anterior, estabelecido pela Resolução n.º 173, de 1991. Ressalta-se
que a carreira do cargo de Analista de Atividades da Secretaria também está sendo aumentada, a
fim de compatibilizar o tempo de carreira com o tempo de contribuição exigido para o servidor
aposentar-se.
É que não é interessante para o administrador público ter a sua disposição servidores
estagnados na carreira, que certamente deixarão a desejar no quesito produtividade.
Desde a inserção do princípio da eficiência, na Carta da República de 1988, por
intermédio da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, as ações do administrador público passaram
a ser executadas com observância do aludido princípio, razão pela qual, com vistas a manter a
eficiência administrativa no âmbito desta Casa de Leis, propõe-se a presente alteração.
Vale pontificar que o supracitado aumento de carreira não gera nenhum impacto
imediato às finanças desta Câmara de Vereadores, haja vista que os primeiros servidores a serem
beneficiados com essa alteração serão alguns Agentes de Atividades da Secretaria, a partir do ano
de 2016, já que este é o ano que eles ficariam estagnados na carreira disposta pela Lei n.º 2.283, de
2005. Isso se for mantida pelos Senhores Vereadores a revogação do artigo 9º da Resolução n.º 541,
de 2005, prevista no artigo 16 desta proposição, que admite que os servidores desta Casa que
tenham mais de trinta anos de serviço prestado à Câmara sejam enquadrados no último padrão de
vencimento de sua carreira, artigo esse que afronta o princípio do planejamento, porquanto isso
16
pode acarretar descontrole nas despesas de pessoal desta Casa, uma vez que pode ocorrer, por
exemplo, de um servidor ingressar, por meio de concurso público, em um cargo superior ao que ele
ocupava e, logo em seguida, ser enquadrado no último padrão de vencimento do novo cargo,
gerando, dessa forma, um aumento de despesa de aproximadamente 130 % (cento e trinta por cento)
com relação ao vencimento que ele percebia antes do enquadramento.
Por fim, esclarece-se que os gastos advindos da implantação do projeto em tela serão
suportados pelo orçamento do Poder Legislativo, conforme documentação acostada.
Com os argumentos expostos, espera o apoio dos nobres Pares na aprovação do
projeto e fica-se à disposição para esclarecimentos.
Unaí, 2 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário