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materia nº 680/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 680 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR UM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA –TAC– COM A OPERADORA VIVO VISANDO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-04 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 321/GSC, de 4/9/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 680, 729, 737 e 738/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 5/9/2014, sob o n.º 12875/2014.(ver Documento Acessório)
2014-09-01 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 1º/9/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-08-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para apreciação na 27ª Reunião Ordinária.
2014-08-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 123/2014, favorável ao Requerimento n.º 680/2014, aprovado em turno único, no dia 11/8/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-08-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 123/2014, favorável ao Requerimento n.º 680/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/8/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-18 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2014 e recebida em 18/6/2014.
2014-06-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 680/2014. Indeferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio de expediente ao Ministério Público sobre a possibilidade de se 
firmar um Termo de Ajuste de Conduta –TAC– com a operadora VIVO visando à qualidade do 
serviço prestado no município de Unaí. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 16 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio de expediente ao Ministério Público sobre a possibilidade de se firmar um 
Termo de Ajuste de Conduta –TAC– com a operadora VIVO visando à qualidade do serviço 
prestado no município. 
Fomos Procurados por inúmeros moradores da cidade, que reclamaram sobre a falta 
de sinal da operadora de telefonia móvel. Os serviços de telefonia móvel estão apresentando 
problemas e prejudicado os clientes que muitas vezes não conseguem fazer ligações e até mesmo 
usufruírem dos produtos contratados. 
A falta de sinal de celular gera vários transtornos aos clientes e usuários das redes de 
telefonia móvel, pois na maioria das vezes os usuários estão falando ao telefone celular e o sinal cai
ou dá o chamado cruzamento de linha e/ou ainda não conseguem completar ligações. As 
reclamações dos usuários da operadora Vivo em Unaí, são constantes e as falhas de sinais viraram 
uma rotina, deixando os seus clientes sempre sem os serviços na hora mais necessária. 
É inaceitável que uma operadora preste um péssimo serviço como o que está 
ocorrendo aqui em nossa cidade, afinal vivemos na era da informação. É notória que a má qualidade 
dos serviços prestados atingem uma coletividade em benefício de uma unidade, a empresa. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 16 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 

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