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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAN FERNANDES.
native_id5665

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 35/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.929, de 1º de setembro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 295/GSC, de 12/8/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 35/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13/8/2014 sob o n.º 11610-027/2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 126/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/8/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-08-11 Finalização da Tramitação nas Comissões U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-08-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 126/2014 aprovado, em turno único, no dia 11/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 126/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 11/8/2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-11 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-08-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/8/2014 e recebida em 11/8/2014.
2014-08-04 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 35/2014 (ver Documento Acessório).
2014-08-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 35/2014, em turno único, no dia 4/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência.
2014-06-30 Finalização da Tramitação nas Comissões P Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-06-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 112/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2014, aprovado em turno único, no dia 30/6/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-06-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 112/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-18 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2014 e recebida em 18/6/2014.
2014-06-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 35/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2014
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto 
de Assentamento Florestan Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Agricultores 
Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, entidade civil, sem fins 
lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede foro na Fazenda Fala 
Verdade, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPF – sob o n.º 18.097.761/0001-79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de junho de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes.
A referida Associação foi constituída em 24 de março de 2013 e têm por objetivo 
ações propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) Proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;
b) Desenvolver, incentivar e implementar a agropecuária, agroindústria, 
horticultura, caprinocultura, suinocultura, avicultura, floricultura, 
silvicultura, cafeicultura, piscicultura, minhocultura, fruticultura e 
apicultura da Comunidade;
c) Elaborar e implantar projetos de reflorestamentos; e, 
d) Desenvolver o espirito associativista da comunidade.
Acreditamos que esta proposta é um grande passo para que a Associação fomente o 
desenvolvimento social, educativo e patrimonial da comunidade, além de bem estar dos associados, 
com fácil constituição de parcerias, principalmente com o Poder Público.
Não restam dúvidas de que essa nossa inciativa será muito importante para que a 
Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes
consiga atingir os objetivos para os quais foi criado.
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 2 de junho de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR

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