PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a criação da Fundação Municipal de Saúde
de Unaí – FMSU – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNAÍ – FMSU
Seção I
Da autorização para a criação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação Municipal de Saúde de
Unaí.
Seção II
Da natureza jurídica e base legal
Art. 2º A Fundação Municipal de Saúde de Unaí integrará a Administração Pública
Indireta do Município de Unaí, com a responsabilidade de gerenciar as unidades municipais de
prestação de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade técnico normativa. Se
constituirá como Fundação Pública de Direito Privado, sem fins econômicos, de natureza estatal,
voltada ao interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial,
orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado, de acordo
com o artigo 37, inc. XIX, da Constituição Federal.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, a expressão Fundação e a sigla FMSU se equivalem.
§ 2º A FMSU ficará sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem
fins econômicos e de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas, tributárias e previdenciárias, observadas as disposições desta Lei.
§ 3º A FMSU não poderá, sob qualquer meio, se desvincular da Administração
Pública Indireta para tornar-se Fundação Privada ou Empresa Privada.
Art. 3º A Fundação será regida por esta Lei, pelo Estatuto devidamente aprovado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, além das normas legais e administrativas que lhe sejam
aplicáveis.
Art. 4º A constituição da Fundação, nos termos do artigo 2º, será levada a efeito
jurídico com o registro de seus atos constitutivos perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, na forma do disposto na legislação civil vigente.
Parágrafo único. O Estatuto da FMSU poderá ser alterado, de acordo com suas
disposições e quórum de aprovação, mediante iniciativa conjunta da Diretoria Executiva e do
Conselho Curador, devendo as alterações serem registradas no Cartório de Registro competente,
observado o caput deste artigo, além de serem observados os requisitos à publicidade legal para
conhecimento da população do Município de Unaí.
Seção III
Da vinculação, sede e foro
Art. 5º A FMSU ficará vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Unaí e por esta
deverá ser supervisionada, nos termos da legislação em vigor e conforme as disposições legais,
administrativas e estatutárias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde de Unaí fixará as diretrizes,
políticas, ações e serviços de saúde pública, além da definição do conteúdo, alcance e forma de
acompanhamento do contrato estatal de serviços e convênios que regerão a sua prestação pela
FMSU, sendo atribuições da Secretaria Municipal de Saúde de Unaí no exercício de suas
competências:
I – a gerência do sistema municipal de saúde;
II – o planejamento, avaliação, controle e regulação;
III – o estabelecimento de parâmetros de cobertura de atenção universal e equitativa
à saúde com eficácia e eficiência;
IV – as metas quantitativas e qualitativas;
V – as estratégias de operacionalização do conjunto da rede integrada, e as
articulações e pactuações intermunicipais e interfederativas; e
VI – a fixação das diretrizes políticas das ações e serviços de saúde, além da
definição do conteúdo, alcance e forma de acompanhamento do contrato estatal de serviços.
Art. 6º. A FMSU terá sede e foro no Município de Unaí.
Seção IV
Da finalidade
Art. 7º A FMSU terá a finalidade exclusiva de, no âmbito do Sistema Único de Saúde
– SUS loco regional, operar uma rede integrada e articulada de serviços de saúde com ações que
levem em conta o perfil epidemiológico da população e que se desenvolvam sob a forma de
programas com metas de impacto definidas sobre a atenção básica, as áreas de especialidades, as
atividades de apoio através dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, promoção, prevenção e
proteção da saúde coletiva e individual, assistência médico-hospitalar de urgência e atendimento
pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A FMSU deverá também desenvolver
atividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde que favoreçam a sua
melhoria e aperfeiçoamento, revertendo em benefício da qualidade assistencial oferecida à
população.
§ 1º O planejamento das atividades da FMSU insere-se no planejamento e
orçamentação ascendentes do Município e região conforme dispõe a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e as diretrizes dos órgãos colegiados interfederativos do SUS na região, sob
cobertura populacional e territorial previamente definida pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 2º O financiamento da FMSU será realizado conforme o disposto no contrato
estatal de serviços com a Secretaria Municipal da Saúde, e vinculado ao cumprimento das metas
quantitativas e qualitativas definidas no planejamento. Os valores de remuneração deverão garantir
o equilíbrio econômico do contrato.
§ 3º Os empregados permanentes devem ingressar no quadro do pessoal por meio de
concurso público de provas ou provas e títulos. Poderão ser contemplados com planos de empregos,
salários e qualificação permanente de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Recursos
Humanos e visando sua adesão e estabilização junto à população a ser assistida.
§ 4º As compras de equipamentos e materiais de consumo devem ser realizadas
conforme dispõe a legislação das licitações e outros procedimentos públicos.
§ 5º A FMSU ficará submetida ao acompanhamento e controle público pelo Governo
Municipal e demais órgãos de controle, incluindo o Legislativo, assim como ao controle social pelo
Conselho Municipal de Saúde e entidades da sociedade civil.
Art. 8º Os serviços de saúde prestados pela FMSU serão organizados em
conformidade com os princípios, as diretrizes, os objetivos e as normas constitucionais, legais e
administrativas do Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO ESTATAL DE SERVIÇOS
Art. 9º. A FMSU celebrará Contrato Estatal de Serviços com o órgão gestor do
sistema municipal de saúde, não incidindo as verbas pagas diretamente ao seu pessoal no limite
imposto pelo artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, ao Município.
Parágrafo Único. O Contrato Estatal de Serviços celebrado pela FMSU terá por
objeto a contratação de serviços na área da saúde com fixação de objetivos e metas de desempenho
a fim de se garantir a adequada supervisão, acompanhamento e fiscalização.
Art. 10. O Contrato Estatal de Serviços será lavrado, sempre por escrito, observadas
as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais, legais e administrativas
aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, devendo conter cláusulas que disponham sobre:
I – a especificação e conteúdo dos serviços que estão sendo contratados e a
exclusividade do atendimento aos usuários do SUS;
II – os mecanismos que garantam a qualidade, eficiência, transparência e publicidade
no atendimento aos usuários dos serviços objeto do contrato;
III – as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da FMSU, quanto ao
cumprimento do contrato;
IV – a especificação dos planos operativos propostos para a FMSU, que deverão
detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
V – a instituição de sistemas de acompanhamento e avaliação, com os critérios
objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI – a adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da FMSU, mediante
instrumentos de programação física e financeira, que auxiliem no atendimento das metas previstas
no contrato;
VII – o prazo do contrato, bem como as condições de prorrogação, renovação,
alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para a respectiva renegociação total e
parcial;
VIII – a vinculação dos repasses financeiros do Poder Público ao cumprimento das
metas previstas no contrato estatal de serviços;
IX – a obrigatoriedade de publicação, na periodicidade legal, das demonstrações
financeiras e contábeis, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e a legislação pertinente, na mesma periodicidade, ampla divulgação, por meios
físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres do Conselho Curador e do Conselho
Fiscal, e do desempenho das metas fixadas, facilitando o efetivo controle administrativo e social das
atividades da FMSU;
X – a obrigatoriedade de encaminhamento à Secretaria Municipal da Saúde dos
relatórios sistemáticos de produtividade e desempenho; e
XI – cláusula indenizatória por atraso no repasse de recursos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 11. A FMSU terá em sua estrutura diretiva básica os seguintes órgãos:
I – Conselho Curador;
II – Conselho Fiscal; e
III – Diretoria Executiva.
Seção I
Do Conselho Curador
Art. 12. O Conselho Curador da FMSU, órgão de direção superior, administração,
controle e fiscalização terá a seguinte composição:
I – o Secretário Municipal da Saúde, como membro nato;
II – o Secretário Municipal da Fazenda, como membro nato;
III – 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Controle Interno, indicados pelo Prefeito;
IV – 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação,
indicados pelo Prefeito;
V – 1 (um) representante e 1(um) suplente da Secretaria Municipal da Saúde,
indicados pelo Prefeito;
VI – 3 (três) representantes e 3 (três) suplentes da sociedade civil do Município,
escolhidos em Audiência Pública convocada pelo Conselho Municipal da Saúde (CMS), com
normas regulamentadas por Decreto do Executivo; e
VII – 1 (um) representante e 1 (um) suplente dos empregados do Quadro Permanente
da FMSU eleitos em Assembleia Geral.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Curador, à exceção dos membros natos,
terá duração de 2 (dois) anos, permitida recondução, e suas nomeações se darão por Decreto do
Executivo.
§ 2º As normas de funcionamento do Conselho Curador serão reguladas por
Regimento próprio a ser aprovado pelo Colegiado.
§ 3º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário Municipal da
Saúde, cabendo-lhe o voto de qualidade em casos de empate nas deliberações colegiadas.
§ 4º Os membros do Conselho Curador exercerão seus mandatos gratuitamente.
§ 5º Os membros titulares do Conselho Curador em seus impedimentos ou ausências
serão substituídos por seus respectivos suplentes, que poderão manifestar-se em todas as reuniões e
votar somente na ausência do titular.
§ 6º A Diretoria Executiva participará das reuniões do Conselho Curador, nelas
podendo manifestar-se, sem direito a voto;
§ 7º O Conselho Curador é responsável pelo estabelecimento das metas da FMSU,
pela forma de sua execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho,
objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária.
Art. 13. Compete ao Conselho Curador:
I – deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse da FMSU, submetida ao seu
exame por qualquer membro do Conselho Curador, do Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva;
II – deliberar acerca de auxílios, doações, legados, dotações ou quaisquer outras
subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem encargos;
III – aprovar projetos de construção ou reforma em bens imóveis de propriedade da
FMSU, respeitadas as cautelas legais;
IV – examinar e deliberar sobre a assinatura de convênios e contratos de qualquer
natureza, com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
V – propor emendas, alterações ou reforma do Estatuto, respeitadas as cautelas
legais;
VI – apreciar, alterar e aprovar o Plano Anual de Atividades apresentado pela
Diretoria Executiva, especialmente no que se referir:
a) aos planos operativos propostos para a FMSU, detalhando as metas de
programação física e financeira a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
b) ao sistema de acompanhamento e avaliação, fixando os critérios objetivos e
avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
c) às condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão dos
contratos formalizados, incluindo, ainda, as regras para a respectiva renegociação total e parcial;
d) à estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de
qualquer natureza, a serem pagos aos dirigentes e empregados da FMSU, no exercício de suas
funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração, segundo o grau de
qualificação exigido e os setores, ações e serviços, e a especialização profissional; e
e) à vinculação dos repasses financeiros do Poder Público ao cumprimento das metas
pactuadas no contrato estatal de serviços.
VII – apreciar e aprovar, até o dia 30 de abril de cada ano, o balanço financeiro, o
relatório anual e as demais contas do exercício, apresentados pela Diretoria Executiva;
VIII – fazer recomendações, à Diretoria Executiva, sobre programas e atividades da
FMSU;
IX – intervir na Diretoria Executiva, quando houver infração grave às normas
estatutárias ou às determinações legais, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório;
X – aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual, e suas modificações,
assim como as solicitações de créditos adicionais;
XI – autorizar a aquisição, alienação e o gravame de bens imóveis da FMSU,
obedecidas às exigências da legislação pertinente;
XII – autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta
ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da FMSU;
XIII – aprovar o Quadro de Pessoal da FMSU, o Plano de Carreira dos Empregos e
Salários e suas alterações, por proposição da Diretoria Executiva;
XIV – dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões do Estatuto; e
XV – deliberar sobre outros assuntos de interesse da FMSU.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 14. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da FMSU terá a seguinte
composição:
I – 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria da Fazenda, indicados pelo Prefeito;
II – 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Controladoria Geral do Município, indicados
pelo Prefeito; e
III – 1 (um) titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º Somente poderão ser indicados para o Conselho Fiscal pessoas naturais,
residentes no país, diplomadas em curso de nível superior, ou que tenham exercido, por prazo
mínimo de 3 (três) anos, cargos de administrador de empresa, de órgãos públicos ou de organização
não-governamental ou, ainda, tenham exercido por igual período cargo de Conselheiro Fiscal.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, coincidindo com o
mandato da Diretoria Executiva, e exercerão seus mandatos gratuitamente.
§ 3º As normas de funcionamento do Conselho Fiscal serão reguladas pelo Estatuto
da Fundação.
Art. 15. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar os atos administrativos dos dirigentes da FMSU e verificar o
cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
II – opinar sobre os orçamentos e balanços financeiros da FMSU, fazendo constar de
pareceres e informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às
deliberações do Conselho Curador;
III – manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva;
IV – examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e
demais papéis da FMSU, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva;
V – examinar os resultados gerais dos exercícios, e a proposta orçamentária para o
subsequente, sobre eles emitindo pareceres;
VI – praticar os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou
recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências; e
VII – indicar a contratação de Auditoria Externa, sempre que julgar indispensável à
produção de seus pareceres e desde que argumentada de forma consubstanciada à Diretoria
Executiva e ao Conselho Curador.
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se
ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente sempre que solicitado pelos demais órgãos da
FMSU.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 16. A Diretoria Executiva da FMSU, órgão de direção geral e de administração
superior colegiada, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e
operacional, será constituída pelos seguintes membros:
I – Diretor-Presidente; e
II – Superintendente Executivo.
§ 1º O Estatuto disporá sobre a atribuição do Presidente, que terá a competência de
representar a FMSU, judicial e extrajudicialmente, bem como sobre a estrutura organizacional e as
atribuições da Diretoria Executiva.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva serão contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo seus empregos de livre contratação e demissão, na
forma do artigo 37, II, in fine, da Constituição Federal, combinado com o artigo 62, II, da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e correspondente legislação federal.
Art. 17. Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 2 (dois) anos,
escolhidos dentre profissionais de notório conhecimento na área de atuação da FMSU, podendo ser
reconduzidos, a depender do resultado positivo da avaliação de seu desempenho, conforme previsto
no contrato estatal de serviços, no Estatuto e em portarias da Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva poderão perder o mandato,
dentre outros motivos e na forma prevista no Estatuto, por inobservância da Lei ou regulamento,
violação dos deveres de gestão ou não-cumprimento do contrato estatal de serviços, resguardado o
direito à livre demissão por ato próprio do Prefeito.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 18. O patrimônio inicial da FMSU será constituído por:
I – bens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instrumentos e outros
bens patrimoniais, inclusive prédios ou edificações, terrenos e instalações, que, sendo de
propriedade do Município de Unaí, venham a ser transferidos a qualquer título do patrimônio do
Município de Unaí para o da FMSU, na forma da Lei;
II – bens imóveis e móveis, equipamentos e instalações e outros, bem como direitos,
ações, cotas partes e títulos de valor, que, sob qualquer modalidade, tenham sido assegurados,
transferidos ou outorgados, nos termos da Lei, à FMSU;
III – bens, equipamentos, instalações, direitos, ações e títulos que, sob qualquer
modalidade, a FMSU vier a adquirir ou que venham a lhe ser legalmente assegurados, transferidos
ou outorgados, nos termos da Lei;
IV – cotas-partes societárias, cotas-partes de fundos de investimentos e demais
títulos mobiliários que forem ou vierem a ser de propriedade da FMSU, nos termos da Lei;
V – outros bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que legalmente
venham a constituir o patrimônio da FMSU, nos termos da Lei; e
VI – doações e legados, e tudo o mais que, de forma legal, vier a constituir o
patrimônio da FMSU.
Art. 19. A receita da FMSU será constituída dos recursos decorrentes de
compromissos que vier a assumir anualmente com a Secretaria Municipal da Saúde, em decorrência
da prestação de serviços próprios ao Município, mediante a celebração de contrato estatal de
serviços, bem como de valores oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos
especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes
da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados,
acordos, contratos e convênios, especialmente:
I – os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público;
II – as rendas de seu patrimônio;
III – as doações, legados e subvenções; e
IV – os recursos derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres
por ela celebrados com o Poder Público.
§ 1º Os serviços de saúde considerados como de acesso universal e gratuitos serão
prestados com exclusividade pelo Poder Público, mediante Contrato Estatal de Serviços.
§ 2º O Município de Unaí tornará público e manterá à disposição da população e dos
órgãos de supervisão e controle o contrato estatal de serviços firmado com a FMSU.
§ 3º Fica vedado à FMSU a assunção de compromissos com terceiros que violem os
princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial os da gratuidade da assistência integral à
saúde do cidadão e igualdade de atendimento, sendo lícita a pactuação com outros entes públicos,
desde que não prejudicado o atendimento à população do Município de Unaí.
Art. 20. O Município de Unaí fará consignar, anualmente, no orçamento da
Secretaria Municipal da Saúde, de forma destacada, os recursos para pagamento dos serviços que
vier a contratar com a FMSU.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL
Art. 21. O Quadro de Empregados da FMSU será regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar, constituindo o Quadro de Pessoal
Permanente da FMSU, devendo sua admissão, excetuada a da Diretoria Executiva e dos empregos
de livre contratação e demissão, ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do emprego e das funções a serem exercidas.
§ 1º A dispensa dos empregados do Quadro de Pessoal Permanente da FMSU deverá
ser motivada na forma prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo ainda
ocorrer a despedida sem justa causa, com a obrigatória motivação, além das hipóteses previstas no
artigo 169 da Constituição Federal, ressalvado no que se refere às funções de direção, chefia e
assessoramento, e aos empregados de livre contratação e demissão, na forma do artigo 37, II, in fine
e V, da Constituição Federal, conforme disposto no respectivo Estatuto, os quais integrarão o
Quadro de Pessoal Especial da FMSU.
§ 2º Será assegurado ao empregado processado por falta grave o direito de ampla
defesa e contraditório, através de regular processo administrativo, segundo as regras procedimentais
previstas na legislação brasileira, sem prejuízo das disposições estatutárias da FMSU.
§ 3º O prazo de validade do concurso para provimento dos empregos públicos será de
até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 4º A FMSU poderá, nos termos do seu Estatuto e naquilo que não contrarie a
legislação sobre a contratação temporária, contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício ou
continuidade de suas atividades, mediante processo simplificado, por prazo de até 12 (doze) meses,
podendo haver prorrogação, desde que esta não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses de duração, definidos no contrato estatal de serviços ou convênios, ou, em casos de vacância
não previsível de postos de trabalho permanentes.
§ 5º A FMSU poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas especializadas na sua área
de atuação, inclusive consultoria independente e auditoria externa, para execução de trabalhos
técnicos ou científicos, mediante licitação pública ou, se for o caso, sua dispensa ou inexigibilidade
devidamente fundamentadas, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
posteriores alterações.
Art. 22. A FMSU terá em sua estrutura diretiva os seguintes empregos públicos de
livre contratação e demissão:
I – Diretor-Presidente:
a) Diretor Jurídico;
b) Diretor Técnico;
c) Diretor Executivo;
II – Superintendente Executivo;
a) Diretor Administrativo;
b) Diretor Financeiro;
c) Diretor de Atenção Primária; e
d) Diretor de Atenção Terciária.
§ 1º A estrutura prevista neste artigo constará de decreto de regulamentação a ser
editado pelo Poder Executivo.
§ 2º As características, atribuições e remuneração dos empregos públicos referidos
neste artigo constam no Anexo desta lei.
Art. 23. A FMSU organizará o seu Quadro de Pessoal de acordo com o plano de
emprego e remuneração, na forma do Estatuto, permitido sistema misto de remuneração de acordo
com o Plano Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sob responsabilidade da Diretoria
Executiva.
§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, chancelado pelo
Conselho Curador, deverá ser registrado e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
através da sua Delegacia Regional, para a respectiva validade e eficácia.
§ 2º No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos empregos comissionados, de
direção, chefia e assessoramento serão exercidos exclusivamente por empregados ocupantes de
emprego efetivo.
Art. 24. Os quantitativos dos empregos permanentes e dos comissionados de direção,
chefia e assessoramento de livre contratação e demissão serão estabelecidas pela FMSU, por
aprovação do Conselho Curador, mediante proposta da Diretoria Executiva, na forma do Estatuto.
Parágrafo único. Os aumentos da despesa de pessoal deverão estar indicados
previamente no orçamento anual da FMSU, sendo amparados por contrato estatal de serviços e/ou
convênios.
Art. 25. A data base da vigência do acordo coletivo de trabalho das categorias
profissionais da FMSU será o dia 1º de maio de cada ano.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 26. A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens
observará regulamento próprio a ser editado pela Fundação, nos moldes preconizados pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores.
§ 1º O regulamento de que trata o caput deverá ser aprovado pelo Conselho Curador,
após análise e manifestação da Assessoria Jurídica.
§ 2º A contratação de serviços técnico-profissionais somente será admitida para
atendimento de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dependerá de prévio estudo
técnico e de impacto financeiro.
§ 3º A FMSU poderá associar-se e consorciar-se com outros órgãos do Poder Público
para a realização conjunta de compras de bens e serviços que lhes forem comuns.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27. A FMSU sujeitar-se-á às normas de controle interno e externo de fiscalização
previstas em lei e em seu Estatuto, além da regular supervisão da Secretaria Municipal da Saúde,
para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com as
políticas do Sistema Único de Saúde – SUS e obtenção de eficiência administrativa e financeira,
principalmente quanto à qualidade e humanização dos serviços de saúde prestados à população.
§ 1º Caberá à Fundação a adoção de plano e sistema de contabilidade e apuração de
custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira e operacional, em vários
setores, e a formulação adequada de programas de atividades.
§ 2º Por se inserirem no sistema loco regional do Sistema Único de Saúde - SUS e
pelas características de regionalização e hierarquização dos serviços de saúde pública, ficarão as
atividades fins desta FMSU, sujeitas ao controle social e popular, exercido pelo Conselho Municipal
de Saúde – CMS.
Art. 28. Na periodicidade legal a FMSU encaminhará à Secretaria Municipal da
Saúde e à Câmara de Vereadores, relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos Curador e Fiscal
e da Auditoria Interna, com destaque para:
I – demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no
contrato estatal de serviços;
II – demonstração da inserção dos serviços da FMSU nos planos de atendimento e
sua integração com os demais serviços de saúde das esferas de governo federal e estadual;
III – indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo
com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira;
IV – os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de
variações patrimoniais, elaborados na forma prevista no estatuto; e
V – as auditorias iniciadas e concluídas no período, em especial as derivadas de
denúncias de cidadão usuário dos serviços de saúde.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO INTERNO
Art. 29. A Fundação manterá de forma integrada e pelo princípio da autotutela,
sistemas de controle e assessoramento interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos contratos firmados e a fiel
execução dos programas a elas vinculados;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão financeira e patrimonial, bem como a aplicação dos recursos públicos;
III – exercer o controle das contratações, dos processos licitatórios e dos atos
administrativos que lhe são decorrentes; e
IV – colaborar, no que couber, com a fiscalização externa em consonância com a
política definida pelo Conselho Curador e no atendimento das normas originadas da Direção
Executiva.
Seção I
Da Diretoria Jurídica
Art. 30. A FMSU contará com uma Diretoria Jurídica, vinculada e subordinada
diretamente à Diretoria Executiva, responsável pelos assuntos jurídicos da Fundação.
Seção II
Da Auditoria Interna
Art. 31. A FMSU contará com uma Auditoria Interna, vinculada e subordinada
diretamente à Diretoria Executiva, responsável pelo acompanhamento dos processos de trabalho.
CAPÍTULO IX
DO ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS
Art. 32. A FMSU poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão e
avaliação de tecnologias na área da saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e
pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública, mediante convênios com o Poder Público
e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.
§ 1º O contrato estatal de serviços celebrado entre a FMSU e o Poder Público
estabelecerá os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação
de metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na
área da saúde pública.
§ 2º O contrato estatal de serviços estabelecerá expressamente o caráter público dos
resultados das atividades de ensino, pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área de saúde
pública, obtidos de acordo com o caput, desenvolvidas pela FMSU, ainda que financiadas pela
iniciativa privada.
§ 3º Para os fins deste artigo, a FMSU poderá captar recursos financeiros
concernentes, junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho
Curador.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. A Secretaria Municipal da Saúde adotará, no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias a contar da aprovação desta Lei, as medidas que lhe forem pertinentes e necessárias ao registro
da FMSU, segundo as normas legais e administrativas em vigor.
Art. 34. A nomeação e posse dos membros do Conselho Curador da FMSU será
formalizada por ato do Prefeito, cabendo-lhe, para tanto, indicar os respectivos membros do Poder
Executivo e solicitar às entidades e autoridades referidas no artigo 12, por escrito, a indicação dos
respectivos membros, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na primeira investidura e 30 (trinta)
dias nas subsequentes.
§ 1º Não sendo atendida, no todo ou em parte, a solicitação referida no caput, no
prazo fixado no Estatuto, o Prefeito fará a indicação, inclusive no que se refere aos membros a
serem eleitos das entidades referidas no artigo 12.
§ 2º A investidura e posse dos membros do Conselho Fiscal da FMSU serão
igualmente formalizadas por ato do Prefeito.
§ 3º O primeiro representante eleito entre os empregados permanentes da FMSU será
nomeado pelo Prefeito após a realização de Assembleia que deverá ocorrer em até 90 (noventa)
dias, decorridos da nomeação dos empregados permanentes aprovados em concurso público
previsto nesta Lei, conforme regulamento no Estatuto da Fundação.
Art. 35. A FMSU poderá requisitar, de forma especial, sem ônus para a origem,
servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se, no que for pertinente, as normas dos
respectivos órgãos públicos.
Art. 36. A FMSU poderá receber servidores cedidos do Município, sem ônus para a
origem.
Art. 37. A cessão de pessoal, bem como outras formas de cooperação entre a FMSU e
o Poder Público, deverá ser ajustada mediante convênio ou instrumento congênere, sem ônus para a
origem.
Art. 38. Todos os bens e direitos patrimoniais do Município destinados às Unidades e
Serviços de Saúde poderão ser incorporados como próprios da FMSU, devendo o Poder Executivo
Municipal, na mesma escritura pública de instituição da Fundação, transmitir-lhe o domínio pleno,
direitos e ações daqueles tidos como indispensáveis ao início das atividades da FMSU.
Art. 39. Os créditos decorrentes de demandas judiciais ou administrativas, de
natureza indenizatória, inclusive as oriundas da prestação de serviços hospitalares, ajuizadas por
fatos geradores havidos até a data do início da vigência do contrato estatal de gestão, não poderão,
sob qualquer hipótese, ser repassados à FMSU.
Art. 40. A instalação da FMSU dar-se-á através de Ata de Instalação subscrita pelo
Prefeito, pelos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, bem como pelos membros da
Diretoria Executiva, à qual será dada publicidade e subsequentes registros nos órgãos competentes.
Art. 41. Os bens, rendas e serviços afetados ao serviço público de saúde, pertencentes
ou que venham a pertencer à FMSU, inclusive aqueles incorporados ao seu patrimônio quando da
criação da FMSU, são impenhoráveis e inalienáveis.
Art. 42. Extinguindo-se a FMSU seu patrimônio será incorporado ao patrimônio
público do Município de Unaí.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. Os atuais servidores efetivos do Município de Unaí poderão compor Quadro
de Pessoal Especial da FMSU, enquanto cedidos na forma dos artigos 35 e 36, mantidos os
correspondentes direitos, atribuições e restrições, na forma da legislação estatutária a que se acham
submetidos.
Art. 44. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, até o montante de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), necessários ao adimplemento do contrato estatal de
serviços tão logo instituída a Fundação, mediante a anulação de dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Saúde.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 46. O contrato estatal de serviços estabelecerá as datas de assunção das
obrigações estabelecidas pelo artigo 7º.
Art. 47. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, mediante alterações pertinentes a serem introduzidas na Lei do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para adequação do
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e do Fundo Municipal da Saúde, observado o disposto
no artigo 44.
Art. 48. A estrutura administrativa da FMSU, estabelecida na forma do artigo 11
desta lei, entrará em funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, mediante o provimento das respectivas direções e chefias e da alocação de recursos
humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º ..., DE ... DE ...DE
2014.
DAS CARACTERÍSTICAS, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
DE LIVRE CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO
Emprego Público: Diretor-Presidente
Atribuições:
- representar a FMSU, judicial e extrajudicialmente, bem como responder por todo os demais atos
da gestão;
- firmar, executar e certificar, em nome da Fundação, atas, hipotecas, obrigações, contratos e outros
instrumentos autorizados, exceto nos casos em que o Conselho Curador ou o Estatuto delegue
expressamente a firma e execução a outro funcionário ou mandatário da Fundação;
- observar, em geral, todas as obrigações que concernem ao cargo e todas as obrigações que
eventualmente o Conselho Curador lhe designar.
Condições de trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 7.413,70 (sete mil e quatrocentos e treze reais e setenta centavos).
Requisitos:
- Instrução: Superior completo.
Emprego Público: Diretor Jurídico
Atribuições:
- prestar assessoramento jurídico à Diretoria Executiva e aos demais colaboradores em assuntos de
formulação de planos e programas, de políticas públicas, orientação na execução dos atos
respectivos, orientação no planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas à
análise de processos administrativos e judiciais;
- elaboração de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e
jurisprudência orientativos às ações da Fundação;
- exame e elaboração de despachos, informações, relatório, ofícios, memorandos e petições;
participação em reuniões de colegiados, quando designado;
- outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais).
Requisitos:
- Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais;
- Habilitação concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
...
Emprego Público: Diretor Técnico
Atribuições:
- Prestar assessoramento ao Presidente em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos complexos; prestar assessoramento nas diversas fases do
processo decisório que requeiram conhecimento técnico-científico;
- compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do
processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão superior;
- instruir expedientes que requeiram análise e parecer, submetidos ao seu exame; assessorar a chefia
superior no acompanhamento técnico da ação programática da Fundação;
- assessorar o Presidente na coleta, organização, analise e gerenciamento de dados e informações
técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos
a serem alcançados;
- acompanhar ou representar a autoridade superior em repartições públicas, audiências, encontros,
entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de
assessoramento.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais).
Requisitos:
- Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais, Administração, Ciências Contábeis ou
correlatas;
- Habilitação concedida pelo respectivo Conselho de Classe.
Emprego Público: Diretor Executivo
Atribuições:
- assessorar a Diretoria Executiva no desempenho de suas funções;
- gerenciar agenda de trabalho, controlar documentos e correspondências;
- atender clientes internos e externos, organizar eventos e viagens;
- planejar, organizar, coordenar e controlar serviços de secretaria;
- gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões,
coordenando e controlando equipes e atividades;
- coletar informações para consecução de objetivo e metas da Instituição;
- elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais;
- transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações etc;
- aplicar as técnicas secretariais (arquivos, follow-up, agenda, reuniões, viagens, cerimoniais e
afins);
- orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior;
- conhecer e aplicar a legislação pertinente à sua área de atuação e dos protocolos da Fundação;
- participar de programas de treinamento, quando convocado;
- participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
- executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais).
Requisitos:
- Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais, Administração, Ciências Contábeis ou
correlatas;
- Habilitação concedida pelo respectivo Conselho de Classe.
Emprego Público: Superintendente Executivo
Atribuições:
- substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos, assegurar a obtenção dos resultados
definidos nos planos operacionais e administrativos, em conformidade com a missão da Fundação,
seus princípios e filosofia, dentro das diretrizes estratégicas e operacionais estabelecidas, por meio
da coordenação geral de todas as áreas;
- conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais em todas as áreas
da Fundação, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e continuidade;
- definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos
planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando a otimizar os esforços para
a consecução dos objetivos da fundação;
- identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos
ou desenvolvimento de novos negócios; manter contatos para identificar oportunidades de
ampliação ou melhoria nos produtos/serviços prestados ou solução de eventuais problemas
contratuais ou operacionais;
- conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento
de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para
a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 7.413,70 (sete mil e quatrocentos e treze reais e setenta centavos).
Requisitos:
- Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais, Administração, Ciências Contábeis ou
correlatas;
- Habilitação concedida pelo respectivo Conselho de Classe.
Emprego Público: Diretor Administrativo
Atribuições:
- fazer cumprir e coordenar os processos administrativos, financeiros, contábeis/fiscais, recursos
humanos e operacionais da Fundação;
- participar ativamente dos projetos estratégicos; participar na elaboração do planejamento
orçamentário e controlar sua execução; responder pelo desenvolvimento/capacitação e integração
das equipes de trabalho nas diversas áreas, entre outras atribuições afins.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais).
Requisitos:
- Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais, Administração, Ciências Contábeis ou
correlatas;
- Habilitação concedida pelo respectivo Conselho de Classe.
Emprego Público: Diretor Financeiro
Atribuições:
- supervisionar as atividades de contas a pagar e tesouraria, visando assegurar o cumprimento de
todas as obrigações financeiras da Fundação;
- supervisionar as atividades de contas a receber, visando assegurar que todos os créditos sejam
recebidos em tempo hábil;
- preparar previsões de caixa, visando detectar necessidades de captação ou aplicação de recursos;
acompanhar e analisar o comportamento do mercado financeiro, visando subsidiar decisões
relacionadas com captação ou aplicação de recursos;
- captar recursos financeiros no mercado, buscando as melhores formas e taxas de juros, visando
atender a necessidades da Fundação;
- negociar despesas bancárias, seguros de veículos e outras tarifas bancárias, buscando minimizar os
custos dessas transações;
- verificar a exatidão de toda a documentação relativa a pagamentos, conforme as normas e
procedimentos estabelecidos; preparar o fluxo de caixa diário e semanal;
- controlar a posição de débitos para liberação de novos pedidos de compra;
- preparar documentação para procedimentos judiciais em relação a créditos da Fundação;
- executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho
- Remuneração: R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais).
Requisitos:
- Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais, Administração, Ciências Contábeis ou
correlatas;
- Habilitação concedida pelo respectivo Conselho de Classe.
Emprego Público: Diretor de Atenção Primária
Atribuições:
- exercer a chefia da execução das atribuições previstas formalmente para a respectiva Diretoria,
sob a direção superior;
- organizar, orientar e chefiar a execução dos trabalhos;
- analisar e instruir expedientes encaminhados à sua Diretoria;
- promover a coleta, compilação e atualização de dados, indicadores e informações, estatísticas
gerenciais, de acordo com orientação superior;
- propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades da Unidade;
assegurar o entrosamento entre as atividades da Diretoria sob sua chefia com os demais órgãos da
Fundação;
- controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de
trabalho;
- submeter à consideração da chefia superior os assuntos que excedam à sua competência; -
combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
- acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados;
- executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais).
Requisitos:
- Superior completo em Medicina, Enfermagem, Gestão em Serviços de Saúde ou correlatos;
a)
- Habilitação concedida pelo respectivo Conselho de Classe.
Emprego Público: Diretor de Atenção Terciária
Atribuições:
- exercer a chefia da execução das atribuições previstas formalmente para a respectiva Diretoria,
sob a direção superior;
- organizar, orientar e chefiar a execução dos trabalhos que comanda;
- analisar e instruir expedientes encaminhados à Diretoria;
- promover a coleta, compilação e atualização de dados, indicadores e informações, estatísticas
gerenciais, de acordo com orientação superior;
- propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades da Diretoria;
- assegurar o entrosamento entre as atividades da Diretoria com os demais órgãos da Fundação;
- controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de
trabalho;
- submeter à consideração da chefia superior os assuntos que excedam à sua competência; -
combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
- acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados;
- executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Condições de Trabalho:
- Horário: 40h (quarenta horas) semanais;
- Regime: Consolidação das Leis do Trabalho;
- Remuneração: R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais).
Requisitos:
- Superior completo em Medicina, Enfermagem, Gestão Hospitalar, Gestão em Serviços de Saúde
ou correlatos;
- Habilitação concedida pelo respectivo Conselho de Classe.